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COMUNICADO


Portaria que regulamenta o art.33 da Medida Provisória n.º 651, de 09 de julho de 2014 foi publicada no DOU de 25/08, seção 1, págs. 28/30.
A Portaria Conjunta PGFN/ RFB, nº 15/2014 regulamenta o disposto no art. 33 da MP 651/2014 que trata do parcelamento de débitos tributários mediante utilização de créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL.

Clique aqui para acesso ao texto da citada  Portaria e anexos
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COMUNICADO


Publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, que regulamenta o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 2º da Lei nº 12.996/2014 e os arts. 34 e 40 da Medida Provisória nº 651/2014.

 

Clique aqui para ler a notícia completa.

 

COMUNICADO


Reabertura do prazo para pagamento à vista e para adesão ao parcelamento com os benefícios instituídos pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009.

Nota à sociedade

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 09, de 10 de junho de 2014

 

ALERTA

Protestos das Certidões de Dívida Ativa da União 


A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que, nos casos de certidões de dívida ativa enviadas a protesto, a intimação do devedor ocorre exclusivamente por meio de carta enviada pelos cartórios responsáveis. Dessa forma, ressalta-se que, tanto a PGFN, quanto os cartórios NÃO enviam qualquer comunicação aos devedores por meio telefônico ou por correio eletrônico.

 

LISTA DE DEVEDORES DA PGFN


A PGFN divulga, no link <e-CAC PGFN> ou pelo telefone de atendimento 146, o valor dos débitos dos devedores, pessoas físicas ou jurídicas, inscritos em Dívida Ativa da União. A lista contempla os débitos de natureza tributária, inclusive os previdenciários, e os não tributários.

 

COMUNICADO


Novo endereço para Atendimento Residual (serviços específicos, tais como parcelamento de honorários/arrematação e outros) da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região:

Avenida Presidente Antonio Carlos, nº 375, 6º andar, sala 638 - Centro, Rio de Janeiro-RJ
 

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