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por 38095661104 publicado 11/07/2017 12h48, última modificação 18/07/2017 10h22

Sociedades de economia mista e em presas públicas. Recolhimento de resultados do exercício, atribuíveis ã União: Prazo e forma de recolhimento. Direito de participar dos lucros só ciais e de fiscalizar a gestão dos negócios da sociedade. Competência fiscalizadora dos "Órgãos colegiados das empresas estatais. Ação fiscalizadora da CISET e do T.C.U. nas empresas estatais.

Secretaria do Tesouro Nacional. Consulta sobre a aplicabilidade imediata de preceito constitucional, que prevê a liberação de recursos para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional. Exame da matéria à luz do texto constitucional, in specie, dos arts. 159 e 161, face ao que dispõe o art. 34, § 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Desnecessidade de edição de qualquer diploma legal para a destinação dos referidos recursos, eis que o supradito preceito da Lei Maior tem, in casu, indiscutíveis foros de auto aplicabilidade.