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Resolução do Conselho Curador do FGTS traz novas regras para parcelamento das contribuições devidas ao Fundo

por 02710745151 publicado 27/05/2015 15h42, última modificação 18/04/2018 13h41
12/12/2014

Resolução CCFFGTS nº 765/2014, publicada no DOU, trouxe para os empregadores a simplificação das regras de parcelamento de contribuições devidas ao FGTS

A nova Resolução nº 765/2014, do Conselho Curador do FGTS (CCFGTS), publicada no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 10 de dezembro, trouxe para os empregadores a simplificação das regras de parcelamento de contribuições devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).  A partir de agora, os empregadores podem selecionar os débitos que desejam parcelar, não mais sendo necessário o parcelamento de toda a dívida.

Entretanto, continua sendo permitido o reparcelamento de débitos, desde que atendidas as condições do art. 9º do Anexo I da Resolução CCFGTS nº 765/2014, que são: o saldo de débito ainda não inscrito em Dívida Ativa deverá ser preliminarmente encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, desde que atingido o valor mínimo para inscrição; o saldo de débito inscrito em Dívida Ativa ajuizado ou não ajuizado será preliminarmente encaminhado para cobrança executiva, desde que atingido o valor mínimo para ajuizamento; o prazo do reparcelamento será igual ao número de prestações remanescentes do acordo original; e a primeira parcela do reparcelamento deverá corresponder a 10% do valor do novo acordo (pela resolução anterior, esse percentual era de apenas 2,5%).

O pagamento parcelado poderá ser efetuado em até 60 parcelas, sendo de R$ 360,00 o valor mínimo de cada parcela. Já para as microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem nas condições da Lei complementar nº 123/06, o prazo será de até 90 meses para realizar o pagamento, com parcela mínima de R$ 180,00. Os valores das parcelas mínimas poderão ainda ser flexibilizados, desde que o empregador apresente plano de recuperação, atendendo condição de interesse social e do FGTS.

A nova resolução determina que o parcelamento só se considera formalizado com a quitação da primeira parcela, cujo vencimento ocorrerá em 30 dias após a solicitação de parcelamento. O empregador que em três parcelas, consecutivas ou não, não efetuar o pagamento, terá o parcelamento rescindido.

As normas da antiga resolução que tratava do parcelamento de débitos de FGTS (Resolução CCFGTS nº 615/2009) continuam aplicáveis para os acordos de parcelamento firmados sob a sua vigência.

Já as contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/01 continuam a ser tratadas em regulamentação específica (Portaria MF nº 250/2007).