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PFN/CE, Caixa Econômica e Justiça Federal do Ceará promovem mutirão de conciliação para regularização de débitos junto ao FGTS
Aproximadamente 1087 trabalhadores poderão ser beneficiados com os acordos celebrados
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PGFN publica edital da transação por adesão
Mais de 1 milhão de devedores poderão renegociar suas dívidas com a União até 28 de fevereiro de 2020
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PGFN regulamenta o acordo de transação previsto na MP do Contribuinte Legal
O acordo visa medidas de estímulo à regularização de contribuintes com débitos considerados pela PGFN como irrecuperáveis e de difícil recuperação
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PGFN publica Dados Abertos da dívida ativa da União e do FGTS
A base completa dos créditos inscritos em dívida ativa será publicada trimestralmente
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Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
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