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Informações sobre os pagamentos de DARF relativo ao parcelamento convencional


O pagamento do DARF somente pode ser feito por meio da leitura ou digitação do código de barras.

Os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF’s) relativos às prestações dos parcelamentos convencionais, regulados pela Lei nº 10.522/2002, requeridos a partir de 08 de abril de 2015, passaram a ser gerados com códigos de barras expressando o número do documento, o chamado DARF Numerado.

Para efetuar o pagamento do DARF Numerado o contribuinte deve utilizar os dados do código de barras, seja por meio da sua leitura ou da sua digitação, não havendo possibilidade de preenchimento manual dos campos do documento.

Com o intuito de evitar equívocos, tanto do interessado como da rede bancária, será providenciada a inclusão de observação no DARF numerado informando que o documento somente poderá ser pago por meio da leitura ou da digitação do código de barras.

Espera-se que em breve esta melhoria já esteja em produção.

Ressalte-se, por fim, que para os parcelamentos requeridos antes de 08 abril de 2015 continuam a ser emitidos DARF’s não numerados, fazendo-se necessária a inserção dos dados contidos nos campos do documento para efetuar o pagamento.

 

PGFN em Números 2015


A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulga o balanço de suas atividades, com informações relativas a vitórias judiciais e extrajudiciais, arrecadação, estoque e retorno, proporcionando transparência e aprimoramento da gestão pública.

Clique aqui.
  

PARCELAMENTOS


Reabertura - Lei 12.996/2014 (Lei 11.941/2009)

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 21, de 2014, altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à PGFN e à RFB, de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e os arts. 34 e 40 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014.

O e-CAC da RFB já está liberado para adesão dos contribuintes à Lei 12.966, de 2014. Já o e-CAC da PGFN será liberado até o dia 20/11/2014 para possibilitar a emissão de DARF já com os descontos do pagamento à vista dos débitos não previdenciários.

 

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 20, de 2014, dispõe sobre o pagamento ou o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorrentes de ganho de capital, conforme previsão do art. 42 da Lei nº 13,043, de 2014.

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 22 de agosto de 2014, que regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, que permite a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação antecipada de débitos parcelados.

 

ALERTA  -  FRAUDE


 A PGFN informa que não realiza contato telefônico ou por email para a prestação de qualquer atividade relacionada à Dívida Ativa da União, como pagamento, parcelamento, acordo ou esclarecimentos.
Nesse sentido, solicitamos que a competente Polícia Federal seja informada acerca de eventual contato fraudulento.
 

 

Novidade quanto à comprovação de Regularidade Fiscal
As certidões de débitos com a Fazenda Nacional serão unificadas


As certidões que comprovam a regularidade fiscal serão unificadas, a partir do dia 03 de novembro de 2014. Trata-se da unificação da certidão específica – emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), referente aos débitos previdenciários– com a certidão conjunta, emitida pela RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente aos demais tributos. O objetivo é diminuir a burocracia na emissão das certidões, já que antes o contribuinte precisava de dois documentos para comprovar a plena regularidade fiscal.
A certidão será expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e poderá ser obtida na própria internet, da mesma forma que antes. Ela somente será liberada se não restarem pendências fazendárias ou previdenciárias, considerando todas as existentes. O contribuinte que solicitar certidões ainda na sistemática atual deverá ficar atento ao prazo de análise, que é de 10 dias. Assim, há a possibilidade da certidão solicitada após o dia 24 de outubro não ser liberada caso não seja comprovada a regularidade quanto a todos os débitos com a Fazenda Nacional, previdenciários ou não.
As certidões conjunta e específica deixarão de existir. Entretanto, as emitidas até 02 de novembro de 2014 continuarão válidas dentro do período de vigência nelas indicados.
  

ALERTA

Protestos das Certidões de Dívida Ativa da União 


A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que, nos casos de certidões de dívida ativa enviadas a protesto, a intimação do devedor ocorre exclusivamente por meio de carta enviada pelos cartórios responsáveis. Dessa forma, ressalta-se que, tanto a PGFN, quanto os cartórios NÃO enviam qualquer comunicação aos devedores por meio telefônico ou por correio eletrônico.

 

LISTA DE DEVEDORES DA PGFN


A PGFN divulga, no link <e-CAC PGFN> ou pelo telefone de atendimento 146, o valor dos débitos dos devedores, pessoas físicas ou jurídicas, inscritos em Dívida Ativa da União. A lista contempla os débitos de natureza tributária, inclusive os previdenciários, e os não tributários.

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