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PGFN reconhece que é de 5 anos o prazo prescricional para cobrança de FGTS em face da Fazenda Pública

por 02710745151 publicado 27/05/2015 15h42, última modificação 18/04/2018 13h41
04/12/2014

O Parecer PGFN/CDA/DFGTS nº 1529/2014 foi editado após a AGU reafirmar o entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional dessas ações

Em agosto deste ano, foi editado o Parecer PGFN/CDA/DFGTS nº 1529/2014, que trata da prescrição do FGTS em face da Fazenda Pública. Ele adapta o entendimento da PGFN ao da Advocacia-Geral da União (AGU), para aplicar o prazo prescricional de 5 anos previsto no Decreto 20.910/32 em favor da Fazenda Pública nas cobranças de créditos de FGTS.

O Parecer nº 1529/2014 estabelece que os créditos que forem considerados prescritos, com base na aplicação do Parecer nº 03/2011/SF/AGU, devem ser devolvidos ao Ministério do Trabalho e Emprego (órgão de origem), logo após o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa correspondente. Estabelece, ainda, que, na verificação de eventual transcurso do prazo prescricional, deve ser considerada a suspensão desse prazo durante o trâmite do processo administrativo, entre a ciência da lavratura da notificação fiscal e a constituição definitiva do crédito fundiário.

Aprovado pelo Advogado-Geral da União, o Parecer nº 03/2011/SF/AGU concluiu que o prazo prescricional das ações que tenham como sujeito passivo entes da Fazenda Pública é de 5 anos, ainda que digam respeito a contribuições para o FGTS, com fundamento na interpretação de que a norma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 é especial em relação ao art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 (que estabelece a prescrição trintenária para os créditos fundiários).