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Novidade quanto à comprovação de Regularidade Fiscal
As certidões de débitos com a Fazenda Nacional serão unificadas


As certidões que comprovam a regularidade fiscal serão unificadas, a partir do dia 03 de novembro de 2014. Trata-se da unificação da certidão específica – emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), referente aos débitos previdenciários– com a certidão conjunta, emitida pela RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente aos demais tributos. O objetivo é diminuir a burocracia na emissão das certidões, já que antes o contribuinte precisava de dois documentos para comprovar a plena regularidade fiscal.

 A certidão será expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e poderá ser obtida na própria internet, da mesma forma que antes. Ela somente será liberada se não restarem pendências fazendárias ou previdenciárias, considerando todas as existentes. O contribuinte que solicitar certidões ainda na sistemática atual deverá ficar atento ao prazo de análise, que é de 10 dias. Assim, há a possibilidade da certidão solicitada após o dia 24 de outubro não ser liberada caso não seja comprovada a regularidade quanto a todos os débitos com a Fazenda Nacional, previdenciários ou não.

 As certidões conjunta e específica deixarão de existir. Entretanto, as emitidas até 02 de novembro de 2014 continuarão válidas dentro do período de vigência nelas indicados.
 

 

COMUNICADO


Regulamentação das medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União previstas pela Lei n° 11.775/2008, alterada pela Lei nº 13.001/2014.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informa que foi publicada no Diário Oficial da União de 05 de setembro de 2014 a Portaria PGFN nº 682, de 3 de setembro de 2014, que alterou a Portaria PGFN nº 643, de 1º de abril de 2009. Referida Portaria regulamenta as medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União previstas pela Lei n° 11.775/2008, alterada pela Lei nº 13.001/2014.

Em atenção ao art. 3º da Portaria PGFN nº 643/2009, informa, por fim, que o pedido de adesão à liquidação ou à renegociação com os descontos estabelecidos no art. 8º, da Lei 11.775/2008, alterada pela Lei 13.001/2014, deverá ser formulado junto à Central de Atendimento do Banco do Brasil pelo Telefone: 0800-889-7013.

Clique aqui para acesso a Portaria PGFN 643 compilada.

 

COMUNICADO


Portaria que regulamenta o art.33 da Medida Provisória n.º 651, de 09 de julho de 2014 foi publicada no DOU de 25/08, seção 1, págs. 28/30.
A Portaria Conjunta PGFN/ RFB, nº 15/2014 regulamenta o disposto no art. 33 da MP 651/2014 que trata do parcelamento de débitos tributários mediante utilização de créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL.

Clique aqui para acesso ao texto da citada  Portaria e anexos
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COMUNICADO


Publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, que regulamenta o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 2º da Lei nº 12.996/2014 e os arts. 34 e 40 da Medida Provisória nº 651/2014.

 

Clique aqui para ler a notícia completa.

 

COMUNICADO


Reabertura do prazo para pagamento à vista e para adesão ao parcelamento com os benefícios instituídos pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009.

Nota à sociedade

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 09, de 10 de junho de 2014

 

ALERTA

Protestos das Certidões de Dívida Ativa da União 


A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que, nos casos de certidões de dívida ativa enviadas a protesto, a intimação do devedor ocorre exclusivamente por meio de carta enviada pelos cartórios responsáveis. Dessa forma, ressalta-se que, tanto a PGFN, quanto os cartórios NÃO enviam qualquer comunicação aos devedores por meio telefônico ou por correio eletrônico.

 

LISTA DE DEVEDORES DA PGFN


A PGFN divulga, no link <e-CAC PGFN> ou pelo telefone de atendimento 146, o valor dos débitos dos devedores, pessoas físicas ou jurídicas, inscritos em Dívida Ativa da União. A lista contempla os débitos de natureza tributária, inclusive os previdenciários, e os não tributários.
 

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