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2017

por 38095661104 publicado 18/07/2017 13h31, última modificação 18/07/2017 13h34

ATO PREPARATÓRIO, nos termos do art. 7º, § 3º, da LAI, c/c art. 20, caput, do Decreto nº 7.724, de 2012. Acesso restrito até a publicação do ato de que trata a presente manifestação. Proposta de parcelamento de débito não-tributário, não inscrito em Dívida Ativa da União. Cumprimento de sentença. Proposta de mero pagamento diferido nos autos do processo. Ausência de disposição do direito material subjacente. Parecer PGFN/CRJ nº 1.976/2016. Ausência de óbices à anuência do Ministro de Estado da Fazenda.