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MP do Contribuinte Legal: negociação de dívidas junto à União
1º edital com os critérios de elegibilidade para adesão a proposta de transação tributária junto à PGFN deverá ser publicado até o mês de dezembro
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PGFN defende contribuição previdenciária do empregador durante licença-maternidade
Discussão ocorreu na manhã desta quarta-feira, dia 06, durante sessão de julgamento de recurso especial no STF
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Estudo realizado pela PGFN revela perfil de devedores da Dívida Ativa
De acordo com o estudo, a maior parte da dívida está concentrada em quantidade pequena de grandes empresas devedoras
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No primeiro semestre de 2019, PGFN recupera R$ 116,7 milhões em débitos de FGTS
Até 522 mil trabalhadores foram beneficiados
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