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Enunciados

por 38095661104 publicado 18/10/2017 16h19, última modificação 28/06/2018 16h48

O Conselho de Consultoria Administrativa da PGFN – CCA/PGFN tem, dentre as suas atribuições, a de uniformizar os entendimentos da consultoria jurídica administrativa no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Em razão disto, o referido colegiado edita enunciados sobre temas relevantes e controversos, a fim de pacificar entendimentos e uniformizar a atuação da consultoria administrativa.

 

  • Enunciado CCA/PGFN nº 05, de 20 de fevereiro de 2018: Não compete ao órgão de consultoria jurídica a fiscalização do cumprimento de suas recomendações exaradas em parecer que tenha aprovado de maneira condicionada minuta de edital, contrato, termo aditivo ou instrumento congênere.

  • Enunciado CCA/PGFN nº 06, de 19 de junho de 2018: É vedada a contratação de empresas privadas para prestar serviços de consultoria e assessoramento jurídico em matéria de licitações e contratos aos órgãos do Ministério da Fazenda, sendo esta uma atribuição exclusiva dos Procuradores da Fazenda Nacional, ressalvada a possibilidade de contratação dos serviços de disponibilização de banco de dados, de periódicos ou outros meios de consulta similares.

  • Enunciado CCA/PGFN nº 01, de 23 de junho de 2017: Nas licitações públicas, na fase de habilitação, deverá ser consultado o Cadastro de inidôneos do Tribunal de Contas da União -  TCU, a fim de verificar a existência de restrições para contratar com a Administração Pública Federal.
  • Enunciado CCA/PGFN nº 02, de 23 de junho de 2017 Nas contratações de serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra, aplicam-se somente o art. 2º, caput, § 1º e § 2º, inciso II, art. 3º, art. 5º, parágrafo único, art. 6º, art. 7º, art 8º, art. 10 e art. 13 da Portaria MP 409, de 21 de dezembro de 2016.
  • Enunciado CCA/PGFN nº 03, de 28 de novembro de 2017. A contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT para prestação do serviço de SEDEX poderá ser realizada por inexigibilidade, exclusivamente para as atividades postais previstas no art. 9º da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978.
    Art. 9º, da Lei n.º 6.538, de 22 de junho de 1978 e ADF nº 46/DF.
  • Enunciado CCA/PGFN nº 04, de 28 de novembro de 2017. É possível a previsão da sanção de advertência (inciso I do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993) em contrato firmado por meio de pregão eletrônico.