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STF aplica prescrição trabalhista de 5 anos para os créditos FGTS

por 02710745151 publicado 27/05/2015 15h42, última modificação 18/04/2018 13h41
17/11/2014

A decisão majoritária foi tomada na sessão do dia 13/11/2014

O Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para 5 anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão majoritária foi tomada na sessão da última quinta-feira, 13/11, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida. Ao analisar o caso, o Supremo declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária.

No caso dos autos, o recurso foi interposto pelo Banco do Brasil contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu ser de 30 anos o prazo prescricional relativo à cobrança de valores não depositados no FGTS, em conformidade com a Súmula 362 daquela corte.

O ministro Gilmar Mendes, relator do RE, considerou que o artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal prevê expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, destacando que o prazo de 5 anos aplicável aos créditos resultantes das relações de trabalho está previsto no inciso XXIX do mesmo artigo. Assim, de acordo com o relator, se a Constituição regula a matéria, não poderia a lei ordinária tratar o tema de outra forma.

De acordo com o ministro, o prazo prescricional do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990 não é razoável. “A previsão de prazo tão dilatado para reclamar o não recolhimento do FGTS, além de se revelar em descompasso com a literalidade do texto constitucional, atenta contra a necessidade de certeza e estabilidade nas relações jurídicas”, ressaltou.

Desse modo, o ministro votou no sentido de que o STF deve revisar sua jurisprudência “para consignar, à luz da diretriz constitucional encartada no inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição, que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é quinquenal, devendo ser observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”.

O relator propôs a modulação dos efeitos da decisão. Para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Comentando o julgado, o Dr. Guilherme Lazarotti- Procurador-Chefe da DFGTS/CDA afirmou:

“Não tenho dúvidas de que esse julgamento impactará profundamente as rotinas, os processos, fluxos e resultados de todos os órgãos que compõem o que se poderia denominar "sistema do FGTS", pois será necessário rever toda uma cultura que desconsiderava o elemento tempo para o sucesso da missão legal imposta a tais órgãos.

Surge, a partir dele, a necessidade de se ter este fator como pilar para as atividades de fiscalização, apuração e constituição (MTE), de um lado, e de inscrição em dívida ativa e cobrança (judicial e extrajudicial), de outro, atribuições legais afetadas à PGFN.

Foi enriquecedor verificar os debates que se originaram no plenário acerca de temas como a natureza jurídica do instituto e da atuação da União em face da perseguição e proteção dos interesses do Fundo e do trabalhador.

Foi possível notar o grau de complexidade jurídica, de peculiaridade e, em maior escala, de relevância que se empresta a esse direito assegurado constitucionalmente ao trabalhador brasileiro.