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PGFN e STJ formalizam acordo para reduzir tramitação de processos
A estimativa é de que aproximadamente 3 mil execuções fiscais de “baixa recuperabilidade” deixem de tramitar até o início do recesso do STJ, no mês de julho
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Confira as mudanças nos parcelamentos formalizados perante a PGFN
Agora os parcelamentos de débitos previdenciários inscritos em DAU deverão ser solicitados pela plataforma REGULARIZE
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Publicada Lei Complementar com acolhimento de sugestão de veto da PGFN
Dispositivo restringia a responsabilidade tributária das Empresas Simples de Crédito às hipóteses de dolo, fraude ou confusão patrimonial
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Conheça a atuação da PGFN na recuperação da dívida ativa previdenciária
Em função da transparência, o órgão disponibiliza área no site destinada à prestação de contas
DESTAQUES
Apresentação da Nova Previdência
Conheça os princípios e os principais pontos da proposta de reforma da Previdência
Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
Veja a íntegra da PEC que modifica o sistema de previdência social e estabelece regras de transição
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