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2010

por 38095661104 publicado 06/09/2017 13h34, última modificação 09/10/2017 09h47

Requerimento administrativo de servidora federal para inclusão de dependente homoafetiva para efeitos fiscais. Legitimidade do pleito. Falta de vedação legal ou constitucional. Princípios da não discriminação e dignidade da pessoa humana.

Tributário. Previdenciário. Contribuição sobre os valores recebidos pelo dirigente sindical, segurado especial, no curso do mandato. Pedido de revisão do Parecer PGFN/CAT nº 1645/2008. Parecer parcialmente revisto em suas conclusões quanto à situação do dirigente sindical aposentado na condição de segurado especial que não volte ou permaneça na comercialização de sua produção. Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de remuneração pelo exercente de mandato sindical na qualidade de contribuinte individual.

Registro Especial de Produtor ou Importador de Biodiesel. Desatendimento dos requisitos autorizadores previstos na Lei n. 11.116/2005. Cancelamento do registro veiculado no Ato Declaratório Executivo RFB nº 48/2009. Pelo indeferimento do recurso administrativo.