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Lei 12.1996/2014 – Consolidação dos débitos das modalidades previdenciárias Portaria estipula prazos a serem cumpridos pelos contribuintes
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Procurador-geral da Fazenda Nacional comparece à CPI do CARF O procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabricio da Soller, compareceu nesta terça-feira, 12/04/2016, à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Conselho de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF)...
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PGFN recupera valor recorde de FGTS em 2015 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) obteve recuperação recorde de créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em 2015.
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Prorrogado o prazo para as inscrições no concurso de monografia do FGTS O Prêmio FGTS – Concurso de Monografia – 1ª edição, idealizado pelo Conselho Curador do FGTS do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), teve suas inscrições prorrogadas até o dia 15 de junho de 2016.
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PGFN divulga recuperação obtida com o protesto em 2015 Percentual de recuperação alcançou 17,17% do valor total de certidões encaminhadas a protesto em 2015.
NOTA DA PGFN
Em face da matéria intitulada “Consultor da União e procurador da Fazenda são os mais cotados para AGU”, na versão publicada às 17:04 no sítio Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), esta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclarece que não apoia nenhum nome para o cargo de Advogado-Geral da União. Não cabe a qualquer órgão público apoiar pessoas que pretendem ocupar cargos públicos. Postura diversa iria de encontro ao princípio da impessoalidade contido no art. 37 da Constituição da República.
