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Bem-vindo ao Painel dos Parcelamentos e Transações!

por 02710745151 publicado 21/02/2018 17h22, última modificação 02/07/2020 15h20

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Qualquer cidadão pode consultar, por meio da ferramenta, a situação de parcelamentos e acordos de transação a que devedores inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) aderiram para regularizar sua situação fiscal com a União.

O painel é dividido em duas partes: parcelamentos convencionais e parcelamentos no Sistema de Negociações (Sispar) — no último é possível ver parcelamentos especiais como Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) e também os acordos de transação.

 

COMO PESQUISAR

Você poderá utilizar dois filtros para realizar a pesquisa: o ano de concessão do parcelamento ou da transação, a partir de 1981, e/ou a Unidade da Federação (UF). As informações virão enquadradas em mês/ano de concessão do benefício; UF, CPF/CNPJ e nome do devedor; número da inscrição; situação do parcelamento/acordo de transação; quantidade de parcelas concedidas; valor consolidado da negociação e valores das multas, juros e encargo legal. 

 

SITUAÇÃO DOS PARCELAMENTOS E DOS ACORDOS DE TRANSAÇÃO

Serão exibidas cinco situações para as negociações:

- Formalizado ou aguardando deferimento: significa que o pedido está em análise pela PGFN;
- Deferido ou em dia: a situação está regular;
- Com atraso:
contribuinte está com parcelas em atraso. Nesta situação, o Painel poderá também definir o tempo de atraso;
- Rescindido: essa situação aparecerá quando o parcelamento/acordo for rescindido por descumprimento de alguma regra por parte do devedor;
- Liquidado: a dívida negociada foi completamente quitada. 

 

MELHORE A NAVEGAÇÃO E EXPORTE DADOS

O painel será atualizado mensalmente e os dados obtidos poderão, ainda, ser exportados para planilha Excel ou PDF. A ferramenta é melhor visualizada nos navegadores Mozilla Firefox e Google Chrome.

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Essa iniciativa faz parte da política de transparência ativa do órgão e visa cumprir o que determina o artigo 14-E da Lei nº 10.522/2002, que estabeleceu que a PGFN divulgará mensalmente na internet os “demonstrativos dos parcelamentos concedidos no âmbito de suas competências”.

 

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ACORDOS DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL

Os acordos de transação individual são divulgados nesse espaço, tendo em vista a especificidade de cada um deles. Basta clicar abaixo para conferir o conteúdo dos termos de transação individual celebrados com a PGFN. 

Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região

 

Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região

 

Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região