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2007

por 38095661104 publicado 12/07/2017 13h42, última modificação 18/01/2018 15h18

Consulta da STN sobre pleito do Estado do Paraná. Inadimplência do Estado frente ao BANESTADO. Substituição de encargos prevista em contrato firmado entre a União e o Estado. Natureza de cláusula penal. Aplicação à espécie do art. 412 do Novo Código Civil brasileiro, a partir de quando configurado o excesso.

Conflito entre entendimentos exarados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pelo Banco Central do Brasil. Devolução, ao Banco do Brasil S/A, de multa de importação aplicada à Marinha pelo Banco Central do Brasil. Leis n' s 9.817, de 23 de agosto de 1999, e 10.755, de 3 de novembro de 2003. Retroação da lei, sem afronta ao ato jurídico perfeito. Revisão de processo autorizado pelo art. 65, caput, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Inadequação da sanção aplicada. Parecer PGFN/CAF/N° 698/2006. Ausência de ofensa ao inciso XXXVI do art. 5° da Constituição. Aprovação do parecer na forma do art. 42 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. 

Oficio n° 030/2007/PGTN/CAF/CRSFN/SAGPS, de 13 de abril de 2007"