PGFN em Números 2015

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulga o balanço de suas atividades, com informações relativas a vitórias judiciais e extrajudiciais, arrecadação, estoque e retorno, proporcionando transparência e aprimoramento da gestão pública.

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Interrupção do atendimento da PSFN/ Cachoeiro de Itapemirim

A Procuradoria-Regional da 2ª Região informa que, em razão da necessidade de reparos emergenciais no imóvel sede da Unidade Seccional de Cachoeiro de Itapemirim/ES, estão interrompidas as atividades de atendimento entre os dias 25/02/2015 e 04/03/2015. Os casos urgentes serão tratados pela Unidade Estadual do Espírito Santo, para onde os contribuintes devem se direcionar.

Suspensão do atendimento aos serviços da PGFN
nas unidades da RFB em 18 e 19/02/2015

Informamos que, excepcionalmente nos dias 18 e 19 de fevereiro de 2015, estará suspenso o atendimento dos serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN nas unidades de atendimento da Receita Federal do Brasil – RFB.

Tal fato decorre de razões técnicas referentes a necessidade de atualização do sistema que gerencia o recebimento dos pedidos de serviço da PGFN nas unidades da RFB e viabiliza a consequente análise desses mesmos pedidos de serviços pelas unidades da PGFN.

Em virtude disso, exclusivamente nos dias 18 e 19 de fevereiro de 2015, apenas os serviços relativos a pedidos de “Certidão de Regularidade Fiscal RFB/PGFN” e de “Supensão/Exclucão do CADIN” deverão ser protocolizados no atendimento residual das unidades da PGFN.

Por fim, informamos que estará disponível na internet a partir do dia 21 de fevereiro de 2015 a consulta sobre o andamento e a decisão de seu protocolo de pedido de “Certidão de Regularidade Fiscal RFB/PGFN” e/ou de “Supensão/Exclucão do CADIN”, apresentados de maneira excepcional nos dias 18 e 19 de fevereiro de 2015 no atendimento residual das unidades da PGFN.

PARCELAMENTOS

Reabertura - Lei 12.996/2014 (Lei 11.941/2009)

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 20, de 2014, dispõe sobre o pagamento ou o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorrentes de ganho de capital, conforme previsão do art. 42 da Lei nº 13,043, de 2014.

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 22 de agosto de 2014, que regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, que permite a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação antecipada de débitos parcelados.

ALERTA  -  FRAUDE

 A PGFN informa que não realiza contato telefônico ou por email para a prestação de qualquer atividade relacionada à Dívida Ativa da União, como pagamento, parcelamento, acordo ou esclarecimentos.
Nesse sentido, solicitamos que a competente Polícia Federal seja informada acerca de eventual contato fraudulento.
 

Novidade quanto à comprovação de Regularidade Fiscal
As certidões de débitos com a Fazenda Nacional serão unificadas

As certidões que comprovam a regularidade fiscal serão unificadas, a partir do dia 03 de novembro de 2014. Trata-se da unificação da certidão específica – emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), referente aos débitos previdenciários– com a certidão conjunta, emitida pela RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente aos demais tributos. O objetivo é diminuir a burocracia na emissão das certidões, já que antes o contribuinte precisava de dois documentos para comprovar a plena regularidade fiscal.
A certidão será expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e poderá ser obtida na própria internet, da mesma forma que antes. Ela somente será liberada se não restarem pendências fazendárias ou previdenciárias, considerando todas as existentes. O contribuinte que solicitar certidões ainda na sistemática atual deverá ficar atento ao prazo de análise, que é de 10 dias. Assim, há a possibilidade da certidão solicitada após o dia 24 de outubro não ser liberada caso não seja comprovada a regularidade quanto a todos os débitos com a Fazenda Nacional, previdenciários ou não.
As certidões conjunta e específica deixarão de existir. Entretanto, as emitidas até 02 de novembro de 2014 continuarão válidas dentro do período de vigência nelas indicados.
  

ALERTA

Protestos das Certidões de Dívida Ativa da União 

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que, nos casos de certidões de dívida ativa enviadas a protesto, a intimação do devedor ocorre exclusivamente por meio de carta enviada pelos cartórios responsáveis. Dessa forma, ressalta-se que, tanto a PGFN, quanto os cartórios NÃO enviam qualquer comunicação aos devedores por meio telefônico ou por correio eletrônico.

LISTA DE DEVEDORES DA PGFN

A PGFN divulga, no link <e-CAC PGFN> ou pelo telefone de atendimento 146, o valor dos débitos dos devedores, pessoas físicas ou jurídicas, inscritos em Dívida Ativa da União. A lista contempla os débitos de natureza tributária, inclusive os previdenciários, e os não tributários.