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Prestação de contas do Presidente da República - PCPR

por 38095661104 publicado 26/09/2014 15h50, última modificação 23/04/2018 09h17

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior. O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU, órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, coordena a elaboração da Prestação de Contas do Presidente da República (PCPR) a ser encaminhada ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV do artigo 84 da Constituição Federal. Os subsídios acerca dos avanços na implementação de programas são encaminhados pelos órgãos setoriais, a fim de que a CGU consolide o documento final.

A responsabilidade pelo processo de elaboração da PCPR é atribuída majoritariamente à CGU, ao Ministério da Fazenda - MF e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPDG. No âmbito do MF, cabe à Secretaria do Tesouro Nacional - STN a elaboração e análise dos Balanços Gerais da União - BGU e dos demonstrativos da execução do orçamento fiscal e da seguridade social, como parte integrante da PCPR.

O cidadão pode acessar o detalhamento da prestação de contas no Portal da Transparência (CGU), através dos links abaixo: