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Bem-vindo ao Painel dos Parcelamentos!

por 02710745151 publicado 21/02/2018 17h22, última modificação 06/09/2018 17h08

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Qualquer cidadão pode consultar, por meio da ferramenta, a situação de parcelamentos a que devedores inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) aderiram para regularizar sua situação fiscal com a União.

O painel é dividido em duas partes: parcelamentos convencionais e parcelamentos no Sistema de Parcelamento Parametrizado (Sispar) — no último é possível ver parcelamentos especiais como Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

 

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Você poderá utilizar dois filtros para realizar a pesquisa: o ano de concessão de parcelamento, a partir de 1981, ou a Unidade da Federação (UF). Você ainda pode colocar tanto o ano como a UF e restringir a pesquisa de acordo com o resultado desejado.As informações virão enquadradas em mês ou ano de concessão do parcelamento; UF, CPF/CNPJ e nome do devedor; número da inscrição; situação do parcelamento; quantidade de parcelas concedidas; valor consolidado do parcelamento e valores das multas, juros e encargo legal. 

 

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Serão exibidas cinco situações de parcelamentos:

- Formalizado ou aguardando deferimento: significa que o pedido está em análise pela PGFN;
- Deferido ou em dia: a situação está regular;
- Com atraso:
contribuinte está com parcelas em atraso. Nesta situação, o Painel poderá também definir o tempo de atraso
- Rescindido: essa situação aparecerá quando o parcelamento for rescindido por descumprimento de alguma regra por parte do devedor
- Liquidado: a dívida parcelada foi completamente quitada. 

 

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O painel será atualizado mensalmente e os dados obtidos poderão, ainda, ser exportados para planilha Excel ou PDF. A ferramenta é melhor visualizada nos navegadores Mozilla Firefox e Google Chrome.

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Essa iniciativa faz parte da política de transparência ativa do órgão e visa cumprir o que determina o artigo 14-E da Lei nº 10.522/2002, que estabeleceu que a PGFN divulgará mensalmente na internet os “demonstrativos dos parcelamentos concedidos no âmbito de suas competências”.

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