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Vitória da PGFN no CARF faz Petrobras pagar R$ 1,6 bi à União



A atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) junto ao CARF foi decisiva para que a Petrobras pagasse R$1,6 bilhão aos cofres públicos. A discussão era referente à incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em transações de mútuo entre a companhia e suas subsidiárias no exterior no ano de 2008. A PGFN é representada no CARF pela Coordenação do Contencioso Administrativo Tributário – COCAT, que conta com aproximadamente 30 procuradores da Fazenda Nacional.

O pagamento foi efetuado pela empresa no último dia 16 de julho. A Petrobras havia questionado junto ao CARF que a transação tratava-se de operação de crédito externo e não estaria sujeita à incidência do IOF. Alegou, ainda, que a tributação ofenderia o princípio da territorialidade.

Entretanto, o relator do caso, conselheiro Walber José da Silva, acolheu a tese da PGFN entendendo que "crédito externo" é aquele que ingressa do exterior no Brasil e o que determina se a operação é deste tipo ou não é o domicilio do mutuante. Como a Petrobrás é sediada no Brasil e não houve ingresso de recursos no país, concluiu-se, que a incidência do imposto era devida e que não haveria violação ao princípio da territorialidade.

O caso foi julgado pela Segunda Turma da Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF, pelo voto de qualidade. Segundo os procuradores da Fazenda Nacional, Rodrigo Burgos e Bruna Benevides, que atuaram no processo e integram o Núcleo de Acompanhamento Especial da COCAT, a mesma Turma Julgadora deste processo já havia, anteriormente, analisado a questão, em processo também de interesse da Petrobrás, tendo, naquela ocasião, da mesma forma, negado provimento ao recurso da empresa. “A vitória nestes processos foi fruto do trabalho desenvolvido pelo Núcleo de Acompanhamento Especial da COCAT, que atua através da elaboração de contrarrazões a recursos voluntários dos contribuintes, apresentação de memoriais e realização de sustentações orais nos casos mais relevantes em julgamento no CARF, selecionados em razão do valor elevado do crédito tributário discutido e da importância da tese envolvida”, frisaram.

A empresa não irá recorrer à Justiça da decisão e comunicou que o pagamento será reconhecido nas demonstrações financeiras do segundo trimestre, com impacto negativo de R$1,4 bilhão, líquido de impostos.

 

 

Publicado o edital do concurso público da PGFN 


 

O concurso público da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) destina-se ao provimento de 150 vagas no cargo de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª categoria. A remuneração inicial é de R$ 17.330,33 (dezessete mil, trezentos e trinta reais e três centavos) e a jornada de trabalho é de 40 horas semanais.

A inscrição preliminar será efetuada, exclusivamente via internet, no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, no período compreendido entre 10 horas do dia 20 de julho e 23h59min do dia 10 de agosto de 2015, considerado o horário de Brasília-DF, mediante o pagamento da taxa de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), por meio de boleto eletrônico, pagável em toda a rede bancária.

O concurso será realizado pela Escola de Administração Fazendária (ESAF) e contará com provas objetiva, discursiva e oral, de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, além da fase de títulos, de caráter apenas classificatório, e da sindicância, de caráter apenas eliminatório. A primeira prova será no dia 20 de setembro de 2015.

Clique aqui para visualizar o edital na íntegra.
 

NOTA
DA ATUAÇÃO DA PGFN PERANTE O PODER JUDICIÁRIO
 


 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no desempenho de suas funções, em 2014, no que toca à gestão da Dívida Ativa da União, arrecadou diretamente aos cofres públicos R$ 20,64 bilhões. A arrecadação em parcelamentos especiais somou R$13,04 bilhões; a arrecadação após protestos das Certidões de Dívida Ativa atingiu R$ 224 milhões e os depósitos em processos judiciais totalizaram R$ 9,98 bilhões.

O órgão manteve,  somente em 2014, autos de infração no montante de R$ 55,5 bilhões para o erário federal, em sua atuação junto ao CARF, assim como impediu perdas de mais de R$ 500 bilhões em suas vitórias judiciais, fazendo prevalecer a tese da União em ações com relevante impacto para as contas públicas.

Num comparativo entre o valor total arrecadado, que efetivamente ingressou nos cofres da União, e a despesa realizada pela PGFN em 2014, chega-se à conclusão que, para cada R$ 1,00 alocado no órgão, suas atividades retornaram à sociedade e ao Estado, aproximadamente, R$ 18,55. Se somar à arrecadação da Dívida Ativa da União, os valores das vitórias judiciais e extrajudiciais da PGFN, que revelam a manutenção do fluxo de arrecadação da União, observa-se que atuação da PGFN resultou em um retorno de mais de R$ 800,00 para cada R$ 1,00 de despesa realizada em suas atividades.

Os dados foram extraídos do relatório “PGFN em Números 2015” e revelam que a PGFN, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, administrativamente subordinada ao Ministro de Estado da Fazenda com vinculação técnico-jurídica à Advocacia-Geral da União, é um órgão superavitário.

A atuação da PGFN está esquematizada na Lei Complementar 73/1993, a qual define as seguintes competências: a) apuração da liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial; b) representação da União, na execução de sua dívida ativa de caráter tributário; c) exame prévio da legalidade dos contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, inclusive os referentes à dívida pública externa, e promoção da respectiva rescisão por via administrativa ou judicial; e d) representação da União nas causas de natureza fiscal.

Na tarefa de arrecadação dos tributos e demais receitas não pagas e inscritas em dívida ativa da União, a PGFN atua perante o Poder Judiciário, mas este não participa da cobrança. Os juízes e toda a estrutura administrativa que lhes dá suporte tratam as execuções fiscais como qualquer outra ação judicial, ou seja, com imparcialidade. Cabe à PGFN fazer a cobrança e não ao Poder Judiciário.

Mas a arrecadação não se restringe ao montante advindo de cobranças judiciais, uma vez que a PGFN arrecada em programas de parcelamento e em decorrência de protestos de Certidões de Dívida Ativa, bem como evita perdas fiscais de grande monta junto ao CARF, situações que não têm qualquer relação direta com as atividades desempenhadas pelo Poder Judiciário.

Isso sem contar a arrecadação indireta que, embora incomensurável, decorre da atuação da PGFN, repercutindo de modo decisivo no pagamento espontâneo dos tributos por pessoas físicas e jurídicas, ao reconhecerem a eficácia na cobrança e defesa empreendidas pela PGFN.

Nos últimos dez anos, as inscrições em Dívida Ativa da União cresceram 112%, passando de 4,7 milhões para 10 milhões. Nesse mesmo período, os processos de Execução Fiscal aumentaram de 2 milhões para 4,5 milhões, o que representa um incremento de 125%. Mas o crescimento vertiginoso foi verificado nos processos judiciais de defesa (nos quais a Fazenda Nacional está no polo passivo), que passaram de 800 mil para 3 milhões, o que significa um aumento de 275% no volume de trabalho.

Tais esclarecimentos se fazem importantes, a fim de que a sociedade não tenha a falsa ideia de que a cobrança judicial da dívida ativa da União é atribuição do Poder Judiciário. Tal atribuição é da PGFN, sendo os órgãos do Poder Judiciário um dos foros onde tal cobrança ocorre.

 

Informações sobre os pagamentos de DARF relativo ao parcelamento convencional


O pagamento do DARF somente pode ser feito por meio da leitura ou digitação do código de barras.

Os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF’s) relativos às prestações dos parcelamentos convencionais, regulados pela Lei nº 10.522/2002, requeridos a partir de 08 de abril de 2015, passaram a ser gerados com códigos de barras expressando o número do documento, o chamado DARF Numerado.

Para efetuar o pagamento do DARF Numerado o contribuinte deve utilizar os dados do código de barras, seja por meio da sua leitura ou da sua digitação, não havendo possibilidade de preenchimento manual dos campos do documento.

Com o intuito de evitar equívocos, tanto do interessado como da rede bancária, será providenciada a inclusão de observação no DARF numerado informando que o documento somente poderá ser pago por meio da leitura ou da digitação do código de barras.

Espera-se que em breve esta melhoria já esteja em produção.

Ressalte-se, por fim, que para os parcelamentos requeridos antes de 08 abril de 2015 continuam a ser emitidos DARF’s não numerados, fazendo-se necessária a inserção dos dados contidos nos campos do documento para efetuar o pagamento.

 

PGFN em Números 2015


A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulga o balanço de suas atividades, com informações relativas a vitórias judiciais e extrajudiciais, arrecadação, estoque e retorno, proporcionando transparência e aprimoramento da gestão pública.

Clique aqui.
  

PARCELAMENTOS


Reabertura - Lei 12.996/2014 (Lei 11.941/2009)

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 21, de 2014, altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à PGFN e à RFB, de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e os arts. 34 e 40 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014.

O e-CAC da RFB já está liberado para adesão dos contribuintes à Lei 12.966, de 2014. Já o e-CAC da PGFN será liberado até o dia 20/11/2014 para possibilitar a emissão de DARF já com os descontos do pagamento à vista dos débitos não previdenciários.

 

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 20, de 2014, dispõe sobre o pagamento ou o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorrentes de ganho de capital, conforme previsão do art. 42 da Lei nº 13,043, de 2014.

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 22 de agosto de 2014, que regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, que permite a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação antecipada de débitos parcelados.

 

ALERTA  -  FRAUDE


 A PGFN informa que não realiza contato telefônico ou por email para a prestação de qualquer atividade relacionada à Dívida Ativa da União, como pagamento, parcelamento, acordo ou esclarecimentos.
Nesse sentido, solicitamos que a competente Polícia Federal seja informada acerca de eventual contato fraudulento.
 

 

Novidade quanto à comprovação de Regularidade Fiscal
As certidões de débitos com a Fazenda Nacional serão unificadas


As certidões que comprovam a regularidade fiscal serão unificadas, a partir do dia 03 de novembro de 2014. Trata-se da unificação da certidão específica – emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), referente aos débitos previdenciários– com a certidão conjunta, emitida pela RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente aos demais tributos. O objetivo é diminuir a burocracia na emissão das certidões, já que antes o contribuinte precisava de dois documentos para comprovar a plena regularidade fiscal.
A certidão será expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e poderá ser obtida na própria internet, da mesma forma que antes. Ela somente será liberada se não restarem pendências fazendárias ou previdenciárias, considerando todas as existentes. O contribuinte que solicitar certidões ainda na sistemática atual deverá ficar atento ao prazo de análise, que é de 10 dias. Assim, há a possibilidade da certidão solicitada após o dia 24 de outubro não ser liberada caso não seja comprovada a regularidade quanto a todos os débitos com a Fazenda Nacional, previdenciários ou não.
As certidões conjunta e específica deixarão de existir. Entretanto, as emitidas até 02 de novembro de 2014 continuarão válidas dentro do período de vigência nelas indicados.
  

ALERTA

Protestos das Certidões de Dívida Ativa da União 


A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que, nos casos de certidões de dívida ativa enviadas a protesto, a intimação do devedor ocorre exclusivamente por meio de carta enviada pelos cartórios responsáveis. Dessa forma, ressalta-se que, tanto a PGFN, quanto os cartórios NÃO enviam qualquer comunicação aos devedores por meio telefônico ou por correio eletrônico.

 

LISTA DE DEVEDORES DA PGFN


A PGFN divulga, no link <e-CAC PGFN> ou pelo telefone de atendimento 146, o valor dos débitos dos devedores, pessoas físicas ou jurídicas, inscritos em Dívida Ativa da União. A lista contempla os débitos de natureza tributária, inclusive os previdenciários, e os não tributários.

 

 

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