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Prazo para adesão ao Acordo de Transação é prorrogado
Contribuintes contemplados no edital podem aderir ao acordo até 25 de março
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Protesto do FGTS tem mais de 11,3% das dívidas pagas ou parceladas
O projeto, que tem como prioridade o protesto das CDAs com débitos de até R$ 20 mil, alcança 4,5 mil dívidas protestadas
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PGFN participa de audiência pública no Congresso Nacional sobre a MP do Contribuinte Legal
Comissão mista se reuniu hoje, dia 13, para discutir o instituto da transação tributária, previsto na Medida Provisória
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Aberta consulta pública sobre o acordo de transação regulamentado pela Portaria nº 11.956/2019
Os interessados poderão contribuir com comentários acerca dos artigos da portaria até 28 de fevereiro
DESTAQUES
Apresentação da Nova Previdência
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Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
Veja a íntegra da PEC que modifica o sistema de previdência social e estabelece regras de transição
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