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MP nº 651 é convertida em lei

por 02710745151 publicado 27/05/2015 15h42, última modificação 18/04/2018 13h41
18/11/2014

A mudança realizada com a publicação da Lei nº 13.043/2014 permitirá otimização do trabalho da PGFN

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), dia 14 de novembro, a Lei nº 13.043/2014, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 651/2014, a qual dispõe sobre diversas inovações quanto a assuntos relacionados à Dívida Ativa. A principal inovação em relação ao FGTS foi a possibilidade de não inscrição em Dívida Ativa e não ajuizamento de débitos cujos custos de cobrança são maiores do que o próprio valor a ser recuperado.

Com a publicação, deixam de ser inscritos em Dívida Ativa os débitos de um mesmo devedor cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 1.000,00. Também deixam de ser ajuizadas execuções fiscais para cobrança de débitos de um mesmo devedor cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00.