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PGFN divulga recuperação obtida com o protesto em 2015
Percentual de recuperação alcançou 17,17% do valor total de certidões encaminhadas a protesto em 2015.


A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou, na última segunda-feira (1º), os resultados obtidos com o protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa da União no ano de 2015.
Com a referida estratégia de cobrança, o órgão logrou recuperar montante superior a R$ 514 milhões. O valor é equivalente a 17,71% de recuperação do valor total das certidões encaminhadas a protesto pelos cartórios.
Diante da taxa de sucesso da medida, a PGFN vem investindo na ampliação de seu uso. Ainda em 2015, através da Portaria PGFN nº 693, de 30 de setembro de 2015, foi alterada a Portaria PGFN nº 429, de 04 de junho de 2014, excluindo norma que previa a limitação de valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) das certidões selecionáveis para envio a protesto. Com base no novo ato normativo, desde o mês de novembro/2015, a PGFN envia a protesto inscrições com valor consolidado de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
No mês de fevereiro de 2016, o protesto passou a ser adotado pelas projeções da PGFN no interior do Estados do Rio Grande do Sul, bem como nas unidades do Estado do Mato Grosso do Sul, Goiás, Tocantins e Maranhão.
 

Arrecadação da Dívida Ativa da União: Competência Constitucional da PGFN
Nota de esclarecimento*


   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no desempenho de suas funções, em 2014, no que toca à gestão da Dívida Ativa da União, arrecadou diretamente aos cofres públicos R$ 20,64 bilhões. A arrecadação em parcelamentos especiais somou R$13,04 bilhões; a arrecadação após protestos das Certidões de Dívida Ativa atingiu R$ 224 milhões e os depósitos em processos judiciais totalizaram R$ 9,98 bilhões.
   O órgão evitou, ainda, perdas fiscais no montante de R$ 55,5 bilhões para o erário federal, em sua atuação junto ao CARF, assim como impediu lesão de mais de R$ 500 bilhões em suas vitórias judiciais, fazendo prevalecer a tese da União em ações com relevante impacto para a defesa da Fazenda Nacional.
  Num comparativo entre o valor total arrecadado, que efetivamente ingressou nos cofres da União, e a despesa realizada pela PGFN em 2014, chega-se à conclusão que, para cada R$ 1,00 alocado no órgão, suas atividades retornaram à sociedade e ao Estado, aproximadamente, R$ 18,55.
  Se somar à arrecadação da Dívida Ativa da União, os valores das vitórias judiciais e extrajudiciais da PGFN, que revelam a manutenção do fluxo de arrecadação da União, observa-se que atuação da PGFN resultou em um retorno de mais de R$ 800,00 para cada R$ 1,00 de despesa realizada em suas atividades.
  Os dados foram extraídos do relatório “PGFN em Números 2015” e revelam que a PGFN, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, administrativamente subordinada ao Ministro de Estado da Fazenda com vinculação técnico-jurídica à Advocacia-Geral da União, é um órgão superavitário. E não é só isso. A PGFN também não onera o Tesouro Nacional, já que os recursos utilizados para remunerar seus membros advêm integralmente do FUNDAF (– Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização).
   A atuação da PGFN está esquematizada na Lei Complementar 73/1993, a qual define as seguintes competências: a) apuração da liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial; b) representação da União, na execução de sua dívida ativa de caráter tributário; c) exame prévio da legalidade dos contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, inclusive os referentes à dívida pública externa, e promoção da respectiva rescisão por via administrativa ou judicial; e d) representação da União nas causas de natureza fiscal.
   Na tarefa de arrecadação dos tributos e demais receitas não pagas e inscritas em dívida ativa da União, a PGFN conta com a colaboração do Poder Judiciário, que auxilia na cobrança dos débitos inscritos em Dívida Ativa quando judicializados. No entanto, a iniciativa é da PGFN, que ajuíza as execuções fiscais e pleiteia medidas constritivas em busca da satisfação do crédito público.
   Mas a arrecadação não se restringe ao montante advindo de cobranças judiciais, uma vez que a PGFN arrecada em programas de parcelamento e em decorrência de protestos de Certidões de Dívida Ativa, bem como evita perdas fiscais de grande monta junto ao CARF, situações que não têm qualquer relação direta com as atividades desempenhadas pelo Poder Judiciário.
   Isso sem contar da arrecadação indireta que, embora incomensurável, decorre da atuação da PGFN, repercutindo de modo decisivo no pagamento espontâneo dos tributos por pessoas físicas e jurídicas, ao reconhecerem a eficácia na cobrança.
   Nos últimos dez anos, as inscrições em Dívida Ativa da União cresceram 112%, passando de 4,7 milhões para 100 milhões. Nesse mesmo período, os processos de Execução Fiscal aumentaram de 2 milhões para 4,5 milhões, o que representa um incremento de 125%. Mas o crescimento vertiginoso foi verificado nos processos judiciais de Defesa, que passaram de 800 mil para 3 milhões, o que significa um aumento de 275% no volume de trabalho.
  Paralelamente, a PGFN vem sofrendo um alto índice de evasão dos seus membros. Para se ter uma ideia, nos últimos dois anos, dos 240 procuradores que ingressaram no concurso público, quase a metade, ou seja, 116 deixaram o órgão, principalmente, para assumir outras carreiras jurídicas que contam com prerrogativas, garantias e subsídios mais atrativos.
  A defasagem remuneratória é evidente. Só para se ter uma noção do abismo até mesmo com outras carreiras análogas, basta observar que em 23 unidades federativas, o subsídio inicial dos advogados públicos é superior ao da PGFN; 20 unidades federativas há pagamento de honorários advocatícios e 17 unidades federativas admitem a advocacia privada.
  Não é por outra razão, que a PGFN defende a aprovação das PECs nº 82/2007 e 443/2009, em trâmite no Congresso Nacional, com vistas ao fortalecimento e à valorização da carreira; o reajuste dos subsídios fixados no âmbito da PGFN, em patamar mais próximo ao das demais carreiras jurídicas analisadas; o reconhecimento do direito à percepção e o efetivo recebimento dos honorários sucumbenciais;  a instituição de gratificação de substituição, nos termos de regramento; e a revisão dos valores pagos a título de diárias, auxílio-alimentação, auxílio-creche e auxílio-saúde.
  Os pleitos, ora apoiados, são fundamentais para que o órgão alcance sua visão de futuro: “Consolidar-se como instituição fundamental na proteção dos interesses do Estado, na provisão de recursos ao Erário e na redução de riscos fiscais e litigiosidade, referência em conhecimento jurídico e comprometida com a efetiva gestão de pessoas e processos”.

* Nota de esclarecimento publicada originalmente em 10 de julho de 2015 e republicada em 11 de fevereiro de 2016
 

 

Prorrogado o prazo para as inscrições no concurso de monografia do FGTS


   O Prêmio FGTS – Concurso de Monografia – 1ª edição, idealizado pelo Conselho Curador do FGTS do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), teve suas inscrições prorrogadas até o dia 15 de junho de 2016. O objetivo do concurso é promover o contínuo aperfeiçoamento do modelo brasileiro de financiamento com recursos do FGTS, especialmente sob os enfoques social, jurídico e econômico, estimulando a pesquisa sobre temas relacionados ao FGTS junto às comunidades acadêmica e profissional.

   Podem participar candidatos de qualquer nacionalidade, nas categorias: Profissionais, Universitários e Trabalhadores Beneficiados pelo FGTS. O concorrente deverá apresentar apenas uma monografia, abordando um dos temas especificados: Contribuições do FGTS para a transformação social e/ou desenvolvimento sustentável do Brasil; ou Aspectos legais ou jurídicos do FGTS.

   As premiações serão de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), respectivamente, para o primeiro e o segundo lugar de cada uma das categorias, além de certificado e eventual menção honrosa. Os prêmios serão patrocinados pela Caixa Econômica Federal (CEF).

   Importante destacar que as inscrições deverão, obrigatoriamente, ser postadas nos correios até o dia 15 de junho de 2016, via encomenda expressa (Sedex ou serviço similar), com Aviso de Recebimento (AR), para o endereço especificado no regulamento.

   Ainda dá tempo de participar! Para saber mais, consulte o regulamento.

 

PGFN divulga Parecer contrário à cessão dos créditos inscritos em DAU


A PGFN divulgou nesta terça-feira (27) o Parecer PGFN/CDA nº 1505/2015, que conclui pela TOTAL rejeição dos projetos  (PLC 181/2015 e PL 3.777/2015) que preveem a cessão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) a instituições de direito privado e dão outras providências.
 

Clique aqui para visualizar o Parecer.

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