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Sobre a lei de acesso à informação

Os atos normativos que regulam a Lei de Acesso a Informação, inclusive no âmbito da PGFN, são os seguintes: Lei nº 11.527/2011, Decreto nº 7.724/2012, Portaria do MF nº 233/2012 e Portaria PGFN nº 503/2012.

  

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