conteúdo

1998

por 38095661104 publicado 12/07/2017 12h35, última modificação 06/09/2017 13h08

PIS/PASEP - Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Federal. Leis Complementares nº 7, de 7.9.70, n° 8, de 3.12.70, e n° 26 de 11.9.75. Revogação do parágrafo único do art. 6º da L.C. n°7/70, pela Lei n°. 7.691, de 15.12.88. Alterações posteriores impostas pelas Leis n°s. 7.799, de 10.7.89, 8.218, de 29.8.91 e 8.383, de 30.12.91. Contribuição social, nos termos do art. 239 da Constituição da República. Matéria de lei ordinária. Revisão do PARECER PGFN/Nº 1.185/95. NOTA PGFN/PGA N° 074/98. Registro no Protocolo nº 000170/98