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CAIXA e PGFN firmam novo convênio para tratar da cobrança de FGTS

por 02710745151 publicado 27/05/2015 15h42, última modificação 18/04/2018 13h41
05/01/2015

A finalidade é regulamentar a operacionalização da inscrição em Dívida Ativa e a cobrança extrajudicial e judicial dos débitos do FGTS

A União, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e a Caixa Econômica Federal assinaram, no dia 30/12, um convênio para regulamentar a operacionalização da inscrição em Dívida Ativa e a cobrança extrajudicial e judicial dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O convênio foi firmado com amparo no art. 2º da Lei nº 8.844/94, e revoga o instrumento anterior, que estava em vigor desde 1995.

O novo ajuste, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União no dia 02/01/2015, detalha algumas competências da PGFN em relação ao FGTS: a cobrança judicial das inscrições em Dívida Ativa de contribuições devidas ao FGTS realizadas até 01/01/1995; cobrança judicial das inscrições em Dívida Ativa de contribuições devidas ao FGTS efetuadas após 01/01/1995, quando o documento que constituir o crédito fundiário (notificação fiscal ou confissão) abranger também créditos tributários relativos às contribuições sociais de que trata a LC nº 110/2001; entre outras.

O convênio traz também regras sobre o parcelamento de débitos com o FGTS, estabelecendo que, sempre que o débito já estiver sob a responsabilidade da PGFN, o acordo de parcelamento será deferido e operacionalizado pela CAIXA, após a inscrição do débito em Dívida Ativa.

Já os procedimentos necessários ao exercício da cobrança extrajudicial dos débitos de FGTS e contribuições sociais da LC nº 110/2001, incluindo o protesto extrajudicial, serão definidos conjuntamente pelos convenentes.

Ficou estabelecido ainda que a PGFN e a CAIXA realizarão encontros periódicos para a troca de informações, teses e peças, com o objetivo de melhorar a eficácia do sistema de cobrança dos débitos do FGTS e das contribuições sociais de que trata a Lei Complementar nº 110/2001.