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2001

por 38095661104 publicado 11/07/2017 16h33, última modificação 08/09/2017 10h01

Imposto sobre a Renda. Fonte. Benefício fiscal nas remessas para o exterior, em pagamento de despesas com promoção, propaganda e pesquisas de mercado. Lei n° 9.959, de 27 de janeiro de 2000. Art. 1º e § 1º. Portaria MF n° 70, de 31 de março de 1997. Portaria SECEX n° 18, de 23 de dezembro de 1997.

Lei Complementar n° 110, de 29 de junho de 2001 — artigos 1° e 2°. Contribuições para a Seguridade Social. Constitucionalidade.
Representação Judicial da União pela Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional.

Trata de consulta da SPE sobre a possibilidade de concessão de garantia pela União à CBEE.