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Nota PGFN CRJ 623/2017

por 81630476153 publicado 21/06/2016 12h46, última modificação 06/09/2017 13h55
Documento público. Ausência de sigilo. Análise de inclusão de tema em lista de dispensa. Frete e seguro. Base de cálculo do IPI. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Portaria PGFN nº 502/2016.