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Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016)

por 03633739181 publicado 21/06/2016 11h46, última modificação 06/06/2018 12h40

Lista exemplificativa de temas com jurisprudência consolidada do STF e/ou de Tribunal superior, inclusive a decorrente de julgamento de casos repetitivos, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016

ORIENTAÇÕES GERAIS:

A presente lista será constantemente atualizada e contém:

(i) no item “1”, lista exemplificativa de temas com jurisprudência consolidada do STF e/ou de Tribunal superior, inclusive a decorrente de julgamento de casos repetitivos, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016.

(ii) no item “2”, lista de temas em relação aos quais, nada obstante exista jurisprudência consolidada em desfavor da Fazenda Nacional, há orientação no sentido de se continuar a contestar e/ou recorrer, dada, por exemplo, a viabilidade de submissão da controvérsia ao STF. Em cada tema há justificativa para tal medida.

Via de regra, não serão incluídos na lista temas de natureza processual “simples”, assim entendidos como aqueles que digam respeito a questões processuais comuns, como as referentes ao cabimento dos recursos extremos, ao respectivo prazo recursal, dentre outras.

Os temas submetidos à disciplina da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 01/2014 e que ensejam (além do disposto nos incisos I e II do art. 19 da Lei nº 10.522/02) aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/02, estão disponibilizados no sítio eletrônico da RFB
(http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/legislacao/decisoes-vinculantes-do-stf-e-do-stj-repercussao-geral-e-recursos-repetitivos)


Conforme prevê o art. 12 da Portaria PGFN Nº 502/2016, serão, em breve, propostos atos normativos e alterações legislativas aptas a reforçar a segurança e a eficiência da referida Portaria, em especial no que se refere à matéria disciplinada nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/02

SUMÁRIO


1. Temas em relação aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016:

1.1 – Ação Anulatória
1.2 - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)
1.3 - Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (AITP)
1.4 - Certidão de Dívida Ativa
1.5 - CND / CPD-EN
1.6 - CNPJ
1.7 - Compensação e repetição
1.8 - Contribuição Previdenciária 
1.9 - Contribuição para o salário-educação
1.10 - CPMF
1.11 - Crédito rural
1.12 - CSLL
1.13 - Denúncia espontânea
1.14 - Desembaraço aduaneiro
1.15 - Eletrobras
1.16 - Execução Fiscal
1.17 - FGTS
1.18 - Fraude à Execução
1.19 - Honorários Advocatícios
1.20 - IPI
1.21 - Imposto de Importação (II)
1.22 - Imposto de Renda (IR)
1.23 - Imunidades
1.24 - Instruções Normativas da RFB
1.25 - ITR
1.26 - Multas
1.27 - Pagamento Indevido
1.28 - Parcelamento
1.29 - Pena de Perdimento
1.30 - Penhora
1.31 - PIS/COFINS
1.32 - Prescrição e Decadência
1.33 - Procedimento Administrativo Fiscal
1.34 - Processo civil
1.35 - Redirecionamento
1.36 - Sentença e coisa julgada
1.37 - SIMPLES
1.38 - Suspensão do Crédito Tributário
1.39 - Terreno de Marinha
1.40 - IOF


2. Temas em relação aos quais NÃO se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016, pelas razões apontadas no respectivo item:

1 - Contribuição Previdenciária 

2.2 - Execução contra Fazenda Pública
2.3 - IPI
2.4 - PIS/COFINS
2.5 - Imposto de Importação

 

1.1 - Ação Anulatória


a) Depósito prévio – art. 38 da Lei nº 6.830/80

REsp 962.838/BA (tema nº 241 de recursos repetitivos)
Resumo: É ilegítima a exigência de depósito prévio previsto no art. 38 da Lei 6.830/80 como condição de procedibilidade da ação anulatória de crédito tributário, não tendo sido o referido dispositivo legal recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em virtude de incompatibilidade material com o seu art. 5º, inciso XXXV.


1.2 - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)

a) Alíquota aplicável - Legislação vigente no momento do fato gerador

Precedentes: Resp 981108/SP, Ag 1083168/SP, Resp 324582/SP, Resp 86827/SP e Resp 86992/SP.
Resumo: O fato jurídico ensejador da tributação pelo Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é a entrada da mercadoria estrangeira no porto de descarga, nos termos do § 1º, do artigo 2º, do Decreto-Lei 2.404/87. Consequentemente, a legislação aplicável é aquela vigente no momento do fato gerador, não importando a data da celebração do contrato de transporte nem a data de início do transporte da mercadoria.


1.3 - Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (AITP)

a) Sujeito passivo - Importador

Precedentes: RESP 915290/SP, RESP 441255/SP, RESP 140984/BA, RESP 273599/SP e RESP 130274/BA.
Resumo: O importador não é sujeito passivo. O contribuinte do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (AITP) é somente o operador portuário, pessoa jurídica pré-qualificada para execução dos serviços na área do Porto Organizado. O Decreto nº 1.035/93, ao promover a equiparação do importador ao operador portuário, extrapolou os limites da Lei nº 8.630, que instituiu o referido adicional.

 

1.4 - Certidão de Dívida Ativa

a) CDA - Substituição - Correção de erro material e formal.

REsp 1.045.472/BA (tema nº 166 de recursos repetitivos)
Resumo: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ).
OBSERVAÇÃO: Este tema difere-se daquele tratado nos autos do Recurso Especial 1.115.501/SP, julgado em 10/11/2010, tendo o STJ decidido favoravelmente à Fazenda Nacional, no sentido de que é possível a alteração do valor constante da CDA, sem resultar em extinção da execução fiscal, quando a operação importe em meros cálculos aritméticos.
OBSERVAÇÃO 2: Em relação à massa falida, é possível, até a prolação da sentença de embargos, na forma do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80, substituir a CDA, já que não se trata de modificação do sujeito passivo da execução. De acordo com o STJ, no RESP nº 1372243/SE, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973, “afigura-se equivocada a compreensão segundo a qual a retificação da identificação do polo processual - com o propósito de fazer constar a informação de que a parte executada se encontra em estado falimentar - implicaria modificação ou substituição do polo passivo da obrigação fiscal”.

 

1.5 - CND / CPD-EN

a) Desembaraço aduaneiro - Drawback

REsp nº 1.041.237/SP (tema nº 165 de recursos repetitivos)
Resumo: “Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback” (Súmula 569/STJ).

b) Fazenda Pública - Embargos à execução - Ação anulatória

REsp 1.123.306/SP (tema nº 273 de recursos repetitivos)
Resumo: Uma vez embargada execução fiscal proposta em face de entes públicos (Estados, Municípios, DF ou autarquias e fundações públicas), ou ajuizada ação anulatória de débito fiscal por tais entes, estes fazem jus à obtenção de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, independentemente de prévia penhora, eis que seus bens são impenhoráveis.
OBSERVAÇÃO: Após a oposição de embargos à execução fiscal pelo ente público, é possível o fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa, direito que deve ser franqueado ao embargante durante todo o curso dos embargos. Findos os embargos, e dando-se prosseguimento à execução fiscal, cabe ressaltar que a inscrição de precatório, com a respectiva inclusão na dotação orçamentária da entidade pública executada da verba necessária à quitação do débito, com vistas ao pagamento até o final do exercício seguinte ao da apresentação, é circunstância que qualifica os interesses que a certidão positiva com efeito de negativa visa a tutelar. Caso o pagamento do precatório não seja realizado dentro do prazo constitucional, é legítima a recusa do Fisco na entrega da certidão.

c) Pedido de revisão - Art. 13 da Lei nº 11.051/2004

REsp 1.122.959/SP (tema nº 384 de recursos repetitivos)
Resumo: A recusa, pela Administração Fazendária Federal, do fornecimento de Certidão Positiva com efeitos de Negativa (CPD-EN), no período de 30.12.2004 a 30.12.2005, revela-se ilegítima na hipótese em que configurada pendência superior a 30 (trinta) dias do pedido de revisão administrativa formulado pelo contribuinte, fundado na alegação de pagamento integral do débito fiscal antes de sua inscrição na dívida ativa, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 11.051/2004.

d) Ação cautelar - Garantia - CPC/1973

REsp 1.123.669/RS (tema nº 237 de recursos repetitivos)
Resumo: Possibilidade de oferecimento de garantia, em sede de ação cautelar, cujo respectivo executivo fiscal ainda não foi ajuizado, visando à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. Em sendo o credito tributário, destaque-se que não se caracteriza nenhuma das hipóteses de suspensão de exigibilidade (art. 151 do CTN). Referido entendimento foi firmado na vigência do CPC/1973, podendo não ser mantido sob a égide do nCPC, dada a extinção do processo cautelar autônomo.


1.6 - CNPJ

a) Restrições por norma infralegal

REsp 1.103.009/RS (tema nº 225 de recursos repetitivos)
Resumo: É ilegítima a criação de empecilhos, mediante norma infralegal, para a inscrição e alteração dos dados cadastrais no CNPJ.

 

1.7 - Compensação e repetição

a) Compensação - Direito intertemporal

REsp 1.137.738/SP (tema nº 265 de recursos repetitivos)
Resumo: (i) Com o advento da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, tornou-se possível a compensação de créditos apurados pelo contribuinte, relativos a tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com débitos próprios relativos a tributos também arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações. A compensação se dá mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados, sendo a data da entrega da declaração o termo a quo a partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que deve se operar no prazo de 5 (cinco) anos;
(ii) As demandas judiciais que discutam compensação tributária devem ser julgadas à luz da legislação vigente à época da sua propositura (que compõem a sua causa de pedir), não podendo ser consideradas as leis, relativas à tal matéria, que lhes forem supervenientes. Nada impede, entretanto, que o contribuinte proceda à compensação pela via administrativa, em conformidade com a legislação posterior, desde que atendidos os requisitos próprios; e
(iii) A vedação constante do art. 170-A não se aplica aos créditos tributários, cuja compensação se pretende, que estejam sendo discutidos em juízo por meio de ação judicial ajuizada em data anterior à entrada em vigor do mencionado dispositivo legal. Sobre este especifico tema (aplicação do art. 170-A do CTN).
OBSERVAÇÃO: Registre-se que o entendimento firmado no julgado em foco não se aplica aos valores indevidamente pagos pelos contribuintes a título de contribuições previdenciárias, sendo certo que esses valores não podem ser compensados com todo e qualquer tributo devido pelo contribuinte, administrado pela Receita Federal do Brasil, mas, tão-somente, com contribuições previdenciárias devidas por esse mesmo contribuinte. Ou seja: crédito relativo a contribuição previdenciária somente pode ser compensado com débito relativo a contribuição previdenciária, sendo inviável que a compensação se dê com outros tributos em geral, administrados pela SRFB, tal qual prevê o art. 74 da Lei n. 9.430/96. É o que se extrai do art. 26, parágrafo único da Lei n. 11.457/2007, segundo o qual o art. 74 da Lei n. 9.430/96 não se aplica às contribuições previdenciárias.

b) Art. 170-A do CTN - Demandas propostas anteriormente à sua vigência

REsp 1.164.452/MG (tema nº 345 de recursos repetitivos)
Resumo: A lei que regula a compensação tributária é a vigente na data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda Nacional com o contribuinte. Em se tratando de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua compensação antes do “trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica às ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001.
OBSERVAÇÃO: Vide Parecer/PGFN/CAT nº 2093/2011, o qual define que o encontro de contas se dará na data em que o contribuinte apresentar a primeira DECOMP válida informando a compensação pretendida, ainda que no decorrer dos cinco anos contados desta data sobrevenha modificação legal.

c) Compensação - Embargos à execução fiscal

REsp 1.008.343/SP (tema nº 294 de recursos repetitivos)
Resumo: O STJ entendeu que a compensação tributária realizada antes do ajuizamento da Execução Fiscal adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte, quando ocorrerem, concomitantemente três elementos:
(i) a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário;
(ii) a existência de débito do fisco, como resultado: (a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, (b) de decisão administrativa, (c) de decisão judicial, ou (d) de ato do próprio administrado, quando autorizado em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação do débito do fisco apurado pelo contribuinte; e
(iii) a existência de lei específica, editada pelo ente competente, que autorize a compensação, ex vi do artigo 170, do CTN. Assim, a compensação pode ser oponível em sede de embargos à execução (Lei 6.830/80, art. 16, § 3º). Segundo o STJ: O advento da Lei 8.383/91 (que autorizou a compensação entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal) superou o aludido óbice legal, momento a partir do qual passou a ser admissível, no âmbito de embargos à execução fiscal, a alegação de extinção (parcial ou integral) do crédito tributário em razão de compensação já efetuada (encartada em crédito líquido e certo apurado pelo próprio contribuinte, como sói ser o resultante de declaração de inconstitucionalidade da exação), sem prejuízo do exercício, pela Fazenda Pública, do seu poder-dever de apurar a regularidade da operação compensatória. Observe-se que faz-se necessário que a compensação tenha ocorrido em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal atingindo a liquidez e a certeza do título executivo, o que se dessume da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, e 16, § 3º, da LEF, sendo certo que, ainda que se trate de execução fundada em título judicial, os embargos do devedor podem versar sobre causa extintiva da obrigação (artigo 714, VI, do CPC/1973).
Consequentemente, a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário.

d) Compensação de ofício

REsp 1.213.082/PR (tema nº 484 de recursos repetitivos)
Resumo: O STJ reconheceu a legalidade da compensação de ofício, exceto nos casos em que os débitos do sujeito passivo se encontram com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN – o que engloba débitos incluídos em parcelamentos. A Corte, na ocasião, entendeu pela ilegalidade do art. 6º e parágrafos do Decreto n. 2.138/97, bem como das instruções normativas da SRF que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal, porquanto teriam extrapolado o art. 7º do Decreto-Lei n. 2.287/86, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos com exigibilidade suspensa.
OBSERVAÇÃO: Deve-se defender a realização de compensação de ofício efetuada após a edição da Lei 12.844, de 19 de julho de 2013, em razão da disposição expressa contida no art. 73, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96 que prevê sua realização quando os débitos não estiverem parcelados ou parcelados sem garantia.

e) Compensação - PIS - INs 67/92, 21/97 e 73/97 - Interesse de agir

REsp 1.121.023/SP (tema nº 337 de recursos repetitivos)
Resumo: Compensação de valores indevidamente recolhidos a título de PIS, sem as limitações introduzidas pelas INs 67/92, 21/97 e 73/97. Remanesce o interesse de agir do particular, nos casos em que há resistência do Fisco em proceder à compensação nos moldes pleiteados pelos contribuintes.

f) Valores relativos às contribuições da LC nº 110/2001 - Valores recolhidos após a Lei nº 9.250/95 - SELIC

Precedentes: AG 1014788/SC, RESP 971506/RS e RESP 1022568/RS.
Resumo: Nas hipóteses de repetição ou compensação de valores recolhidos indevidamente com base nos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/2001, ante a natureza tributária das exações, é devida a Taxa Selic caso o recolhimento tenha ocorrido após a edição da Lei nº 9.250/95.

g) Compensação - DCTF - Anterior à MP 135/2003 - Cobrança de saldo suplementar - Necessidade de lançamento

Precedentes: RESP 1181598/SC, RESP 981.095/RS, RESP 1024227/PR, RESP 981.095/RS, RESP 667.337/RS, ERESP 576661/RS, REsp 1240110/PR e REsp 1205004/SC.
Resumo:  Anteriormente à vigência da MP 135/2003, a mera informação, em DCTF, relativa à compensação realizada, não autorizava o Fisco a inscrever imediatamente em DAU para cobrança dos valores indevidamente compensados, pois não havia confissão do contribuinte quanto a tais valores, mas sim mera declaração do procedimento realizado, sendo necessário o lançamento.

Data da Alteração: 05/04/2018

h) Compensação. Recurso administrativo interposto pelo contribuinte antes do advento da Medida Provisória nº 135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003)


Precedentes:
EREsp nº 977.083-RJ, EREsp nº 850.332-SP, AgRg no REsp nº 962.437-RS, AgRg no REsp nº 1086036-RS, AgRg no AREsp nº 445.145-RJ.
Resumo: O recurso administrativo interposto pelo contribuinte contra o indeferimento de pedido de compensação, ainda que protocolizado em momento anterior à Medida Provisória nº 135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), suspende a exigibilidade do crédito tributário, por força do art. 151, III, do CTN.

 

i) Compensação - Contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (terceiros) - Ilegalidade do art. 47 da IN RFB 900/2008 e do art. 59 da IN RFB 1.300/2012  

Precedentes:
AgInt no REsp 1591475/SC, AgInt no REsp 1536294/SC, AgInt no REsp 1547436/RS, AgInt no REsp 1591475/SC, REsp 1498234/RS, AgInt no REsp 1585231/SC e REsp nº 1607802/RS.
Resumo:o STJ firmou orientação quanto à ilegalidade do art. 47 da IN/RFB nº 900, de 2008 (já revogado), e do art. 59 da IN/RFB nº 1.300, de 2012, que vedam a compensação das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, por exorbitarem de sua função meramente regulamentar. No entanto, ressalva o STJ que devem ser aplicados à hipótese os arts. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, 39 da Lei nº 9.250, de 1995, e 89 da Lei nº 8.212, de 1991, a fim de permitir que o indébito referente às contribuições destinadas a terceiros seja objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, observando-se, contudo, a limitação constante do art. 170-A do CTN.

Referência: Nota PGFN/CRJ Nº 1245/2016

*Data da inclusão: 21/12/2016

 

1.8 - Contribuição Previdenciária

a) Gratificação natalina – Período anterior à Lei nº 8.620/93

REsp 1.066.682/SP (tema nº 215 de recursos repetitivos)
Resumo: Ilegalidade da forma de cálculo em separado da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina, sob a égide da Lei 8.212/91, ou seja, antes da edição da Lei nº 8.620/93.

b) Retenção - Tomador do serviço - Optantes do Simples


REsp 1.112.467/DF (tema nº 171 de recursos repetitivos)
Resumo: A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples. A retenção, pelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e no percentual de 11%, implica supressão do benefício de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas. Sobre o tema, vide Súmula 425/STJ.
OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentada contestação e interposto recurso quando se tratar de empresa que exerça atividade de prestação de serviços na forma dos incisos I e VI do § 5º- C do art. 18 da LC 123/2006, hipótese em que a contribuição para o SIMPLES não inclui a contribuição previdenciária patronal, a qual deve ser recolhida da mesma forma que os demais contribuintes.

c) Auxílio-creche

REsp 1.146.772/DF (tema nº 338 de recursos repetitivos)
Resumo: Não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de auxílio-creche. Sobre o tema, vide Súmula 310/STJ.
Vide Ato Declaratório n.º 11/2008, revogado pelo AD 13/2011.

d) FUNRURAL - Base de cálculo - Valor do frete

REsp 1.138.159/SP (temas nº 266 e 267 de recursos repetitivos)
Resumo: (i) É de 5 anos o prazo decadencial para a constituição das contribuições previdenciárias cujos fatos geradores são anteriores à vigência da CF/88;
(ii) No que tange ao prazo prescricional para a cobrança das contribuições previdenciárias, fixou-se o entendimento de que: a) até a EC n.08/77, o prazo é de 5 anos (CTN); b) após a EC n. 08/77 e antes da CF/88, o prazo é de 30 anos (Lei n. 3807/60); c) após a CF/88, o prazo é de 5 anos (Súmula Vinculante n. 8 e CTN); e
(iii) É ilegal a inclusão do valor do transporte (frete) na base de cálculo da contribuição previdenciária ao FUNRURAL, por não integrar o valor comercial do produto rural.
Sobre o tema, ver Ato Declaratório nº 03/2010.

e) Repetição de indébito - Inaplicabilidade do art. 166 do CTN

REsp 1.125.550 (tema nº 232 de recursos repetitivos)
Resumo: Na repetição de indébito tributário referente a recolhimento indevido de contribuição previdenciária, instituída pelo artigo 3º, inciso I da Lei nº 7.787/89 e mantida pela Lei nº 8.212/91(art. 22, inc. I), é desnecessária a comprovação de que não houve repasse do encargo financeiro decorrente da incidência do imposto ao consumidor final, eis que se trata, na espécie, de tributo direto.
Assim, a restrição antes imposta pelo art. 89, §1º, da Lei nº 8212/91 (que se encontra revogado pela Lei nº 11.941/2009) não constitui óbice à restituição do valor pago indevidamente a título de contribuição previdenciária, já que o mencionado dispositivo era expresso ao dispor que a obrigatoriedade de comprovação do não repasse a terceiro se fazia necessária, apenas, em relação às contribuições "que, por sua natureza, não tenham sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade", o que não ocorre com a contribuição em tela.

f) Responsabilidade pelo recolhimento - Valor bruto da nota fiscal ou fatura da prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra

REsp 1.131.047/MA (tema nº 335 de recursos repetitivos)
Resumo: O STJ entendeu que, com a nova redação dada ao art. 31 da Lei 8.212/91, pela Lei 9.711/98, nos casos em que houver retenção do valor correspondente à contribuição previdenciária pela empresa tomadora de serviço, apenas ela é responsável pelo pagamento da contribuição dos trabalhadores terceirizados, sendo totalmente excluída a responsabilidade da empresa cedente de mão de obra. Assim, quanto aos valores retidos, se a tomadora de serviços deixar de recolher o tributo aos cofres públicos, ou recolher a menor, a responsabilidade é exclusivamente sua, não havendo que se falar em responsabilidade subsidiária ou sucessiva da empresa cedente.

g) Empregador rural pessoa física - Base de cálculo - Período anterior à Lei nº 10.256/01


RE 596.177 (tema nº 202 de repercussão geral)
Resumo: Em feito com repercussão geral referente ao tema relativo à contribuição previdenciária incidente sobre o produtor pessoa natural, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei 9.528/97.
OBSERVAÇÃO: O STF declarou, apenas por vício formal, a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição social do empregador rural pessoa física, sem se pronunciar sobre a Lei nº 10.256/2001, que será abordada no RE nº 718.874/RS, que já possui repercussão geral reconhecida. Desse modo, é importante que se mantenha a forma de recolhimento da contribuição sobre o total da produção no período posterior à Lei nº 10.256/2001. A Corte Suprema, igualmente, não analisou a questão do segurado especial, que será tratada no RE nº 761.263/SC, também com repercussão geral reconhecida.
OBSERVAÇÃO 2: Quem possui direito à repetição de indébito é o contribuinte de fato, o empregador rural. Os subrrogados apenas possuem direito a deixar de reter o tributo que seria repassado posteriormente à Administração. As empresas que compram os produtos dos contribuintes, empregadores rurais pessoas naturais, não são contribuintes do tributo, mas meros subrrogados, nos termos do art. 30, III, da Lei nº 8.212/1991 (vide RE 363.852/MG)
OBSERVAÇÃO 3: É importante que, para os casos envolvendo exações anteriores à Lei nº 10.256/2001, seja demonstrada a repristinação da legislação anterior, que determinava a incidência sob a regra geral, ou seja, sobre a folha de salários.
Com efeito, o STF, no RE nº 363.852/MG, entendeu inconstitucional a técnica de cálculo de contribuição, na forma da Lei nº 9.528/1997, mas não declarou a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física. Como subsiste a exação, mudando-se apenas a forma de cálculo, tem-se, então, situação de repristinação constitucional, retornando a legislação anterior, que, supostamente, havia sido revogada pela lei inconstitucional.
Quanto à restituição/compensação, é indispensável que se restrinja à eventual diferença entre a quantia devida (em decorrência da aplicação do art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91) e o montante pago por força da lei declarada inconstitucional. Na hipótese, cabe ao sujeito passivo a comprovação de que efetivamente existe, com a observância do regime originário da Lei nº 8.212/91, saldo em seu favor. Nesse sentido, existem precedentes do STJ (exemplo: AgRg no RESP nº 1.344.881/RS) bem como a Questão de Ordem na AC nº 50000552-77.2010.4.04.7210, julgada pela 1ª Seção do TRF4.
Em relação à execução fiscal, deve-se buscar a retificação da forma de cálculo na própria CDA, com a finalidade de evitar a decadência.
OBSERVAÇÃO 4: Deve-se evitar, nas peças processuais, o uso do termo FUNRURAL, tanto por ser errado, quanto por induzir o julgador a erro, já que o termo passa a ideia de que se trataria de contribuição nova, extraordinária, criada para a área rural, e não forma de contribuição desses empregadores ao RGPS.
Referência: Nota PGFN/CASTF nº 594/2014

h) Servidor público - Juros de mora


REsp 1.239.203/PR (tema nº 501 de recursos repetitivos)
Resumo: não incidência da contribuição previdenciária do servidor público sobre a parcela referente aos juros de mora, por serem verbas não incorporáveis aos vencimentos.

i) Contribuição previdenciária - Empresas tomadoras de serviços prestados por intermédio de cooperativa de trabalho.

RE nº 595.838/SP (tema nº 166 de repercussão geral)
Resumo: Inconstitucionalidade da contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, no montante de 15% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999).
OBSERVAÇÃO: Embora a matéria não tenha sido tratada no julgado do STF, a dispensa também abrange, diante da relação de acessoriedade existente, a contribuição adicional para fins de custeio de aposentadoria especial, a que estavam obrigadas as empresas tomadoras de serviços de cooperado filiado à cooperativa de trabalho, igualmente incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003. Ademais, a ratio decidendi do precedente do STF se amolda perfeitamente à hipótese.
Referência: Nota PGFN/CRJ nº 604/2015

j) Proventos de inativos e pensionistas - Art. 1º da Lei 9.783/99

Precedentes: RE 504.068, AI 451.859, RE 580.994 e RE 516.304.
Resumo: Inconstitucionalidade da cobrança, nos termos do entendimento do Plenário do STF firmado na ADI 2.010/2002, até o advento da Emenda Constitucional n. 41/2003.

k) Servidores da ativa - Instituição de alíquotas progressivas – Art. 2º, parágrafo único da Lei 9.783/99.

Precedentes: RE 368.484, RE 382.723 e RE 386.098.
Resumo: O Plenário do STF, por ocasião do julgamento da ADI 2.010/2002 entendeu pela impossibilidade de instituição de alíquotas progressivas no tocante à contribuição de seguridade social, salvo expressa autorização constitucional.

l) Servidor público federal inativo - MP 1.415/96 - Art. 1º da Lei n. 9.630/98

Precedentes: RE 447.526, RE 234.347 e RE 228.454.
Resumo: O Supremo Tribunal Federal assentou que a exação foi extirpada do ordenamento jurídico pelo art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.630/98 ficando, assim, desconstituída desde a sua origem.

m) Responsabilidade solidária pelos débitos apenas após a edição da Lei 9.032/95

Precedentes: REsp 314.394/RS, REsp 506.647/RS, REsp 415.515/RS e REsp 374.479/SC.
Resumo: O STJ fixou entendimento no sentido de que a Administração Pública – incluindo as empresas estatais dependentes – respondem solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, somente a partir da publicação da lei 9.032/95, que alterou o art. 71 da Lei 8.666/93. Antes da vigência do referido diploma normativo, apenas a empresa prestadora de serviços responde pelos débitos previdenciários, não havendo como incluir o ente estatal tomador do serviço.

n) Responsabilidade solidária entre tomador e prestador de serviço - Lançamento por arbitramento ou aferição indireta - Impossibilidade quanto ao período anterior à Lei 9.771/98


Precedentes: REsp 1.281.134, AgRg no REsp 1.348.395, AgRg no REsp 1.142.065, REsp 719.350 e REsp 1.1794.976.
Resumo: A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não ser possível o lançamento por arbitramento ou aferição indireta da contribuição previdenciária com base nas contas do tomador de serviço com fundamento no art. 31 da Lei 8.212/91, no período anterior à alteração feita pela Lei 9.711/98 (a saber, até 1/02/1999). Afirmou-se que para que seja constituído o crédito seria necessário observar se a empresa prestadora recolheu ou não as contribuições devidas no que implica a procedência de fiscalização perante a empresa prestadora.

o) Anistiado Político  *Data da exclusão: 02/03/2017 (vide Parecer PGFN/CRJ/Nº 230/2017)

Precedentes: RMS 27.386, RMS 28.076, RE 565.146, RE 601.527, RE 487.122, AI 830907/GO e AI 742256/GO; AgRg nos EmbExeMS 11.753/DF, AgRg no AREsp 119.651/DF, AgRg no REsp 1263946/DF, AgRg no REsp 1100453/DF, MS 11.297/DF, MS 10.967 e MS 11.038.
Resumo:
No STF - Os valores percebidos a título de pensão ou aposentadoria por anistiado político têm caráter indenizatório, não incidindo, por isso, imposto de renda.
No STJ - Aplicação aos pensionistas de anistiados políticos do regime isencional do imposto de renda sobre seus proventos, nos moldes da Lei 10.559/2002.
OBSERVAÇÃO: o mesmo entendimento é adotado nos casos em que se discute a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas pelos anistiados políticos. Assim, em tais casos também fica dispensada a apresentação de recursos.


p) Aviso prévio indenizado

REsp 1.230.957/RS (tema nº 478 de recursos repetitivos)
Resumo: Não incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição.
OBSERVAÇÃO: Apesar da possibilidade de o STJ revisitar o tema diante do julgamento do tema nº 020 de repercussão geral, o fato é que o STF, analisando especificamente o tema em referência (nº 759 de repercussão geral), reputou-lhe infraconstitucional e, assim, sem repercussão geral, razão pela qual, ao menos no atual momento, não se encontram presentes os pressupostos para a incidência da ressalva prevista no inciso V do art. 19 da Lei nº 10.522/02.   
OBSERVAÇÃO 2: o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.230.957/RS não abrange o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir natureza remuneratória (isto é, não tem cunho indenizatório), conforme precedentes da própria Corte Superior a seguir: EDcl no AgRg no REsp 1512946/RS; AgRg no REsp nº 1.359.259/SE; AgRg no REsp nº 1.535.343/CE; e AgRg no REsp nº 1.383.613/PR; REsp 1531412/PE.
Referência: Nota PGFN/CRJ nº 485/2016 e Nota PGFN/CRJ/Nº 981/2017.

Data da alteração da redação da Observação 1: 05/10/2017

 

q) Licença prêmio convertida em pecúnia por necessidade do serviço 


Precedentes: RESP nº 1.596.271/SC; REsp nº 625.326/SP, AgRg no AREsp nº464.314/SC, AgRg no REsp nº 1493240/RS.
Resumo: constatou-se a existência de jurisprudência pacífica, no STJ, em sentido contrário ao defendido pela Fazenda Nacional, assentando que o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre licença-prêmio não gozada em virtude da necessidade do serviço e que, assim, foi convertida em pecúnia. Destaque-se que a dispensa aplica-se somente em casos em que há impossibilidade de gozo da licença-prêmio, inclusive tendo em vista que questão correlata está submetida à apreciação do STF em sede de repercussão geral (tema nº 635).
Referência: Nota PGFN/CRJ nº 953/2016

* Data da inclusão: 30/09/2016

 

r) Contribuição do EMPREGADO - Terço constitucional de férias - Remuneração paga pelo empregador nos primeiros dias de afastamento do trabalhador por incapacidade  


Precedentes: REsp nº 1.230.957/RS, REsp nº 1.513.815/PR e REsp nº 1.570.467/PB
Resumo: Não incidência de contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre a remuneração paga pelo empregador nos primeiros dias de afastamento do trabalhador por incapacidade, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição.

OBSERVAÇÃO: O STF, ao negar a existência de repercussão geral relativamente ao tema 908 (RE nº 892.238/RS), entendeu que a definição das parcelas sobre as quais incidirá a contribuição do empregado é matéria infraconstitucional. Assim, em virtude do que decidiu o STF em conjunto com o que restou decidido no RESP nº 1.230.957/RS, dispensa-se de contestar e recorrer sobre decisões que assentam que não incide contribuição previdenciária do EMPREGADO quanto à remuneração paga pelo empregador durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade. Cumpre mencionar que o STJ, a exemplo do RESP nº 1.513.815/PR e do RESP nº 1.570.467/PB, aplica o entendimento firmado no RESP nº 1.230.957/RS não apenas quando se discute contribuição previdenciária a cargo do empregador, mas também quando se trata de contribuição do empregado.

OBSERVAÇÃO 2: Embora o RESP nº 1.230.957/RS não tenha feito distinção entre as contribuições do empregado e do empregador, o repetitivo decorreu de caso em que se discutiam contribuições do empregador. Assim, é possível, sobretudo no contexto que decorreu do julgamento do RE nº 892.238/RS (tema 908) considerar que a dispensa de contestar e recorrer referente à contribuição do empregado não decorre do julgamento do repetitivo em si, mas da inviabilidade de, no momento, submeter o tema (comumente debatido em causas do microssistema dos Juizados Especiais Federais) novamente ao STJ, além do próprio STF (vide tema 908).

OBSERVAÇÃO 3: Diante do julgamento do tema nº 20 de repercussão geral e da possibilidade de julgamento do tema nº 482 de repercussão geral, pelo STF, o STJ poderá vir a rever o seu entendimento quanto ao assunto.

Referência: Nota PGFN/CRJ/Nº 115/2017,Nota PGFN/CRJ/Nº 520/2017 e Nota PGFN/CRJ/Nº 981/2017

* Data da inclusão: 02/02/2017

** Data da inclusão da Observação 2: 28/06/2017

*** Data da exclusão da dispensa do terço de férias e da inclusão da Observação 3: 05/10/2017

 

s) Abono-assiduidade convertido em pecúnia

Precedentes: REsp nº 712.185/RS, AgRg no AREsp nº 464.314/SC e REsp nº 749.467/RS.

Resumo: Consoante jurisprudência pacífica do STJ, a contribuição previdenciária não incide sobre abono-assiduidade convertido em pecúnia, dada a natureza indenizatória da verba. O STF entende que o debate da matéria envolve questão infraconstitucional ou que implica ofensa reflexa à Constituição, sendo inviável a interposição de Recurso Extraordinário.

Referência: Nota PGFN/CRJ/Nº 101/2016 e Nota SEI nº 24/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF

* Data da inclusão: 05/04/2018

 

t) Inexigibilidade de juros de mora e de multa na indenização prevista no art. 45-A da Lei nº 8.212, de 1991 (antigo art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991), e no art. 96, inciso IV, da Lei nº 8.213, de 1991, se o período a ser indenizado for anterior à edição da MP nº 1.523, de 1996.

Resumo: Não incidem juros de mora e de multa sobre as contribuições previdenciárias recolhidas extemporaneamente para fins de contagem recíproca, se o período a ser indenizado for anterior ao início de vigência da MP nº 1.523, de 1996.

Precedentes: REsp nº 1325977/SC, REsp nº 1607544/RS, REsp nº 1348027/ES, AgRg no Ag nº 1079885/SP.

Referência: Nota SEI nº 25/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF

* Data da inclusão: 05/04/2018.

u) contribuição adicional de 1,5% instituída pelo art. 31 da Medida Provisória nº 2.215, de 2001.
Resumo: Possibilidade do exercício do direito de renúncia à incidência da contribuição adicional de 1,5% instituída pelo art. 31 da Medida Provisória nº 2.215, de 2001, mesmo após 31/8/2001 (§1º) e consequente restituição dos valores descontados a maior desde o pedido administrativo (ou judicial, caso não precedido de pedido administrativo) formulado pelo interessado, sendo vedada, porém, a restituição de valores recolhidos anteriormente ao pedido.
Precedentes: REsp 1.183.535/RJ, AgRg no AREsp 305.093/RJ, AgRg no REsp 1063012/DF, REsp 1.388.569/SE, REsp 1.464.636/PR, REsp 1.580.657/SC, REsp 1.401.175/PE e Pedido de Uniformização/TNU nº 05071018920114058400
Observação: A renúncia independe da existência de dependentes pelo militar que possam
vir a ser beneficiários de tal contribuição.
Referência: Nota SEI nº 34/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF
* Data de inclusão: 25/05/2018

1.9 - Contribuição para o salário-educação

 

a) Trabalhador avulso

Precedentes: REsp nº 1.184.952/RS, REsp nº 734.913/RJ, REsp nº 1.268.282/SC e REsp nº 622.004/PR.
Resumo: Não há incidência da contribuição social do salário-educação sobre a remuneração paga aos trabalhadores avulsos, a partir da vigência da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

* Data da inclusão: 17/01/2017

Referência: Nota PGFN/CRJ/Nº 55/2017, Nota PGFN/CRJ/Nº 156/2017

1.10 - CPMF

a) Empresas de arrendamento mercantil - Equiparação às instituições financeiras - Incidência de alíquota zero de CPMF

Precedentes: RESP 826075/SP, RESP 988778/SP, RESP 1066897/RJ, MC 14220/SP e RESP 900527/SP.
Resumo: Empresas de arrendamento mercantil. Equiparação às instituições financeiras. Incidência de alíquota zero de CPMF. As empresas que realizam arrendamento mercantil são equiparadas às instituições financeiras, tanto no respeito ao tratamento financeiro, quanto ao tributário, sujeitando-se, assim, à redução da alíquota a zero na CPMF. Inteligência do inciso III, do art. 8º da Lei 9.311/96.
OBSERVAÇÃO: A alíquota zero incide em relação às atividades ou operações elencadas apenas nas Portarias 06/97, 134/99, 227/02, 244/2004 do Ministro da Fazenda.

 

1.11 - Crédito rural

a) Inadimplência - Comissão de permanência

Precedentes: RESPs 1277626/PR, AgRg no AREsp 80.156/PE, AgRg no AREsp 3.154/MG, AgRg no REsp 1159158/MT, AgRg no Ag 1361014/MG, AgRg no Ag 1064081/SE, AgRg no REsp 741.464/RS, AgRg no AG 1.340.324/PR e REsp 1.267.086/PR.
Resumo: O STJ definiu que não incide comissão de permanência nos casos de inadimplência do crédito rural por possuir regramento próprio.

 

1.12 – CSLL

a) Inexistência de relação jurídico-tributária - Coisa julgada – superveniência das Leis nº 7.856/89, 8.034/90, LC 70/91, 8.212/91, 8.383/91 e 8.541/92

REsp 1.118.893/MG (tema nº 340 de recursos repetitivos)
Resumo: O STJ fixou entendimento segundo o qual, transitada em julgado decisão judicial que reconheceu inexistir relação jurídico-tributária entre o determinado contribuinte e o fisco, face à inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, afasta-se a possibilidade de sua cobrança com base nas Leis n. 7.856/89, 8.034/90, na LC 70/91 e nas Leis 8.212/91, 8.383/91 e 8.541/92, eis que estes diplomas apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que não criaram nova relação jurídico-tributária. Transitada em julgado a decisão que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária, a decisão posterior do STF reconhecendo a constitucionalidade da Lei 7.689/88, proferida em 2007, não poderá produzir efeitos retrospectivos, de maneira que não poderá atingir o período referente ao ano de 1991, objeto da controvérsia dos autos.
OBSERVAÇÃO: Tal precedente não prejudica a tese contida no Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011, segundo a qual as decisões proferidas pelo STF em sentido contrário ao plasmado em coisas julgadas que disciplinem relações jurídicas tributárias de trato sucessivo têm o condão de fazer cessar, prospectivamente, a eficácia dessas coisas julgadas, de modo a permitir, por exemplo, a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o transito em julgado da decisão do STF (não atingindo, portanto, fatos geradores pretéritos). Assim, tanto a decisão proferida no REsp nº 1.118.893/MG quanto o Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011 acabam protegendo as situações pretéritas à decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que contrárias ao posicionamento posteriormente firmado por essa Suprema Corte. O assunto será debatido no julgamento dos temas nº 881 e 885 de repercussão geral.

b) Majoração de alíquota - EC nº 10/96 

RE 587.008/SP (tema nº 107 de repercussão geral)
Resumo: O STF reconheceu a necessidade de aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal à Emenda Constitucional nº 10/96. Segundo a Suprema Corte, o poder constituinte derivado não é ilimitado, devendo se submeter aos limites materiais, circunstanciais e temporais inscritos nos §§ 1º, 4º e 5º do art. 60 da Constituição Federal. Nesse contexto, o princípio da anterioridade, por constituir garantia individual e, como tal, cláusula pétrea, não pode ser suprimido por força de emenda constitucional. Acrescentou que a EC 10/06 não prorrogou o conteúdo da ECR nº 1/94, pois houve solução de continuidade entre o término da vigência daquela e a promulgação da EC, concluindo-se que a referida emenda é um novo texto e veicula nova norma, devendo, portanto, observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto majorou a alíquota da CSLL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/91.

Observação: O STF estende o mesmo entendimento ao PIS (art. 72, V, do ADCT), vide AgRg no RE nº 953.074/SP. Vide Nota PGFN/CRJ Nº 1224/2016

* Data de inclusão da Observação: 19/12/2016



c) Alíquotas reduzidas - Serviços hospitalares


Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins de redução da alíquota, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". Ficou consignado que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.
OBSERVAÇÃO: O benefício não se aplica às consultas médicas, nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo que só abrange parcela das receitas da sociedade que decorre da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos. Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral com relação a este tema (AI nº 803.140).

OBSERVAÇÃO 2: para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2009, deve-se atentar para a incidência da nova redação do art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95, considerando a alteração promovida pela Lei nº 11.727/2008 (art. 29 c/c art. 41, VI). Portanto, a partir de tal marco, a prestadora dos serviços referidos na alínea em comento deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária (excluídas, portanto, as sociedades simples e os empresários individuais) e atender às normas da ANVISA. Vide REsp 1606437/SC, AgRg no REsp 1538506/SC, AgRg no REsp 1506187/PR, AgRg no REsp 1383586/RS, AgRg nos EDcl no REsp 1369745/RS, dentre outros.

Referência: Nota PGFN/CRJ/Nº 359/2017

d) Lucro inflacionário

Precedentes: AgRg no REsp 602.360/MG; AgRg no REsp 1285195/MS; REsp 1153669/PB; AgRg no Ag 1019831/GO; AgRg no REsp 877.511/PB; REsp 974.300/PR; EAG n. 1.019.831/GO; AI 785.709; RE 434.061; ARE 664.772; RE 451.748; AI 734.983; AI 816.111
Resumo: O STJ consolidou entendimento de que o IRPJ e a CSLL não incidem sobre o lucro inflacionário, pois este constitui mera atualização das demonstrações financeiras do balanço patrimonial, enquanto que a base de cálculo desses tributos é o lucro real.

e) IR e CSLL

Contrato de representação comercial – arts. 27, alínea “j”, e 34 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965.
Resumo: O STJ adota o entendimento de que não há incidência de IR e de CSLL sobre os valores comprovadamente pagos a título de indenização devida (art. 27, alínea “j”, da Lei nº 4.886, de 1965) e de descumprimento do aviso prévio (trecho final do art. 34 da Lei nº 4.886, de 1965) a representante comercial por rescisão imotivada de contrato de representação comercial.
Precedentes: REsp nº 1.526.059/RS, AgRg no REsp nº 1.556.693/RS, AgRg no AREsp nº 146.301/MG, REsp nº 1.317.641/RS, REsp nº 1.588.523/PE, AResp nº 900.883/SP, Decisão monocrática nº 1.572.760/RS, AgRg no REsp nº 1.452.479/SP, REsp nº 1.133.101/SP, AgRg no REsp nº 1.462.797/PR e REsp nº 1.632.525/SC.
Referência:Nota PGFN/CRJ/Nº 46/2018.
*Data da inclusão: 12/01/2018.

 

 

1.13 - Denúncia espontânea

a) Declaração parcial - Diferença a maior - Multa moratória

REsp 1.149.022/SP (tema nº 385 de recursos repetitivos)
Resumo:
(i) A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente; e
(ii) A denúncia espontânea exclui a multa moratória.
Vide Atos Declaratórios nº 08/2011 e nº 04/2011.

Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN (REsp 1155146/AM, AgRg nos EDcl no Ag 1009777/SP, AgRg no REsp 1046285/MG e AgRg no REsp 1046285/MG). Todavia, isso não afasta a tese firmada no tema nº 61 de recursos repetitivos (REsp's nº 962.379/RS e nº 886.462/RS), no sentido de que "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral". Vide, ainda, a Súmula 360/STJ.

 

 

1.14 - Desembaraço aduaneiro

a) Greve - Servidores da Receita Federal

Precedentes: RESP 154.603 e RESP 179.255.
Resumo: O particular não pode arcar com o ônus em decorrência do exercício do direito de greve dos servidores, devendo as mercadorias ser liberadas para que a parte não sofra prejuízos.

 

1.15 - Eletrobras

a) Litisconsórcio facultativo

REsp 1.145.146/RS (tema nº 315 de recursos repetitivos)
Resumo: Não há litisconsórcio passivo necessário entre a União e a Eletrobrás nas demandas que versem sobre questões relativas ao empréstimo compulsório de energia elétrica, eis que, nessas hipóteses, a União e a Eletrobrás são devedoras solidárias, sendo facultado ao contribuinte autor eleger apenas uma delas para figurar no pólo passivo. Entretanto, a solidariedade existente entre a União e a Eletrobrás na devolução dos valores permite que o referido ente federativo manifeste, espontaneamente, seu interesse de integrar a lide, ou, mesmo, seja chamado ao processo pela Eletrobrás, na forma do art. 77 do CPC/1973, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal.

b) Correção monetária - Juros remuneratórios - Juros moratórios - Índices

REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS (temas nº 64 a 75 de recursos repetitivos)
Resumo: No que se refere ao empréstimo compulsório da Eletrobrás, o STJ fixou entendimento no sentido de que:
(i) Quanto à correção monetária sobre os juros remuneratórios:
- De acordo com o Art. 2º, § 2º do Decreto-lei 1.512/76, a Eletrobrás deveria pagar ao contribuinte, anualmente (no mês de julho do ano seguinte ao do recolhimento), juros remuneratórios pelo valor recebido do empréstimo compulsório, no percentual de 6%;
- A partir da Lei 7.181/83, o pagamento dos juros passou a ser mensal;
- Todavia, os juros foram pagos sem incidência de correção monetária no período entre a data da apuração do empréstimo (31 de dezembro ) e a data do pagamento dos juros (julho do ano seguinte, ou mensalmente após a Lei 7.181/83;
- A correção monetária desse período é devida, devendo ser observado o Manual de Cálculos da JF;
(ii) Quanto à correção monetária sobre o principal:
- Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser restituídos com correção monetária plena, inclusive no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1º dia do ano subseqüente;
- Da data do recolhimento até o 1º dia do ano seguinte a correção deve obedecer à regra do art. 7º, § 1º, da lei 4.357/64, que é trimestral e, a partir daí, deve-se seguir o critério anual previsto no Art. 3º da mesma lei;
- Devem incidir, ainda, os expurgos inflacionários;
- Deve-se atentar para o fato de ser descabida a incidência de correção monetária no período entre 31/12 do ano anterior à conversão em ação e a data da assembléia de homologação. Mas, sobre a diferença a ser paga em dinheiro (do saldo não convertido em ações), deverá incidir correção monetária plena (incluindo-se os expurgos inflacionários) e juros remuneratórios no período de 31/12 do ano anterior à conversão até o seu efetivo pagamento;
(iii) Reflexo de Juros Remuneratórios sobre a diferença de correção sobre o principal:
- Já que o valor principal teve que ser corrigido de forma integral, sobre essa diferença (inclusive expurgos) incide juros remuneratórios de 6% ao ano (Art. 2º do Decreto-lei 1.512/76;
(iv) Correção Monetária e Juros Moratórios sobre a liquidação de sentença:
- Deve incidir a partir da citação;
- Juros moratórios no percentual de 6% ao ano, até a entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.2003), acrescido de correção monetária (Manual de Cálculos da JF); e
- Após 11.01.2003, incide a SELIC (taxa em vigor para a mora dos pagamentos de impostos devidos à Fazenda Nacional), sem cumulação com qualquer índice de correção monetária.
OBSERVAÇÃO: Em sede de embargos de declaração ficou definido que as disposições acima também se aplicam aos créditos convertidos em ação na 143ª AGE da Eletrobrás, mesmo esta tendo acontecido em data posterior ao ajuizamento da ação, porque no caso, aplica-se a norma do art. 462 do CPC/1973 (ver EDcl no REsp 1.003.955/RS).

c) Responsabilidade da União - Lei 4.156/62

Precedentes: RE 470.884, AI 591.378, AI 635.002, AI 644.784, AI 734.584, AI 608.967, AI 557.648 e AI 557.659/RS; Ag 1.122.163; AG 1.084.558 e RESP 845.483.
Resumo:
No STF - A controvérsia acerca da responsabilidade da União sobre os créditos oriundos do empréstimo compulsório se restringe ao âmbito infraconstitucional.
No STJ - A responsabilidade solidária da União pelo empréstimo compulsório não se restringe ao valor nominal dos títulos da Eletrobrás, conforme previsto no Art. 4º, §3º da Lei 4.156/62, abrangendo também, a correção monetária e os juros.
OBSERVAÇÃO: A existência de responsabilidade solidária da União, reconhecida pela jurisprudência, não autoriza que a Eletrobras lhe promova execução regressiva, devendo-se observar o disposto no art. 285 do Código Civil nos casos em que a Eletrobras tenha satisfeito integralmente sua própria dívida.

d) Cessão de crédito - Fase de execução

REsp 1.119.558/SC (tema nº 405 de recursos repetitivos)
Resumo: Validade e eficácia da cessão de créditos atinentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído em favor da Eletrobras, após o trânsito em julgado da fase de conhecimento (isto é, na fase de execução), com consequente legitimidade do cessionário para promover execução, independentemente da anuência do devedor, por força da incidência do art. 567, II, do CPC/1973 e não art. 42 do CPC/1973, exceto se o título executivo judicial facultar à Eletrobras a compensação dos débitos com valores resultantes do consumo de energia elétrica (hipótese em que a própria legislação de regência estipula que a devolução deve ser feita diretamente ao contribuinte consumidor) e esta tiver sido efetuada. Deve, contudo, haver notificação do devedor acerca da cessão, nos termos do art. 290 do Código Civil.
OBSERVAÇÃO: no precedente, o STJ sinalizou o entendimento de que, anteriormente ao trânsito em julgado (isto é, na fase de conhecimento), dever-se-ia observar o disposto no art. 42 do CPC/1973.

 

1.16 - Execução Fiscal

a) Extinção - Inércia da Fazenda Pública.

REsp 1.120.097/SP (tema nº 314 de recursos repetitivos)
Resumo: A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos arts. 40 e 25 da LEF, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o enunciado da Súmula 240/STJ, segundo o qual “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”.
OBSERVAÇÃO: Ainda que tenha havido citação regular, a ausência de qualquer manifestação do executado nos autos demonstra o seu não interesse no feito, de modo a afastar o teor da Súmula 240/STJ, tornando possível a extinção da execução fiscal, de ofício, pelo juiz, quando da inércia da Fazenda Pública, após sua regular intimação para dar andamento ao processo, observados os arts. 25 e 40 da LEF.
Havendo manifestação do executado nos autos, independentemente de seu teor, salvo se de mérito (embargos à execução ou exceção de pré-executividade), dispensa-se a interposição de recurso da sentença que extingue de ofício a execução apenas quando não houver garantia do juízo, ainda que parcial, ou se a garantia existente for de difícil alienação ou de valor irrisório. Havendo manifestação do executado que não de mérito e existindo garantia útil nos autos, ainda que parcial, deve a sentença extintiva de ofício pelo juiz por inércia da Fazenda Pública ser objeto de recurso, por ofensa ao art. 267, III, do CPC, cuja interpretação conferida pelo STJ requer pedido expresso do réu, que possui interesse na solução da causa (REsp 168.036, entre outros).
Em qualquer hipótese, no caso de execução embargada ou exceção de pré-executividade, aplica-se a Súmula 240/STJ, sendo necessário requerimento do executado para a extinção da execução fiscal, diante da inércia da Fazenda Pública regularmente intimada. Havendo extinção da execução nesses casos, sem a observância da Súmula 240/STJ, cabível recurso por ofensa ao art. 267, III, do CPC/1973.
Referência: Nota PGFN/CRJ nº 753/2014

b) Intimação por carta - Ausência de unidade da PGFN na comarca

REsp 1.352.882/MS (tema nº 601 de recursos repetitivos)
Resumo: É válida a intimação por carta, com aviso de recebimento, da exequente quando a execução fiscal tramitar em comarca em que não houver sede da Fazenda Nacional. Assim, a intimação por meio de carta é válida justificando a extinção da execução quando a exequente deixa de promover o andamento do feito quando assim intimado.

c) Arquivamento em razão de baixo valor - Prescrição intercorrente

REsp 1.102.554/MG (tema nº 100 de recursos repetitivos)
Resumo: Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar suspenso por mais de cinco anos. Sobre o tema, vide Ato Declaratório 09/2008.

d) Reunião de processos

REsp 1.158.766/RJ (tema nº 392 de recursos repetitivos)
Resumo: A reunião de processos contra um mesmo devedor, pela conveniência da unidade da garantia da execução, é uma faculdade outorgada ao juiz e não um dever a ele imposto. Por outro lado, a cumulação de pedidos no mesmo executivo fiscal configura um direito subjetivo do exeqüente, desde que atendidos os pressupostos legais.

e) Extinção do processo - Custas e emolumentos - Serventias não oficializadas

Precedentes: EREsp 889.558/PR, REsp 1.219.744, REsp 366.005/RS, AgRg 1.180.324/PR, EREsp 979.784/PR, REsp 978.071/PR e EREsp 891.763/PR.
Resumo: Entende o STJ que, muito embora a Fazenda Pública não esteja sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na execução fiscal (art. 39 da Lei 6.830/80), as custas devem ser recolhidas quando se tratar de processo em curso em serventia não oficializada.

f) Exceção de pré-executividade - Prescrição

REsp 1.136.144/RJ (tema nº 262 de recursos repetitivos)
Resumo: possibilidade de arguição de prescrição em sede de exceção de pré-executividade. Sobre o tema, vide Súmula n. 393/STJ.

g) Novos embargos à execução

REsp 1.116.287/SP (tema nº 288 de recursos repetitivos)
Resumo: Possibilidade de ajuizamento de novos embargos à execução restritos aos aspectos formais de nova penhora efetuada.

h) Curador especial - Garantia

REsp 1.110.548/PB (tema nº 182 de recursos repetitivos)
Resumo: O curador especial do executado revel é dispensado de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução.

i) Reforço ex officio - Penhora insuficiente

REsp 1.127.815/SP (tema nº 260 de recursos repetitivos)
Resumo: Neste precedente, o STJ entendeu pela impossibilidade da determinação do reforço da penhora ex officio e que a insuficiência da penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, devendo o juiz abrir prazo para que o executado proceda o reforço. A decisão fundamentou-se no princípio dispositivo, que informa que as atividades que o juiz pode desempenhar ex officio não inibem a iniciativa das partes de requerê-las. Ademais, é requisito do art. 685 do CPC/1973 que a parte executada seja ouvida antes da determinação do reforço da penhora. Ressalta-se que a penhora insuficiente para garantir a totalidade do crédito executado não impede a propositura de embargos à execução fiscal e nem é causa para a rejeição liminar destes. (v.g. REsp’s 1.159.837, 865.336 e 1.079.594).

j) Citação por edital

REsp 1.103.050/BA (tema nº 102 de recursos repetitivos)
Resumo: A citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Sobre o tema, Súmula 414/STJ.

 

1.17 - FGTS

a) Correção monetária - Juros de mora

REsp 1.032.606/DF (temas nº 223 e 224 de recursos repetitivos)
Resumo: Incidência da TR como índice de correção monetária e de juros de mora de 0,5% ao mês aos débitos de FGTS não repassados ao fundo pelo empregador, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.036/90.

b) Empresa agroindustrial do setor alcooleiro - Período entre a LC nº 11/71 e a CF/88


REsp 1.133.662/SP (tema nº 406 de recursos repetitivos)
Resumo: Isenção do recolhimento do FGTS do empregador rural, em relação aos empregados que trabalharam na indústria alcooleira no período entre a edição da LC 11/71 e a promulgação da CF/88, em razão do reconhecimento da qualidade de rurícola a tais empregados. Segundo o STJ “os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor alcooleiro, detém a qualidade de rurícola, o que traz como conseqüência a isenção do FGTS desde a edição da LC 11/71 até a promulgação da CF/88”. Sobre o tema, vide Súmula n. 578/STJ.

c) Prazo prescricional

ARE 709.212/DF (tema nº 608 de repercussão geral)
Resumo: O STF, superando o clássico entendimento no sentido da prescrição trintenária, reputou inconstitucionais os arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam "o privilégio do FGTS à prescrição trintenária". Todavia, houve modulação dos efeitos. Sobre o tema, recomenda-se a leitura do Parecer PGFN/CDA/Nº 630/2015.

1.18 - Fraude à Execução

a) LC Nº 118/05 - Direito intertemporal

REsp 1.141.990/PR (tema nº 290 de recursos repetitivos)
Resumo: O STJ fixou entendimento no sentido de que se aplica o disposto no art. 185 do CTN, alterado pela LC 118/05, apenas às alienações efetivadas após a entrada em vigor da referida Lei Complementar. Desta forma, caso a alienação tenha sido efetivada antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09/06/2005), presumir-se-á a fraude à execução apenas se o negócio jurídico suceder a citação válida do devedor; por outro lado, nas alienações efetuadas após 09/06/2005, bastará a inscrição do débito tributário na dívida ativa para considerá-las fraudulentas.

 

1.19 - Honorários Advocatícios

a) Execução fiscal – Cancelamento de inscrição - Causalidade

REsp 1.111.002/SP (tema nº 143 de recursos repetitivos)
Resumo: Definiu-se, neste julgamento, que: a) o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, que traz hipótese de dispensa de condenação em honorários, não se aplica no caso de execução fiscal, mas apenas de execução contra a Fazenda Pública; b) face ao princípio da causalidade, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Nacional quando a execução fiscal tiver sido extinta, ainda que a pedido da PGFN, em momento posterior à apresentação de embargos ou de exceção de pré-executividade pelo executado.
Súmula 153/STJ.
OBSERVAÇÃO: Deve-se atentar para o fato de que, nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios somente é devida naquelas hipóteses em que, ao tempo em que extinta a execução fiscal, o executado já tiver apresentado petição, eis que tal fato indica que houve a contratação, pelo mesmo, dos serviços de advogado. Diversamente, se a execução fiscal foi extinta quando ainda não tenha sido apresentada qualquer petição pelo executado, não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Nacional. Além disso, vale registrar que, ainda que a execução fiscal seja extinta ao tempo em que já apresentada petição pelo contribuinte-executado, a Fazenda Nacional, face ao princípio da causalidade, não deverá ser condenada em honorários advocatícios caso tal execução tenha sido ajuizada como decorrência de erro cometido pelo próprio executado (por ex. preenchimento equivocado de DCTF ou DARF). Assim, estando diante de demanda ou decisão na qual se afirme o contrário, o Procurador da Fazenda Nacional deverá apresentar, respectivamente, contestação ou recurso.
OBSERVAÇÃO 2: Deve-se atentar, todavia para eventual incidência do disposto no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/02, alterado pela Lei nº 12.844/2013 após o julgamento em tela.
Referência: Nota PGFN/CRJ nº 363/2016
OBSERVAÇÃO 3: Se a sucumbência da Fazenda Nacional for mínima, não deverá ser condenada em honorários (art. 86, parágrafo único, do nCPC).
* Data da inclusão da observação 3: 11/05/2018

 
b) Exceção de pré-executividade

REsp 1.185.036/PE (tema nº 421 de recursos repetitivos)
Resumo: É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.
OBSERVAÇÃO: Possibilidade de alegação do princípio da causalidade.
OBSERVAÇÃO 2: Aplica-se o entendimento acima descrito, no sentido da possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, também na hipótese em que o acolhimento da exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da execução fiscal.
Precedentes: REsp 1243090/RS; AgRg no REsp 1143559/RS; REsp 948.412/PR.
OBSERVAÇÃO 3: Este entendimento também se aplica aos casos em que o sócio é excluído da EF após o acolhimento de exceção de pré-executividade na qual se alega a ilegitimidade passiva dos mesmos e a execução prossegue em desfavor da sociedade. Precedentes: REsp 642.644/RS; AgRg no Ag 998.516/BA.
OBSERVAÇÃO 4: Deve-se atentar, todavia para eventual incidência do disposto no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/02, alterado pela Lei nº 12.844/2013 após o julgamento em tela.
OBSERVAÇÃO 5: Se a sucumbência da Fazenda Nacional for mínima, não deverá ser condenada em honorários (art. 86, parágrafo único, do nCPC).
* Data da inclusão da observação 5: 11/05/2018
Referência: Nota PGFN/CRJ nº 363/2016

c) Cessão

REsp 1.102.473/RS (tema nº 2 de recursos repetitivos)
Resumo: Permanece o direito autônomo do advogado para executar ou ceder a verba honorária mesmo nos casos em que o precatório é expedido apenas em nome da parte. No caso de o advogado optar pela cessão dos créditos, basta a comprovação da cessão e a discriminação do valor referente à verba honorária no precatório, para se legitimar o cessionário a se habilitar no crédito ali consignado.

d) Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública

RE 564.132/RS (tema nº 18 de repercussão geral)
Resumo: o STF firmou o entendimento de que a verba honorária, de natureza alimentar, não se confundiria com o débito principal, de forma que estaria sujeita a regimes autônomos de pagamento quando fosse de titularidade de credores distintos. A Corte Suprema entendeu que o óbice ao fracionamento previsto no §8º do art. 100 da Constituição Federal (redação da EC nº 62/2009) tem por objetivo assegurar a observância da ordem cronológica de pagamento dos precatórios. Dessa forma, impede-se que um mesmo credor, para um mesmo crédito, adote, ao mesmo tempo, os regimes de execução de precatório e de requisição de pequeno valor, inexistindo impedimento para que credores diferentes utilizem regimes diversos para pagamento.
OBSERVAÇÃO: Antes do STF, o STJ, no RESP nº 1.347.736/RS, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC/1973 entendera que, partindo-se da premissa de que os honorários advocatícios instauram uma relação creditícia autônoma que se estabelece entre o vencido e os advogados do vencedor, seria facultado ao titular a execução independente, nos próprios autos ou em processo específico. Executando nos próprios autos, haveria regime de litisconsórcio ativo facultativo com o titular do crédito principal, inexistindo impedimento para que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo de uma mesma execução, pudessem receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor a que couber a cada um.

e) Embargos de terceiro - Resistência, Sucumbência e Causalidade

REsp nº 1.452.840/SP (tema nº 872 de recursos repetitivos)
Resumo: “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”.
Observação: Diante do entendimento firmado pelo STJ, recomenda-se aos Procuradores da Fazenda Nacional que, ao se depararem com ações de embargos de terceiro, avaliem a jurisprudência consolidada sobre a questão jurídica discutida e o acervo fático-probatório constante dos autos, avaliando a possibilidade de reconhecimento da procedência do pedido, oportunidade em que deve ser considerado o disposto enunciado nº 303 da súmula do STJ, bem como no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02.
Referência: Nota PGFN/CRJ/Nº 25/2017
* Data da inclusão: 10/01/2017

 

1.20 - IPI

a) Crédito-prêmio - Extinção

REsp 1.129.971/BA (temas nº 226 e 227 de recursos repetitivos)
Resumo: Prevalência do entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491⁄69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. No STF o entendimento é de que, se não extinto anteriormente, o incentivo fiscal foi extinto em 05.10.90.
Precedente no STF com repercussão geral: RE nº. 577.348-5⁄RS, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 13.8.2009. Precedentes no STJ: REsp. Nº 652.379 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8 de março de 2006; EREsp. Nº 396.836 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para o acórdão Min. Castro Meira, julgado em 8 de março de 2006; EREsp. Nº 738.689 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 27 de junho de 2007.
O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910⁄32, é de cinco anos. Precedentes: EREsp. Nº 670.122 - PR Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 10 de setembro de 2008; AgRg nos EREsp. Nº 1.039.822 - MG, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 24 de setembro de 2008.
OBSERVAÇÃO: Quanto ao RE 577.302/RS – neste processo o STF também utilizou como prazo final de vigência do incentivo 5.10.1990, mas não definiu o prazo prescricional por se tratar de análise de norma infraconstitucional.

b) Créditos escriturais - Correção monetária – Oposição injustificada ou mora – inobservância do prazo legal para conclusão do pedido de ressarcimento – incidência da Taxa SELIC.

RESP nº 1.035.847/RS (tema nº 164 de recursos repetitivos)
Resumo: O acórdão proferido pelo STJ no julgamento do recurso especial em epígrafe enfrentou e decidiu a questão da incidência de correção monetária dos créditos escriturais, no caso em concreto IPI referentes às operações de matérias-primas e insumos empregados na fabricação do produto isento ou beneficiado com alíquota zero, definindo, como regra, a ausência de direito à correção, cabível apenas na hipótese de oposição ao aproveitamento do crédito ou mora imputável à administração, quando passa a incidir a Taxa SELIC como “fator de correção monetária do crédito de natureza escritural”:

“1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil.
3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais.
4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: ...).
5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”
Sobre o tema, vide Súmula 411/STJ.
OBSERVAÇÃO: Reputa-se mora da administração a não apreciação de pedido de ressarcimento no prazo de 360 dias, em atenção ao art. 24 da Lei 11.457/2007, sendo aplicável o entendimento do REsp 1138206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. A questão do termo inicial da fluência da correção, nessas hipóteses, ainda é controvertida, devendo se adotar o entendimento de que é devida apenas a partir do escoamento do prazo legal para análise do requerimento, ou seja, no 361º dia (REsp 1240714/PR e AgRg no REsp 1.467.934/RS – favoráveis à Fazenda Nacional). Recomenda-se, portanto, que sejam objeto de contestação/recurso (inclusive por meio de Recurso Especial) a fixação do termo inicial de correção monetária de tais créditos em momento anterior ao término do prazo de 360 dias, contados da data de protocolo do pedido de ressarcimento, porquanto antes desse prazo não há que se falar em mora do Fisco e não há aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (o REsp nº 1.035.847/RS não aborda essa questão). Para tanto, deve-se mencionar expressamente a violação ao art. 24 da Lei 11.457/2007. Fica dispensada a interposição de Recurso Extraordinário quanto ao tema, por se tratar de matéria eminentemente infraconstitucional.
OBSERVAÇÃO 2: Em se tratando de crédito-prêmio de IPI, nada obstante o fundamento de aplicação do RESP nº 1.035.847/RS partir de premissa equivocada (suposta natureza escritural do crédito-prêmio do IPI), carece a Fazenda Nacional de interesse recursal, não fosse pelo entendimento que se extrai do Parecer PGFN/CAT nº 589/98 e pelo quanto já decidido em outro recurso repetitivo (REsp 959.338/SP), por se tratar de entendimento pacificado que é devida a correção monetária para atualização de passivo da Fazenda Pública, não se tratando de plus, a teor do Parecer PGFN/CRJ nº 447/1996 e Ato Declaratório nº 10/2008, corroborado pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2.601/2008, publicado no DOU de 11 de dezembro de 2008, seção 1, pág. 61. Nessa hipótese, reconhece-se, ainda, a legitimidade de inclusão dos expurgos inflacionários, ante a pacificação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide, como exemplos, os seguintes julgados REsp nº 1185202/DF; AgRg no REsp nº 1108396/SP REsp nº 1.048.624/DF; REsp nº 980.831/DF
Referência: Nota PGFN/CRJ nº 775/2014 , Parecer PGFN/CRJ nº 790/2016, Nota PGFN/CRJ nº 532/2016Nota PGFN/CRJ nº 643/2017, Parecer PGFN/CATº 1441/2016 e Nota PGFN/CRJ nº 1066/2017
*Data da Inclusão: 15/08/2017
** Data da revisão da redação item, para mais clareza: 18/10/2017



c) Descontos incondicionais - Base de cálculo

RE nº 567.935/SC (tema nº 84 de repercussão geral)
Resumo: É inconstitucional o art. 14, § 2º, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo art. 15 da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, no tocante à regra de inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, dos valores atinentes aos descontos incondicionais concedidos quando das operações de saída de produtos.
OBSERVAÇÃO 1: Destaca-se que o presente tema também foi definido no STJ, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-C do CPC/1973, nos autos do REsp nº 1.149.424, o qual decidiu que a Lei nº 7.798, de 1989, ao conferir nova redação ao § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502, de 1964 (RIPI) e impedir a dedução dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI, permitiu a incidência da referida exação sobre base de cálculo que não corresponde ao valor da operação, em flagrante contrariedade à disposição contida no art. 47, II, "a", do CTN. Concluiu, portanto, que os descontos incondicionais não compõem a real expressão econômica da operação tributada, sendo permitida a dedução desses valores da base de cálculo do IPI.
OBSERVAÇÃO 2: Embora a matéria não tenha sido tratada no julgado do STF, a Administração Tributária Federal entende que as bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação de venda, concedidas na própria nota fiscal que ampara a venda, e não estiverem vinculadas à operação futura, por se caracterizarem como redutoras do valor da operação, têm natureza jurídica de descontos incondicionais. (Vide, por exemplo, Soluções de Consulta nº 130, de 2012, da 8ª RF, e nº 242, de 2008, da 9ª RF, Parecer da Coordenação do Sistema de Tributação - CST/SIPR nº 1.386, de 1982, e Instrução Normativa da RFB nº 51, de 3 de novembro de 1978)
Ademais, a interpretação decorre da ratio decidendi e encontra respaldo na jurisprudência do STJ – REsp 1.111.156/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, DJe 22/10/2009.
Referência: Nota PGFN/CRJ nº 492/2015

d) Crédito-Prêmio de IPI - Conversão da OTN para o BTN - NCz$ 6,92.

Resumo: O fator de correção NCz$ 6,92 (indexador diário) deve ser utilizado na conversão da OTN para o BTN, com vistas a apurar o valor do crédito-prêmio de IPI.
Precedentes: REsp nº 855.276/DF; REsp nº 652.780/DF; REsp nº 1.048.624/DF; REsp nº 980.831/DF; AgRg no REsp nº 742.117/DF; EDcl nos EDcl no REsp nº 439.086/DF.
Referência: Nota PGFN/CRJ/ nº 311/2017
Data da inclusão: 07/04/2017.

e) Crédito-prêmio de IPI - Alíquotas aplicáveis - Cálculo do benefício - Resolução CIEX nº 02/79 

Precedente: EREsp 800.578/MG – 1ª Seção do STJ.
Resumo: O STJ entendeu que a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei 1.724/79 e 1.894/81 não afeta a validade da Resolução CIEX nº 2/79, pois esta não derivaria dos decretos, pois eles são posteriores à edição da resolução. Ainda que o tivesse sido, ela também não perde a sua validade porque a delegação de poderes conferida ao Ministro da Fazenda para majorar o crédito-prêmio do IPI foi preservada no julgamento pelo Supremo e na Resolução 71/05. Assim, o STJ entendeu que a unificação das alíquotas do crédito-prêmio do IPI e do ICM tem origem na legislação primária federal, no que não se pode falar em inconstitucionalidade da Resolução CIEX nº 2/79 em razão da declaração de inconstitucionalidade dos DLs 1.724/79 e 1.894/81. O STF entende que a questão é infraconstitucional (v.g. ARE 697.353/DF).
 

 

  

1.21 - Imposto de Importação (II)

a) Agente marítimo - Período anterior ao DL Nº 2.472/88

REsp 1.129.430/SP (tema nº 389 de recursos repetitivos)
Resumo: No período anterior à vigência do Decreto-lei 2.472/88, o agente marítimo não figura como responsável tributário pelo Imposto de Importação, nem se equipara ao transportador para fins de recolhimento deste tributo. Isto porque, o art. 22 do CTN aponta como contribuinte apenas o importador, ou quem a lei a ele equiparar ou o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. Apenas após a edição do Decreto-lei 2.472/88, editado em 2/09/1988, ficou prevista a responsabilidade tributária do representante, no País, do transportador estrangeiro. Para o período anterior à vigência deste decreto, vigorava a previsão do DL 37/66, contexto jurídico sob o qual foi editada a Súmula 192/TFR. Através da referida Súmula, ficou consolidado o entendimento de que, ainda que exista termo de compromisso pelo agente marítimo, não é possível lhe atribuir responsabilidade pelos débitos tributários decorrentes da importação, por conta do princípio da reserva legal. Assim, em resumo, temos que, para o período posterior à vigência do DL 2.472/88, é possível atribuir ao agente marítimo a responsabilidade para recolhimento do Imposto de Importação.

b) Quebra ínfima ou inferior a 5%

Precedentes: RESP 202.937, AG 857.563 e RESP 171.552.
Resumo: O transportador marítimo de mercadorias importadas a granel, com perda ou quebra inferior a 5%, não é responsável pelo recolhimento da multa, a que alude o parágrafo único, do art. 60, do Decreto-lei n° 37/66, nem pelo pagamento do Imposto de Importação.

OBSERVAÇÃO: o parágrafo único, do art. 60, do Decreto-lei nº 37, de 1966, foi revogado pela Medida Provisória nº 497 de 2010 (convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, de modo que a dispensa só se aplica quando o caso concreto versar sobre o dispositivo revogado.

c) Mercadoria com destino a outro país - Avaria em trânsito no território nacional - Transportador - Responsabilidade 

Precedentes: RESP 946684/RJ, RESP 362910/PR, RESP 171621/SP e RESP 23496/RJ.
Resumo: É indevida a imputação de responsabilidade tributária ao transportador em relação ao imposto de importação e de eventuais penalidades decorrentes da constatação de avaria em mercadorias em trânsito para outro país.

OBSERVAÇÃO: A dispensa não se apilca para os casos de extravio ou falta de mercadoria em trânsito para outro país.

Referência: Parecer PGFN/CRJ/Nº 1764/2016

* Data da alteração do item, com inclusão da Observação ressalvando os casos de extravio/falta: 08/12/2016



d) Avaria ou falta de mercadoria ao abrigo de isenção do tributo - Transportador - Responsabilidade

Precedentes: RESP 11428/RJ, RESP 1127607/SP e RESP 726285/AM.
Resumo: Irresponsabilidade do transportador no caso de avaria ou falta de mercadoria importada ao abrigo de isenção do tributo. No caso de mercadoria importada sob o regime de isenção, não há o que indenizar, dessa forma, o transportador não pode ser responsabilizado pelo pagamento do tributo.

e) Pena de perdimento - Art. 1º, § 4º, III, do Decreto-Lei nº 37, de 1966 - Irrelevância da prévia ocorrência do fato gerador

Precedentes: AgRg no REsp 1.430.486/SP, REsp 1.485.609/SC, REsp 1.467.306/PR.
Resumo: O imposto de importação e as contribuições ao PIS/COFINS – Importação não incidem quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, sendo irrelevante a ocorrência do fato gerador de tais exações, ante proibição expressa vedando a incidência desses tributos no art. 1º, § 4º, III, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e no art. 2º, III, da Lei nº 10.865, de 2004, ressalvadas as hipóteses de não localização do bem, sua revenda ou seu consumo.

Referência: Nota PGFN/CRJ/Nº 962/2016

* Data da inclusão: 05/10/2016

 

f) Imposto de importação. Trigo da Argentina. Alíquota zero. Tratado internacional. Portaria.

Resumo: Simples portaria não tem o condão de alterar alíquota do imposto de importação de produto abrigado por alíquota zero através de tratado internacional. Ilegalidade da Portaria RFB nº 939/1991.
Precedentes: REsp nº 209.526/RS, REsp nº 104.566/SP, REsp nº 104.944/SP, REsp nº 139.709/SP, REsp nº 105.048/SP e REsp nº 78.172/CE.

Referência: Nota PGFN/CRJ/Nº 206/2017.

Data da inclusão: 10/03/2017.

 

1.22 - Imposto de Renda (IR)

a) Complementação de aposentadoria - Resgate - Período entre 1º.01.1989 a 31.12.1995

REsp 1.012.903/RJ (tema nº 62 de recursos repetitivos)
Resumo: Isenção do IR sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições recolhidos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995, cujo ônus tenha sido exclusivamente do beneficiário.
Sobre o tema, vide Ato Declaratório nº 4/2006 e Súmula 556/STJ.

b) Recebimento antecipado de 10% da reserva matemática - Período entre 1º.01.1989 a 31.12.1995

REsp 1.111.177/MG (tema nº 158 de recursos repetitivos)
Resumo: É indevida a cobrança de imposto de renda sobre o recebimento antecipado de 10% (dez por cento) da reserva matemática do Fundo de Previdência Privada como incentivo para a migração para novo plano de benefícios, relativamente à parcela recebida a partir de janeiro de 1996, na proporção do que já foi anteriormente recolhido pelo contribuinte, a título de imposto de renda, sobre as contribuições vertidas ao fundo durante o período de vigência da Lei 7.713/88.

c) Rateio - Período entre 1º.01.1989 a 31.12.1995


REsp 760.246/PR (tema nº 90 de recursos repetitivos)
Resumo: Não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos em decorrência do rateio do patrimônio de entidade de previdência privada, na proporção do que já foi anteriormente recolhido pelo beneficiário quando da realização de contribuições para o fundo no período de vigência da Lei 7.713/88.

d) Indenização de férias proporcionais e respectivo adicional

REsp 1.111.223/SP (tema nº 121 de recursos repetitivos)
Resumo: Não incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional convertidas em pecúnia em razão de demissão sem justa causa. Sobre a matéria, vide Atos Declaratórios 05/2006 e 06/2008. Vide, também, a Súmula n. 383/STJ.

e) Indenização por adesão a programa de incentivo à demissão voluntária

REsp 1.112.745/SP (tema nº 151 de recursos repetitivos)
Resumo: "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda". Enunciado n. 215 da Súmula do STJ. Vide Ato Declaratório 03/2002.

f) Indenização por danos morais

REsp 1.152.764/RS (tema nº 370 de recursos repetitivos)
Resumo: Não incide imposto de renda sobre indenização por danos morais de qualquer natureza.
OBSERVAÇÃO: Esse entendimento se aplica, apenas, aos danos morais sofridos por pessoas físicas, não se estendendo aos danos morais eventualmente infligidos às pessoas jurídicas.

g) Alíquotas reduzidas - Serviços hospitalares

Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins de redução da alíquota, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". Ficou consignado que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.
OBSERVAÇÃO: O benefício não se aplica às consultas médicas, nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo que só abrange parcela das receitas da sociedade que decorre da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos. Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral com relação a este tema (AI nº 803.140).

OBSERVAÇÃO 2: para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2009, deve-se atentar para a incidência da nova redação do art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95, considerando a alteração promovida pela Lei nº 11.727/2008 (art. 29 c/c art. 41, VI). Portanto, a partir de tal marco, a prestadora dos serviços referidos na alínea em comento deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária (excluídas, portanto, as sociedades simples e os empresários individuais) e atender às normas da ANVISA. Vide REsp 1606437/SC, AgRg no REsp 1538506/SC, AgRg no REsp 1506187/PR, AgRg no REsp 1383586/RS, AgRg nos EDcl no REsp 1369745/RS, dentre outros.

Referência: Nota PGFN/CRJ/Nº 359/2017



h) Desapropriação

REsp 1.116.460/SP (tema nº 397 de recursos repetitivos)
Resumo: O STJ entendeu que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, tendo em vista que a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. Afastou-se, portanto, a incidência do imposto sobre a renda sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social.
OBSERVAÇÃO: Tendo em vista que o Pleno do STF já se manifestou sobre o tema na Rp 1260/DF, decisão esta que continua sendo aplicada nas decisões monocráticas proferidas pelos Ministros até a presente data, não deve ser interposto nem mesmo o RE por violação ao art. 97 da CF, em face do disposto no art. 481, Par. Único, do CPC/1973.
OBSERVAÇÃO 2: o mesmo entendimento aplica-se à CSLL sobre os valores auferidos a título de indenização por desapropriação, nos termos do Parecer PGFN/CAT nº 176/2016.

i) Juros de mora

REsp 1.227.133/RS - com os esclarecimentos do REsp 1.089.720/RS (tema nº 470 de recursos repetitivos)
Resumo: Em regra, incide IRPF sobre os juros de mora. Excepcionalmente, o tributo será afastado quando: i) os juros de mora decorrem do recebimento em atraso de verbas trabalhistas, independentemente da natureza destas (se remuneratórias ou indenizatórias), pagas no contexto da rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não (Art. 6º, V, da Lei nº 7.713/88); ou ii) os juros de mora decorrem do recebimento de verbas que não acarretam acréscimo patrimonial ou que são isentas ou não tributadas (em razão da regra de que o acessório segue o principal).
OBSERVAÇÃO: Importante ressaltar que, a contrario sensu, o IRPF incidirá, sobre os juros de mora decorrentes, exemplificadamente:
a) do pagamento em atraso de verbas trabalhistas que sofram a incidência do IRPF quando não há rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não;
b) do recebimento em atraso de benefício previdenciário que atrai a incidência de IRPF (ex. aposentadoria) – (Ver AREsp 241677, Rel. Min. Mauro Campbell Marques);
c) do recebimento em atraso de verbas remuneratórias ou que acarretem acréscimo patrimonial (resguardada a exceção do item “i” acima);
d) do recebimento em atraso pelo servidor público de verbas que atraem a incidência do IRPF (ver REsp 1.349.848/AL).

j) Técnicos a serviço da ONU (PNUD e demais Programas) e das suas Agências Especializadas

REsp 1.306.393/DF (tema nº 535 de recursos repetitivos)
Resumo: São isentos do IRPF os rendimentos recebidos por técnicos a serviço da Organização das Nações Unidas contratados no Brasil para atuarem no Programa Nacional das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Estão abarcados por esta isenção tanto os funcionários da ONU quanto os que a ela prestam serviço na condição de peritos de assistência técnica – condição esta que deriva de um contrato temporário com período pré-fixado ou por meio de empreitada a ser realizada (apresentação de projeto e/ou consultoria) – equiparados em razão da aprovação, via decreto legislativo, do Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e suas agências.

Observação nº 1: Os rendimentos do trabalho auferidos por técnico a serviço de outros programas da ONU e/ou a serviço das Agências Especializadas listadas expressamente no Decreto nº 59.308, de 1966, contratado no Brasil, sem vínculo empregatício, na condição de perito de assistência técnica, conceituado no art. IV, 2, d, do Decreto nº 59.308, de 1996, com contrato temporário com período pré-fixado ou por meio de empreitada a ser realizada, também não se sujeitam ao IRPF, pois são equiparados aos funcionários da ONU e das suas Agências Especializadas, por força do Acordo Básico de Assistência Técnica (Decreto nº 59.308, de 1966).
Referência: Nota PGFN/CRJ nº 1104/2017
Data da inclusão da observação: 25/10/2017

k) Auxílio condução

REsp 1.096.288/RS (tema nº 169 de recursos repetitivos)
Resumo: Segundo o STJ, o auxílio condução pago a servidores que utilizam seus veículos para o exercício da atividade profissional, constitui verba indenizatória que tem finalidade de compensar o desgaste do automóvel do servidor. Assim, por não resultar em incremento patrimonial do servidor, não incide IRPF sobre a verba recebida a título de auxílio condução quando o servidor utiliza veículo próprio no exercício da atividade profissional.

l) IPRJ - Índice para correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas


RE's nº 215.811/SC e 221.142/RS (tema nº 311 de repercussão geral)
Resumo: Inconstitucionalidade do artigo 30 da Lei 7.799/1989 e do artigo 30, § 1o, da Lei 7.730/1989, que estabeleciam, para fins de correção monetária das demonstrações financeiras, a quantia de Cz$ 6,92 como representativo da OTN e a incidir sobre o balanço efetuado em 31 de dezembro de 1988. A inconstitucionalidade reconhecida resulta do desprezo à inflação real do período, implicando as normas afastadas em incidência de Imposto de Renda sobre valor fictício, que não era propriamente renda.
OBSERVAÇÃO: O STF, no julgamento dos recursos extraordinários, não definiu quais índices de correção monetária que seriam aplicados às demonstrações financeiras. A definição do tema deu-se no âmbito do STJ que, no julgamento do ERESP n° 1.030.597/MG, entendendo-se que a correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1989 deverá tomar como parâmetro os termos da legislação revogada pelo Plano Verão. Deve ser aplicado o IPC para o período como índice de correção monetária, consoante o art. 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 2.283/86 e art. 6º, parágrafo único do Decreto-Lei n. 2.284/86 e art. 5º, §2º, da Lei n. 7.777/89. Os índices do IPC aplicáveis são aqueles consagrados pela jurisprudência do STJ e já referidos no REsp. n. 43.055-0-SP (Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 25.08.2004) e nos EREsp. nº 439.677-SP (Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.09.2006), quais sejam: índice de 42,72% em janeiro de 1989 e reflexo lógico de 10,14% em fevereiro de 1989. Precedentes: ERESP 570.600/MG, AgRg no AG 1.285.881/SP, EDcl no AgRg no RESP 1.081.056/SP, EDcl no AgRg no Ag 1.026.222/SP, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 889.802/RJ, EDcl no AgRg no REsp 738.265/MG).  

OBSERVAÇÃO 2: A dispensa de contestação e recursos também alcança as demandas nas quais se discute a aplicação do IPC (do respectivo período) como índice de correção monetária das demonstrações financeiras no ano-base de 1990, para fins de apuração de IRPJ e CSLL. (RE nº 242.689/PR – tema 311 de repercussão geral; EREsp 811.619/SP; REsp 1034589/SP; REsp 1429939/SP).

OBSERVAÇÃO 3: Tendo em vista a afirmação, pelo Plenário do STF, da constitucionalidade do art. 3º, inciso I, da Lei nº 8.200, de 1991 (RE nº 201.512/SP, cujo resultado espera-se seja aplicado ao tema 298 de repercussão geral), mantém-se a orientação para a interposição de recursos contra as decisões judiciais que, afastando o disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 8.200, de 1991 (com as limitações impostas pelos arts. 39 e 41 do Decreto 332/91), permitam o aproveitamento imediato e integral das diferenças entre o IPC e o BTN fiscal nas demonstrações financeiras relativas ao ano-base de 1990, para a apuração do IRPJ.

 

Referência: Nota PGFN/CRJ nº 212/2015; Nota PGFN/CRJ nº 15/2018



m) IRPF - Rendimentos percebidos acumuladamente.

RE Nº 614.406/RS (tema nº 368 de repercussão geral)
Resumo: Inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1998, no que diz respeito à incidência do IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. Tal dispositivo de lei submetia os rendimentos percebidos de forma cumulativa ao chamado regime de caixa, que implica incidência do imposto por ocasião da efetiva percepção dos rendimentos, com aplicação da respectiva tabela mensal sobre o valor total auferido extemporaneamente. De acordo com o entendimento firmado pelo STF, a aplicação do art. 12 viola os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, por acarretar tributação mais elevada para os contribuintes que receberam os rendimentos a destempo.
OBSERVAÇÃO 1: No RESP nº 1.118.429/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (julgado em 24.3.2010), o STJ já havia decidido o tema no mesmo sentido: “O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente”.
OBSERVAÇÃO 2: A declaração de inconstitucionalidade somente alcança a forma de tributação do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1998, que se aplica aos rendimentos acumulados percebidos até o ano-base de 2009. Os anos-base posteriores regem-se pelo art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 (introduzido pela Lei nº 12.350, de 2010), que foi expressamente ressalvado da declaração de inconstitucionalidade. Registre-se que o STJ tem reconhecido a aplicabilidade do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1998, aos rendimentos recebidos acumuladamente a partir de 1º de janeiro de 2010 (REsp 1487501/PR e REsp 1515569/PR).
Referência: Nota PGFN/CRJ nº 981/2015.


n) IRPF - Rendimentos percebidos acumuladamente - Regime de competência - Correção monetária - FACDT - SELIC


REsp nº 1.470.720/RS (tema nº 894 de recursos repetitivos)
Resumo: O valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente (em ação trabalhista, o FACDT – fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas). A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida.
Referência: Nota PGFN/CRJ nº 1040/2015.

o) Lucro inflacionário

Precedentes: AgRg no REsp 602.360/MG; AgRg no REsp 1285195/MS; REsp 1153669/PB; AgRg no Ag 1019831/GO; AgRg no REsp 877.511/PB; REsp 974.300/PR; EAG n. 1.019.831/GO; AI 785.709; RE 434.061; ARE 664.772; RE 451.748; AI 734.983; AI 816.111
Resumo: O STJ consolidou entendimento de que o IRPJ e a CSLL não incidem sobre o lucro inflacionário, pois este constitui mera atualização das demonstrações financeiras do balanço patrimonial, enquanto que a base de cálculo desses tributos é o lucro real.

p) Anistiado Político  *Data da exclusão: 02/03/2017 (vide Parecer PGFN/CRJ/Nº 230/2017)

Precedentes: RMS 27.386, RMS 28.076, RE 565.146, RE 601.527, RE 487.122, AI 830907/GO e AI 742256/GO; AgRg nos EmbExeMS 11.753/DF, AgRg no AREsp 119.651/DF, AgRg no REsp 1263946/DF, AgRg no REsp 1100453/DF, MS 11.297/DF, MS 10.967 e MS 11.038.
Resumo:
No STF - Os valores percebidos a título de pensão ou aposentadoria por anistiado político têm caráter indenizatório, não incidindo, por isso, imposto de renda.
No STJ - Aplicação aos pensionistas de anistiados políticos do regime isencional do imposto de renda sobre seus proventos, nos moldes da Lei 10.559/2002.
OBSERVAÇÃO: o mesmo entendimento é adotado nos casos em que se discute a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas pelos anistiados políticos. Assim, em tais casos também fica dispensada a apresentação de recursos.


q) Ajuda de custo de gabinete recebida por parlamentar  * Data da exclusão: 01/09/2016 (Vide Nota PGFN/CRJ/Nº 849/2016)

Precedentes: RESP 1074152/RO e RESP 1041436/ES.
Resumo: A verba recebida por parlamentar correspondente à ajuda de custo para pagamento de despesas do seu próprio gabinete possui natureza indenizatória, não incidindo, assim, Imposto de Renda.



r) Isenção de Imposto de Renda de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/88 - Comprovação do enquadramento por outros meios de prova que não laudo médico oficial

Precedentes: RESP 1160742/PE, RESP 1015940/PE, RESP 951360/AL, RESP 907158/PE e RESP 1016596/DF.
Resumo: Embora o art. 30 da Lei 9.250/95 imponha, como condição para a isenção do imposto de renda de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/88, a emissão do laudo pericial por meio de serviço médico oficial, esse comando legal não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil, é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes.

s) Declaração anual de ajuste - Compensação - Ônus da prova

Precedentes: REsp 937.730/SC, REsp 808.133/SC, AgRg no Ag 901.028/SC, AgRg no REsp 836.756/SC e AgRg no REsp 1.097.765/PR.
Resumo: É dever da União (ré) apresentar a declaração de ajuste anual de Imposto de Renda (ou planilhas que espelhem essas declarações, eis que o STJ lhes confere valor probatório), quando alegar a existência de compensação em ações de repetição de indébito, uma vez que, como ré, tem o ônus de apresentar as provas dos fatos modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333 do CPC/1973). Ao contribuinte (autor), cabe apenas apresentar os fatos constitutivos de seu direito.

t) Despesa operacional em contrato de leasing - Descaracterização para compra e venda

Precedentes: REsp 270.021/SP, REsp 633.204/MG, REsp 390.286/RS e REsp 1.369.392/SP
Resumo: O contrato de leasing não sofre desvirtuamento, para contrato de compra e venda, por causa de disposição contratual que antecipa, parcela ou regula outra forma de pagamento da opção de compra. Assim, é legal considerar como despesa o que foi gasto com o arrendamento do bem para fins de dedução no imposto de renda. Somente quando o leasing estiver contemplado em uma das situações previstas na Lei 6.099/74 é que se tem autorização para a descaracterização do arrendamento mercantil.

u) Alienação de participação societária - Decreto-lei 1.510/76 - Isenção - Direito adquirido


Precedentes: REsp 1.133.032/PR, AgRg no REsp 1164768/RS, AgRg no REsp 1141828/RS e AgRg no REsp 1231645/RS.
Resumo: A Primeira Seção do STJ fixou entendimento no sentido de que o contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária.
OBSERVAÇÃO 1: O entendimento acima explicitado não se aplica às ações bonificadas adquiridas após 31.12.1983, ante à impossibilidade lógica de implementação do lapso temporal de 05 (cinco) anos sem alienação até a revogação da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/76, indispensável à formação do direito, tratando-se, nesse passo, de mera expectativa de direito, com relação à qual se aplica a norma do art. 178 do CTN e não a garantia constitucional do direito adquirido. Ainda que as bonificações decorram das ações originais, não é correto afirmar que delas fazem parte, não passando de meras atualizações ou modificações integrativas das ações antigas. Na verdade, elas representam efetivo acréscimo patrimonial, não se comunicando a isenção tributária relativa ao imposto de renda quando da alienação, caso a aquisição tenha ocorrido após 31.12.1983. Precedente: ApelREEX 2007.71.03.002523-0, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 12/01/2011, TRF da 4ª Região.
OBSERVAÇÃO 2: A isenção é condicionada a certos requisitos, cuja observância é imprescindível: (i) presença da documentação comprobatória de titularidade das ações – aqui merece especial atenção o fato de que podem haver operações societárias que tenham repercussão no período de cinco anos necessário para a aquisição do direito, como, por exemplo, a cisão de determinada sociedade em que as ações antigas foram utilizadas para integralização do patrimônio da sociedade nova, com a conseqüente extinção das ações antigas; (ii) aquisição comprovada das ações até o dia 31/12/1983;
(iii) alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do DL 1.510/76, portanto, antes da revogação pela Lei 7.713/88.

v) Isenção de I de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/88 - Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade


Precedentes: MS 15.261/DF, AgRg no AREsp 371.436/MS, AgRg no AREsp 436.073/RS, REsp 1235131/RS, AgRg no AREsp 701.863/RS, AgRg no REsp 1403771/RS, AgRg no AREsp 436.268/RS, RMS 47.743/DF, AgRg no AREsp 701.863/RS, REsp nº 1.521.624-PE, AREsp nº 399.462-RS.
Resumo: A isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadorias, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade, tendo em vista que a finalidade do benefício é diminuir o sacrifício dos beneficiários, aliviando-os dos encargos financeiros.
Referência: Nota PGFN/CRJ/Nº 863/2015 e Parecer PGFN/CRJ/Nº 701/2016

w) IRPJ - Operações de exportação incentivadas - Inconstitucionalidade da aplicação do art. 1º, I, da Lei nº 7.988/89 no ano-base de 1989

 
RE nº 592.396/SP (tema nº 168 de repercussão geral)
Resumo:  “Inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do art. 1º, I, da Lei 7.988/89, uma vez que a majoração de alíquota de 6% para 18%, a qual se reflete na base de cálculo do Imposto de Renda pessoa jurídica incidente sobre o lucro das operações incentivadas no ano-base de 1989, ofende os princípios da irretroatividade e da segurança jurídica”
*Data da inclusão: 16/08/2016


x) Trabalhador Avulso - Verba recebida a título de férias não gozadas


Precedentes: AgRg no REsp 1.154.951/RS; REsp 1.148.781/RS; AgRG no REsp 1.118.170/RS; AgRG no REsp 1.114.982/RS; AgRg no REsp 1157510/RS; AgRg no AREsp 665.878/BA; AREsp 490347; AREsp 478164; REsp 1.270.005.
Resumo: O STJ, adotando entendimento de que os valores recebidos a título de férias não gozadas caracterizam-se como verbas indenizatórias, entendeu que não incide imposto de renda sobre tais verbas quando recebidas pelo trabalhador portuário avulso. Afirmou que o caráter eventual da prestação laboral do trabalhador avulso não lhe retira direitos próprios conferidos aos demais trabalhadores figurantes do art. 7º, caput, e inciso XVII, da CF. A dispensa se aplica a trabalhadores avulsos portuários (Lei nº 9.719, de 1998 e Lei nº 12.815, de 2013) e movimentadores de mercadorias em geral (Lei nº 12.023, de 2009).

Referência: Nota PGFN/CRJ/Nº 1043/2016 e Nota PGFN/CRJ/Nº 1305/2017

  
y) Imposto de renda. Contrato de representação comercial.

Precedentes: REsp nº 1.526.059/RS, AgRg no REsp nº 1.556.693/RS, AgRg no AREsp nº 146.301/MG, REsp nº 1.317.641/RS e REsp nº 1.588.523/PE.
Resumo: Não incide imposto de renda sobre a indenização devida a representante comercial por rescisão imotivada de contrato de representação comercial (art. 27, alínea “j”, da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965).
Referência:Nota PGFN/CRJ/Nº 1233/2016
*Data da inclusão: 20/12/2016.

 

z) IR e CSLL

Contrato de representação comercial – arts. 27, alínea “j”, e 34 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965.
Resumo: O STJ adota o entendimento de que não há incidência de IR e de CSLL sobre os valores comprovadamente pagos a título de indenização devida (art. 27, alínea “j”, da Lei nº 4.886, de 1965) e de descumprimento do aviso prévio (trecho final do art. 34 da Lei nº 4.886, de 1965) a representante comercial por rescisão imotivada de contrato de representação comercial.
Precedentes: REsp nº 1.526.059/RS, AgRg no REsp nº 1.556.693/RS, AgRg no AREsp nº 146.301/MG, REsp nº 1.317.641/RS, REsp nº 1.588.523/PE, AResp nº 900.883/SP, Decisão monocrática nº 1.572.760/RS, AgRg no REsp nº 1.452.479/SP, REsp nº 1.133.101/SP, AgRg no REsp nº 1.462.797/PR e REsp nº 1.632.525/SC.
Referência:Nota PGFN/CRJ/Nº 46/2018.
*Data da inclusão: 12/01/2018.

 

1.23- Imunidades

a) Empresas públicas e sociedades de economia mista - Saúde - Imunidade tributária recíproca

RE nº 580.264/RS (tema nº 115 de repercussão geral)
Resumo: As empresas públicas e sociedades de economia mista com atuação exclusiva na prestação de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal e que não tenham por finalidade a obtenção de lucro, gozam da imunidade tributária prevista na alínea “a” do inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal. A imunidade limita-se aos impostos não abrangendo outras espécies de tributos, tais como contribuições sociais (que dependem do preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 195, §7°, da Constituição Federal).
Referência: Nota PGFN/CRJ nº 1457/2014

b) IOF - Entidades de Educação e Assistência Social


Precedentes: AI 746.089, RE 241.090, 249.980, RE 232.080 e RE 198.828.
Resumo: As Entidades de Educação e Assistência Social são imunes do pagamento do IOF, incidente sobre suas aplicações financeiras, nos termos do artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que não haja questionamento acerca do preenchimento dos requisitos. Inaplicabilidade do artigo 12, § 1º da Lei n. 9.532/97.
OBSERVAÇÃO: O entendimento acima se aplica, inclusive, para as entidades sindicais, que se encontram previstas também no mesmo artigo 150, VI, alínea c, da CF. Vide AI 267.815/MG.

c) Extensão da imunidade prevista no art. 150, VI, “d” da CF às listas telefônicas

Precedentes: RE 101441, AI 663747 e RE 134071.
Resumo: Entendimento do STF de que as listas telefônicas, mesmo sendo periódicos que veiculam informações sem caráter noticioso, discursivo, literário, poético ou filosófico, estão abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da CF em razão de sua inegável utilidade pública.

d) Extensão da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da CF/88, aos componentes eletrônicos que acompanham material didático.

Resumo: O STF, julgando o tema 259 de repercussão geral, firmou a tese de que a imunidade da alínea “d” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos.

Observação 1: Extraem-se do julgado alguns limites relevantes à aplicação do entendimento firmado: (i) o livro ou fascículo impresso e os componentes que o acompanham devem integrar um conjunto didático. Não se trata de brindes comerciais ou de presentes, utilizados com a finalidade de atrair a aquisição do produto pelo público; (ii) os componentes não devem ter autonomia em relação ao livro, jornal ou periódico, vale dizer, não têm outra função que não fazer parte do fascículo didático. (iii) os componentes devem ter finalidade exclusivamente didática; (iv) deve haver uma razoabilidade nessa complementariedade entre os fascículos impressos e o bem que o acompanha (exemplo aventado pelo Min. Roberto Barroso: não é possível lançar fascículo sobre pedras preciosas e vendê-lo junto com uma esmeralda a cinco mil reais).

Observação 2: A imunidade não alcança a aquisição dos ditos elementos eletrônicos se verificado o dissimulado propósito final de produção de bens para consumo próprio ou ulterior comercialização.

Precedente: RE nº 595.676/RJ (tema 259 de repercussão geral).

 Referência: Nota SEI Nº 23/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF

e) Empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público.

Resumo: As empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público que cumprem os três estágios elencados no RE nº 253.472/SP (prestação de serviço público, ausência de intuito lucrativo e falta de concorrência com outras entidades no seu campo de atuação), sem prejuízo do atendimento de outras normas constitucionais e legais aplicáveis no caso concreto, gozam da imunidade tributária prevista na alínea “a” do inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal. A imunidade limita-se aos impostos não abrangendo outras espécies de tributos, tais como contribuições sociais (que dependem do preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 195, §7°, da Constituição Federal).

Observação: Ressalvadas as situações já especificamente examinadas pelo STF, não se aplica a dispensa quando a estatal pleiteia a extensão da imunidade recíproca à verba decorrente da exploração da atividade econômica, sob alegação de que o recurso é vertido para o incremento do serviço público.

Precedentes: RE nº 253.472/SP, ACO nº 2730/Agr/DF, AI 558.682/Agr/SP.

Referência: Nota PGFN/CRJ nº 27/2018.

 

f) Extensão da imunidade tributária do art. 150, VI, d, da CF/88, ao livro eletrônico (e-book) e aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.

Resumo: O STF, julgando o tema 593 de repercussão geral, firmou a tese de que “A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo”.
Observação 1. O STF estabelece como premissa que, “Se o livro não constituir veículo de ideias, de transmissão de pensamentos, ainda que formalmente possa ser considerado como tal, será descabida a aplicação da imunidade”. A orientação da Corte não parece autorizar um juízo apurado sobre a qualidade do conteúdo de uma publicação, mas apenas excluir do alcance da imunidade os bens que não veiculem informação ou ideia de qualquer espécie (independentemente de sua qualidade), enquadrando-se mais propriamente como simples mercadoria disponível para consumo.
Observação 2. O STF reconheceu a imunidade tributária do livro eletrônico (software), por considerar que o papel que serve como suporte dos livros físicos não é elemento essencial para a conceituação do livro. Não constitui óbice ao reconhecimento da imunidade a maior capacidade de interação proporcionada pelos livros digitais, tais como a busca por palavras no texto, o aumento ou a redução do tamanho da fonte, o compartilhamento do seu conteúdo com outros leitores mediante acesso à internet e a maior facilidade de transporte e armazenamento. Ademais, admitiu-se a imunidade do audiolivro ou audiobook, uma vez que não é indispensável ao enquadramento como livro a utilização da visão para decifrar os signos da escrita.
Observação 3. A imunidade deve abarcar os aparelhos leitores de livros eletrônicos (e-readers), desde que sejam confeccionados exclusivamente para essa finalidade, já que se equiparam ao papel dos livros tradicionais impressos e têm o propósito de imitá-lo. Não afeta o caráter exclusivo dos leitores digitais o fato de serem equipados com funcionalidades acessórias ou rudimentares que auxiliem a leitura digital, tais como acesso à internet para download de livros digitais, dicionário, marcadores, escolha do tipo e tamanho da fonte, espaçamento e iluminação de texto, dentre outros.
Observação 4. Aparelhos que não se limitem apenas à leitura de livros digitais, prestando-se a multifunções (como navegar irrestritamente na internet, visualizar vídeos, executar jogos eletrônicos, acessar contas de redes sociais, dentre outras), encontram-se alheios ao conceito de “suporte exclusivo” para fins de imunidade. Portanto, não gozam de imunidade tributária os tablets, os laptops e os smartphones.
Observação 5.
Para analisar se o aparelho leitor destina-se exclusivamente à leitura de livros  digitais, não se deve levar em consideração o que determinada ferramenta ou recurso tecnológico abstratamente considerado é capaz de proporcionar ao usuário, mas verificar o que o aparelho, equipado com tal tecnologia, pode oferecer-lhe em termos de utilização. Por exemplo, o fato de o aparelho leitor apresentar entrada USB, acesso à internet ou tecnologia que permita a visualização de imagens em formatos diversos do e-book (JPG, GIF, PNG, BMP, ICO, TIF, PSD), não o descaracteriza, em princípio, como leitor digital exclusivo, exceto se essa tecnologia permitir a execução de funções independentes da leitura. Não afetam a destinação exclusiva do aparelho o acesso à internet para download de livros digitais, para compartilhamento de trechos marcados ou anotações com outros leitores e para acesso específico a significados em dicionário ou enciclopédia online. Por outro lado, considera-se descaracterizada a finalidade exclusiva do aparelho leitor quando ele permite navegação irrestrita na rede mundial de computadores, visualização de vídeos, execução de jogos eletrônicos, acesso a contas de redes sociais e a caixas de e-mails de forma autônoma e sem relação com a experiência da leitura.
Observação 6. Como consequência lógica do entendimento firmado, reconheceu-se a imunidade tributária do CD-Rom que serve como suporte físico do livro digital.
Observação 7. A imunidade do art. 150, VI, “d”, da CF/88, deve abranger também os jornais e periódicos digitais, estando limitada, no entanto, assim como no caso dos livros digitais, apenas aos serviços intrinsecamente relacionados à disponibilização da publicação digital.
Precedente: RE nº 330.817/RJ (tema 593 de repercussão geral)
Referência: Nota SEI nº 37/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF
* Data de inclusão: 06/06/2018

 

1.24 - Instruções Normativas da RFB

a) IN RFB Nº 23/97 - Crédito presumido do IPI - Base de cálculo

REsp 993.164/MG (tema nº 495 de recursos repetitivos)
Resumo: o Tribunal julgou ilegal a IN RFB Nº 23/97, por ter ela extrapolado os limites da Lei 9.363/96, ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeitos à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.
OBSERVAÇÃO: Há Ato Declaratório (AD 14/2011) tratando do mesmo tema, porém restringe-se aos insumos adquiridos de produtor rural pessoa física. O precedente em referência é mais abrangente, pois não faz qualquer distinção à origem da produção do insumo, apenas declarando a ilegalidade da IN ao excluir o benefício fiscal dos não contribuintes de PIS/PASEP e COFINS. Assim, quando o caso concreto tratar de aquisição de insumo de produtor pessoa física não contribuinte de PIS/PASEP e COFINS, aplica-se a dispensa decorrente do AD 14/2011. Para os casos que tratarem de cooperativas, aplica-se a dispensa decorrente da aplicação do entendimento deste julgado.

 

1.25 - ITR

a) Área de reserva legal e área de preservação permanente

Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP.
Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa.
OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si.

OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal).

 Vide Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016

* Data da alteração da redação do resumo e da Observação 1, bem como da inclusão da Observação 2: 05/09/2016

 

b) Terras invadidas
Resumo: O STJ já firmou orientação quanto à impossibilidade de cobrar ITR em face do proprietário, na hipótese de invasão, a exemplo de quando o imóvel rural é invadido por “Sem Terras” e indígenas. Isso porque, de acordo com a Corte Superior, sem o efetivo exercício de domínio, não obstante haver a subsunção formal do fato à norma, não ocorreria o enquadramento material necessário à constituição do imposto, na medida em que o proprietário não se deteria o pleno gozo da propriedade. Destaque-se, em relação às instâncias ordinárias, a necessidade de analisar se, dentro do conjunto fático probatório, nas ações ajuizadas relativamente à cobrança do ITR, os impostos referem-se ao período em que o proprietário esteve impossibilitado de pleno gozo do direito de propriedade, em razão da invasão. Importa ressaltar também para que se esteja atento para eventuais fraudes perpetradas para afastar a cobrança do ITR.
Precedentes: AgRg no REsp 1346328/PR, REsp 963.499/PR, REsp 1144982/PR, RESP nº 1.567.625/RS, RESP nº 1.486.270/PR, RESP nº 1.346.328/PR, AgInt no REsp 1551595/SP, RESP nº 1.111.364/SP, ARESP nº 1.187.367/SP, RESP nº 1.551.595/SP, ARESP nº 337.641/SP, ARESP nº 162.096/RJ.
Referência: Nota PGFN/CRJ nº 08/2018
Data da inclusão: 29/01/2018

 

 

1.26 - Multas

a) Retroatividade de multa mais benéfica

Precedentes: RESP's nº 479.264, 898.197, 649.957, AG 1.026.499 e AG 1.083.169.
Resumo: Em razão do caráter mais benéfico ao contribuinte, é plenamente cabível a retroação dos efeitos de lei superveniente que prevê a redução de multa moratória, nos termos do Art. 106 do CTN, desde que ainda não definitivamente julgado o feito.
Vide Ato Declaratório n.º 02/2006 e n.º 02/2009.

b) Multa - SUNAB - Infração continuada

Precedentes: REsp 175.350, REsp 191.991, REsp 1.041.310 e REsp 643.634.
Resumo: A sequência de diversos ilícitos de mesma natureza, apurados em uma única ação fiscal, é considerada como infração continuada e, portanto, sujeita à imposição de multa singular.

 

1.27 - Pagamento Indevido

a) SELIC

REsp 1.111.175/BA (tema nº 149 de recursos repetitivos)
Resumo: Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Para pagamentos efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido. Pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996.

b) Opção entre compensação e precatório/RPV

REsp 1.114.404/MG (tema nº 251 de recursos repetitivos)
Resumo: A sentença que reconhece que o contribuinte recolheu indevidamente valores a título de tributo confere ao mesmo a opção entre executar essa sentença e, assim, receber o crédito correspondente mediante precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), ou então, proceder à compensação desse crédito com tributos por ele devidos à Fazenda Nacional.
OBSERVAÇÃO: Sempre que o particular optar por executar a decisão judicial de procedência da ação declaratória do direito à repetição do indébito, o Procurador da Fazenda Nacional que atua no feito executivo deverá se informar, junto à Receita Federal do Brasil, se o crédito exequendo ainda não foi objeto de compensação pelo exequente. Se a resposta da Receita for positiva, o Procurador da Fazenda Nacional deverá comunicar tal fato ao juízo da execução, para que o mesmo a julgue extinta. E mais: sempre que, na hipótese acima narrada, o particular lograr obter o recebimento do seu crédito mediante precatório ou RPV, deve o Procurador da Fazenda Nacional comunicar tal fato à Receita Federal do Brasil, para que esta proceda à glosa de compensações que eventualmente venham a ser efetivadas tendo como objeto o mesmo crédito objeto do precatório. Evita-se, com essas providências, que o particular que obteve o reconhecimento judicial do seu direito à repetição de indébito em face da Fazenda receba por duas vezes o crédito daí decorrente.
OBSERVAÇÃO 2: A opção pelo precatório/RPV não se aplica em mandado de segurança, quanto às parcelas anteriores à impetração.

c) Desnecessidade de juntada inicial de comprovantes de recolhimento do tributo

REsp 1.111.003/PR (tema nº 110 de recursos repetitivos)
Resumo: Em ação de repetição de indébito é desnecessária, para fins de reconhecimento do direito do autor, a juntada de comprovantes de recolhimento do tributo, isto porque, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, os documentos indispensáveis mencionados pelo art. 282 do CPC/1973 são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação.

d) Prazo prescricional – LC Nº 118/05

RE 566.621/RS (tema nº 04 de repercussão geral)
Resumo: O STF considerou inconstitucional a parte final do art. 4º da Lei Complementar 118/05, no ponto em que determina que o art. 3º da referida LC (que dispõe que o prazo para a repetição do indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação conta-se da data do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN) possui natureza interpretativa e, portanto, retroage para alcançar fatos pretéritos. Na ocasião, o STF firmou, ainda, quanto à aplicação da referida Lei Complementar no tempo, que sua incidência deverá se dar em relação às ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de sua entrada em vigor, o que ocorreu no dia 9 de junho de 2005.
OBSERVAÇÃO 1: O STJ, no julgamento do REsp 1.002.932/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu a matéria em quase total consonância com o STF: (i) entendeu pela inconstitucionalidade da parte final do art. 4º da Lei Complementar, que previa a retroatividade do art. 3º do mesmo diploma legal; (ii) quanto a regra de direito intertemporal, diversamente do STF, afirmou que o prazo prescricional de cinco anos para as ações de repetição de indébito tributário, definido na LC 118/05, incide apenas sobre os pagamentos indevidos ocorridos após a entrada em vigor de referida lei;
OBSERVAÇÃO 2: A aplicação do entendimento proferido pelo STF significa que as ações de repetição de indébito tributário ajuizadas a partir do dia 9 de junho de 2005, somente permitem, se for o caso, a devolução dos tributos pagos indevidamente nos últimos 5 anos (aplicação da regra prevista no art. 3º da LC). Assim, devem ser impugnadas eventuais decisões, proferidas nos autos de ações ajuizadas a partir do dia 09 de junho de 2005, que permitam a repetição do indébito referente aos últimos dez anos, mediante recursos ordinários e extraordinários.
OBSERVAÇÃO 3: A decisão proferida pelo STF, em conformidade com precedentes posteriores, também abrange as demandas judiciais relativas a pleitos administrativos anteriores a 09.06.2005.
Vide: Parecer PGFN/CRJ nº 1247/2014 e Nota PGFN/CRJ nº 1217/2014

 

1.28 – Parcelamento

a) PAES - Exclusão – Extemporaneidade da desistência de impugnação administrativa

REsp 1.143.216/RS (tema nº 448 de recursos repetitivos)
Resumo: A exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (PAES), em virtude da extemporaneidade do cumprimento do requisito formal da desistência de impugnação administrativa, afigura-se ilegítima na hipótese em que o deferimento da adesão é tácito (à luz do artigo 11, § 4º, da Lei 10.522/2002, c/c o artigo 4º, III, da Lei 10.684/2003) e adimplidas as prestações mensais estabelecidas por mais de quatro anos e sem qualquer oposição do Fisco. Isto porque, a falta de desistência do recurso administrativo, conquanto possa impedir o deferimento do programa de parcelamento, acaso ultrapassada a aludida fase, não serve para motivar a exclusão do parcelamento, por não se enquadrar nas hipóteses previstas nos artigos 7º e 8º da Lei 10.684/2003 (inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados; e não informação, pela pessoa jurídica beneficiada pela redução do valor da prestação mínima mensal por manter parcelamentos de débitos tributários e previdenciários, da liquidação, rescisão ou extinção de um dos parcelamentos) (Precedentes do STJ: REsp 958.585/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 17.09.2007; e REsp 1.038.724/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17.02.2009, DJe 25.03.2009).

b) Confissão de dívida - Revisão

REsp 1.133.027/SP (tema nº 375 de recursos repetitivos)
Resumo: "A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude)" (tese firmada pelo STJ).

c) Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação

REsp 1.124.420/MG (tema nº 286 de recursos repetitivos)
Resumo: Em julgamento segundo o rito do art. 543-C, o STJ entendeu que, no caso de adesão a acordo de parcelamento da dívida (REFIS ou PAES), a existência de pedido expresso de renúncia ao direito discutido nos embargos é conditio iuris para a extinção do processo com resolução do mérito por provocação do próprio autor, por se tratar de ato em sua esfera de disponibilidade e interesse, e o qual não pode ser admitido tácita ou presumidamente. Assim, para eventual extinção dos embargos com resolução do mérito, faz-se necessária a renúncia expressa aos direitos em que se funda a ação. Caso não haja pedido expresso de renúncia, o processo poderá ser extinto sem julgamento de mérito por ausência superveniente de interesse processual.
OBSERVAÇÃO: Tendo-se em vista que as condições para a obtenção do parcelamento são a confissão do débito e a renúncia ou a não propositura de ação judicial para discuti-lo, a consequência que pode advir do comportamento contrário do contribuinte é a sua não-inclusão ou exclusão do REFIS/PAES, com o restabelecimento da exigibilidade do saldo devedor. Assim, caso o procurador se depare com processo em que não foi formulado pedido de renúncia, em desatendimento à legislação de regência do parcelamento, deverá adotar as providências necessárias à não inclusão ou mesmo à exclusão do contribuinte, comunicando, quando for o caso, a RFB.

d) Resolução CG/REFIS 19/2001 - Utilização de créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL cedidos por terceiros - Lei 9.964/00


Precedentes: REsp 1262273/PB, REsp 961319/SC, REsp 830972/SC; REsp 971365/SC e REsp 748524/SC.
Resumo: O entendimento consolidado pelo STJ é no sentido de ser válida a cessão de créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fins de utilização na compensação com valores relativos a juros e multas do REFIS na forma do art. 2°, § 7º, I e II da Lei 9.964/00. Nestes casos, afasta-se a exigência da Resolução CG/REFIS 19/2001, que extrapolou os limites da Lei 9.964/00.

e) Honorários - Antigas execuções previdenciárias – Lei n º 11.941/09 - Portarias Conjuntas PGFN/RFB Nº 06/2009, 07/2013 e 13/2014

Precedentes: REsp 1430320/AL, AgRg no REsp 1466807/SC, AgRg no REsp 1540947/SC, AgRg no REsp 1548619/RS, AgInt no REsp 1591801/RS, AgRg no REsp 1463121/AL, AgRg no REsp 1420749/AL, AgRg no REsp 1510513/PE, REsp 1553488/AL, AgRg no REsp 1522956/SP, AgRg no REsp 1557789/AL e REsp 1633984/SE
Resumo: o STJ firmou o entendimento de que é indevida a inclusão dos honorários fixados nas antigas execuções previdenciárias (relativas a inscrições anteriores a 1º de maio de 2007, ou seja, desprovidas do encargo legal) – prevista nos arts. 12, § 11, II, 16, V, e 28, I, da Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 06/2009, nos arts. 13, § 11, II, 17, V, e 27, I, da Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 07/2013 e no art. 10, V, da Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 13/2014 – nos parcelamentos/pagamentos à vista relacionados à Lei nº 11.941/09 (adesão originária e reaberturas promovidas pelas Leis nº 12.865/2013, 12.973/2014 e 12.996/2014), seja por extensão da remissão de 100% do encargo legal prevista na Lei nº 11.941/09, seja por força do art. 38 da Lei nº 13.043/2014.
Observação: a dispensa somente se aplica aos parcelamentos relacionados à Lei nº 11.941/09 (reaberturas inclusive - referidas no caput do art. 38 da Lei nº 13.043/2014) e considera o contexto anterior ao § 19 do art. 85 do nCPC, bem como à Lei nº 13.327/2016.
Observação 2: o art. 38 da Lei nº 13.043/2014 foi revogado pela Medida Provisória nº 766/2017 (art. 15), de modo que a dispensa não se aplica a eventual nova reabertura da Lei nº 11.941/09
Observação 3: a dispensa não se aplica aos casos em que houver coisa julgada favoravelmente à Fazenda Nacional respaldando a inclusão dos “honorários previdenciários” no parcelamento.
Referência: Nota PGFN/CRJ nº 135/2017
* Data da inclusão: 22/02/2017

f) Possibilidade de coexistência de parcelamentos.

Resumo: É possível a coexistência dos parcelamentos especiais das Leis nº 9.964, de 2000, (REFIS) e nº 10.684, de 2003, (PAES) com outras modalidades de parcelamento, desde que os débitos se refiram a períodos distintos e sejam preenchidos os demais requisitos estabelecidos pela respectiva lei de regência.

Precedentes: AgRg no REsp 1289283/RJ; REsp 1437932/RS; REsp 1379605/CE; AgRg no REsp 1331895/PE.
Referência: Nota PGFN/CRJ/Nº 1152/2017
Data da inclusão: 13/07/2017

Data da alteração do item: 06/11/2017

 

1.29 - Pena de Perdimento

a) Mercadoria/Veículo irregularmente importados

Precedentes: RESP 1.061.950, AG 1.169.855, RESP 1.116.394 e ERESP 535.536.
Resumo: A pena de perdimento não pode ser aplicada a terceiro de boa-fé que adquire mercadoria/veículo irregularmente importados. O mesmo entendimento se aplica aos veículos usados em contrabando, quando adquiridos por terceiro de boa-fé devidamente comprovada. Presume-se a boa-fé quando o terceiro adquire o bem em estabelecimento regular e com nota fiscal.

b) Decurso do prazo de 90 dias sem o desembaraço - Abandono - Presunção relativa

Precedentes: RESP 1140064/SP, AgRg no Ag 849702, REsp 553027/CE, REsp 517790/CE e RESP 446807/DF.
Resumo: A pena de perdimento de bens, na hipótese prevista no art. 23 do DL n. 1.455/76 (decurso de 90 dias sem o início do desembaraço), não se dá automaticamente, podendo ser elidida a presunção juris tantum de ter havido o abandono. Nessa linha, não caracteriza o abandono quando há o manifesto desejo, efetivamente comprovado, de desembaraçar as mercadorias em curto prazo, com a realização dos pagamentos devidos.

c) Proporcionalidade - Valor do bem transportado e do veículo

Precedentes: AgRg no REsp 1125398/SP, AgRg no Ag 1233752/GO, REsp 1169160/RS, EDcl no AgRg no Ag 1091208/SP, REsp 1072040/PR e AgRg no Ag 1076576/SP.
Resumo: Para o cabimento da pena de perdimento, em respeito ao princípio da proporcionalidade e não havendo reiteração da conduta ilícita, deve haver proporção entre o valor do veículo objeto da sanção e o das mercadorias nele transportadas.

 

d) Falsidade ideológica na importação de bens - Subfaturamento do valor da mercadoria na declaração de importação

Precedentes: AgRg no REsp 1.341.312/PR, REsp 1.242.532/RS, REsp 1.240.005/RS, REsp 1.217.708/PR, REsp 1.218.798/PR.
Resumo: A falsidade ideológica na importação de bens consistente exclusivamente no subfaturamento do valor da mercadoria na declaração de importação dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 108, § único, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e não à pena de perdimento inserta no art. 105, VI, do mesmo diploma legal, por força dos princípios da especialidade, da proporcionalidade e da hierarquia (sobre o Decreto nº 6.759, de 2009, a IN SRF nº 206, de 2002 e a IN RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011). Ou seja, não cabe a pena de perdimento quando a falsidade ideológica se limitar ao subfaturamento do valor da mercadoria importada, cabendo apenas a pena de multa prevista no parágrafo único do art. 108 do Decreto-Lei nº 37, de 1966.

Observação: Deve-se recorrer quando a falsidade da declaração for quanto à natureza da mercadoria importada, seu conteúdo ou quantidade, quando será possível aplicar, a par da multa, também a pena perdimento em relação ao excedente não declarado, ou quando for comprovada falsidade do próprio documento ou má-fé e fraude na operação, revelando intuito manifestamente doloso com o objetivo de burlar o fisco.

Referência: Nota PGFN/CRJ/Nº 937/2016

* Data da inclusão: 27/09/2016

 

e) Veículo automotor estrangeiro. Trânsito temporário em território brasileiro.
Precedentes: AgRg no REsp 1545697/SC, AgRg no REsp 1487769/RS, REsp 1528344/PR, AgRg no REsp 1323198/RS, REsp 1344149/PR, REsp 981.992/RS, REsp 614.581/PR.
Resumo: O STJ não reconhece a legitimidade da aplicação da pena de perdimento sobre veículo automotor estrangeiro, quando houver o ingresso do mesmo, no território brasileiro, em trânsito temporário. A jurisprudência aplica-se ao proprietário com comprovado duplo domicílio oriundo de países signatários do Mercosul.
Referência: Nota PGFN/CRJ Nº 652/2017
* Data da inclusão: 18/07/2017

 

f) Prestação de garantia para liberação de mercadorias e bens importados - PECA - IN/RFB n. 1.169/2011

Resumo: O STJ firmou orientação no sentido de que a liberação de mercadorias e bens importados, retidos pela Receita Federal do Brasil, durante o curso do processo administrativo de investigação (procedimento especial de controle aduaneiro – PECA; IN/RFB n. 1.169/2011), é possível

(arts. 68, parágrafo único, e 80, II, da Medida Provisória 2158-35/2001 e art. 794, parágrafo único, do Decreto nº 6.759/2009) , desde que mediante a prévia prestação de garantia idônea, como medida para preservar a efetividade da aplicação da pena de perdimento.

Observação: Em face da edição da Instrução Normativa RFB Nº 1678, de 22 de dezembro de 2016, que traz em seu bojo normatização específica acerca da prestação de garantia inerente ao procedimento especial de controle reportado nas decisões discutidas nesta manifestação, a presente dispensa somente se aplica às ações ajuizadas até o início da vigência da IN RFB Nº 1678/2016.

Precedentes: REsp n. 1.613.065 – SC; REsp n. 1.654.612 – SC; REsp n. 1.570.886-SC; REsp n. 1.588.944-RS; REsp n. 1.529.409–RS; REsp 1.570.853-SC; REsp n. 1.669.790-SC; AgRg no REsp 1.505.902/PR; REsp 1.530.429/RS; REsp 1.105.931/SC; REsp n. 1.548.658/PR.

ReferênciaNota PGFN/CRJ nº 18/2018

* Data da inclusão: 04/04/2018

 

g) Aplicação somente aos bens que ultrapassem os limites quantitativos para a isenção.

Resumo: Na introdução de mercadorias no país, é cabível a aplicação da pena de perdimento apenas sobre os bens excedentes ao permissivo normativo para fruição da isenção fiscal. 

Precedentes: REsp nº 1.601.294/RS, REsp nº 1.464.818/RS, REsp nº 1.443.110/PR, REsp nº 1.528.045/RS, REsp nº 1.692.449/RS, REsp nº 1.531.378/RS, REsp nº 868.981/SP, REsp nº 1.589.919/PR e AREsp nº 473.303/PR.

ReferênciaNota SEI nº 26/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF.

* Data da inclusão: 12/04/2018.

 

 

1.30 – Penhora

a) Imóvel sede de empresa individual

REsp 1.114.767/RS (tema nº 315 de recursos repetitivos)
Resumo: É absolutamente impenhorável bem imóvel em que situada a sede da empresa individual executada, por interpretação teleológica do disposto no art. 649, V do CPC/1973 (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), eis que, nessa hipótese, tal bem imóvel constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social.
OBSERVAÇÃO: Vale atentar para o fato de que o STJ, no julgamento acima referido, entendeu admissível a penhora da sede da empresa individual executada quando inexistentes outros bens passíveis de constrição.

b) Prisão civil - Depositário infiel


REsp 914.253/SP (tema nº 241 de recursos repetitivos)
Resumo: Não mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a prisão civil do depositário infiel, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial.

c) Reforço - Determinação ex officio

REsp 1.127.815/SP (tema nº 290 de recursos repetitivos)
Resumo: Neste precedente, o STJ entendeu pela impossibilidade da determinação do reforço da penhora ex officio e que a insuficiência da penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, devendo o juiz abrir prazo para que o executado proceda o reforço. A decisão fundamentou-se no princípio dispositivo, que informa que as atividades que o juiz pode desempenhar ex officio não inibem a iniciativa das partes de requerê-las. Ademais, é requisito do art. 685 do CPC/1973 que a parte executada seja ouvida antes da determinação do reforço da penhora.

d) Concurso de credores - Autarquia federal e Fazenda Estadual


REsp 957.836/SP (tema nº 440 de recursos repetitivos)
Resumo: Neste julgado, o STJ definiu que para fins do exercício do direito de preferência entre autarquias federais e fazendas públicas estaduais, se faz necessária a coexistência de execuções e penhoras, pois a instauração do concurso de credores pressupõe a pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem.
Em relação aos créditos da Fazenda Nacional, a jurisprudência da Corte segue no mesmo sentido de que para o exercício do direito de preferência definido pelos art. 187 do CTN e 711 do CPC/1973 é necessário que o credor demonstre que promoveu a execução e penhorou o mesmo bem objeto de outra constrição judicial.
Ver os seguintes julgados: REsp 871.190/SP; REsp 655.233/PR; REsp 685.632/RS; REsp 1.288/150/MG; REsp 722.197/RS; REsp 660.655/MG.

e) Impenhorabilidade - Matéria de Ordem Pública - Impossibilidade de renúncia ao direito

Precedentes: AG 426.422/PR, AG 1114259/RS, RESP 1059805/RS, RESP 828.375/RS e RESP 813.546/DF.
Resumo: Por tratar-se de matéria de ordem pública, o bem de família é impenhorável inclusive quando indicado pelo próprio devedor à penhora, em razão da impossibilidade de renúncia ao direito.

f) Impenhorabilidade do bem ainda que locado

Predecentes: Ag 770.783/GO, AgRg no Ag 902.919/PE, AgRg no REsp 975.858/SP e REsp 698.750/SP.
Resumo: O STJ entende que, mesmo locado, o bem de família conserva a sua impenhorabilidade, pois os valores recebidos como aluguel são frutos utilizáveis na manutenção da família e que podem, inclusive, serem empregados para arcar com gastos de moradia em outro bem.

g) Penhora - Meação

Precedentes: RESP's 701.17, 107.017, 260.642, 641.400 e 302.644.
Resumo: Precedentes: RESP's 701.17, 107.017, 260.642, 641.400 e 302.644. Resumo: Aplicação da Súmula 251/STJ ("A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal").
Ressalva: A súmula 251 do STJ não se aplica aos matrimônios celebrados no regime da comunhão universal de bens após a vigência do Código Civil de 2002 (11/1/2003)

Referências: Parecer PGFN/CRJ/Nº 909/2017

h) Penhora sobre faturamento

Precedentes: RESP 857.879 e RESP 244.191.
Resumo: Admite-se, excepcionalmente, a penhora do faturamento, desde que presentes requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam: a) realização de infrutíferas tentativas de constrição de outros bens suficientes a garantir a execução, ou, caso encontrados, sejam tais bens de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC/1973), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; c) manutenção da viabilidade do próprio funcionamento da empresa.

i) Penhora de bem alienado fiduciariamente

Precedentes: AG 1249564/SP, RESP 916782/MG, RESP 795635/PB, RESP 874983/RS, RESP 626999/SC e AG 460285/SP.
Resumo: O bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado por ser propriedade do credor fiduciário.
OBSERVAÇÃO: Ressalta-se a possibilidade de penhora sobre os direitos do contrato de alienação.

j) Penhora - Bem móvel ou dinheiro - Encargos do depositário - Recusa

Precedentes: REsp 1.127.815/SP, REsp 728.093/SP, HC 31.733/SP e HC 26.351/SP.
Resumo: Com fundamento no art. 5º, II da Constituição Federal, o depositário nomeado compulsoriamente pode recusar o ônus que lhe foi atribuído. Vide Súmula 319/STJ: "O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado”.
OBSERVAÇÃO: O depositário de bem imóvel, quando proprietário, não pode recusar o encargo (vide art. 659, §§ 4º e 5º do CPC/1973).

 

k) Indisponibilidade do ativo circulante somente é possível quando o ativo permanente for insuficiente para a garantia integral do crédito fiscal.

Resumo: O STJ já firmou orientação no sentido de que é cabível, excepcionalmente, a decretação da indisponibilidade do ativo circulante nas situações em que o ativo permanente for comprovadamente insuficiente para a garantia do crédito fazendário. A paralisação das atividades da empresa e a não localização de bens suficientes são exemplos citados pela jurisprudência como sendo aptos a comprovar a alegada insuficiência da garantia do crédito.
Precedentes: REsp nº 702.333/PE, REsp nº 841.173/PB, REsp nº 365.546/SC, AgRg no REsp nº 1.441.511/PA e AgRg no REsp nº 1.536.830/RS
Referência: Nota PGFN/CRJ nº 10/2018
Data da inclusão: 29/01/2018

 

j) Caracterização como bem de família do único imóvel residencial do devedor que sirva de moradia a um de seus familiares

Resumo: O STJ pacificou o entendimento no sentido de que constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu filho ou demais familiares. A circunstância de o devedor não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do favor legal. Inteligência dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90.
Precedentes: EREsp 1216187/SC; REsp 1059805/RS; REsp 931.196/RJ; REsp 507.686/SP; REsp 272.742-PR; REsp 186.210-PR).
Referência: Nota PGFN/CRJ nº 17/2018
Data de inclusão: 06/03/2018

 

 

1.31 - PIS/COFINS

a) Congruência - Inexistência de relação jurídico-tributária - Base de cálculo e semestralidade do PIS

REsp 1.030.817/DF (tema nº 256 de recursos repetitivos)
Resumo: Possibilidade do Tribunal a quo se manifestar acerca da base de cálculo e semestralidade do PIS, quando o pedido formulado na inicial cingiu-se à declaração de inexistência de relação jurídica decorrente da incidência dos Decretos-lei 2.445/88 e 2.249/88, sem incorrer em julgamento extra petita. Sobre o tema, vide Ato Declaratório nº 8/2006.

b) Art. 6º, parágrafo único, da LC 07/70

REsp 1.127.713/SP (tema nº 461 de recursos repetitivos)
Resumo: Segundo o STJ, o art. 6º, parágrafo único da LC 07/70 não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas à sua base de cálculo que é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Sobre o tema, conferir Ato Declaratório nº 8/2006.

c) Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 - Alargamento da base de cálculo


RE 585.235/MG (tema nº 110 de repercussão geral)
Resumo: É inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, eis que tais exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços (conceito restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta).
OBSERVAÇÃO: Como visto, o STF entendeu que a COFINS/PIS somente pode incidir sobre receitas operacionais das empresas (ligadas às suas atividades principais), sendo inconstitucional a sua incidência sobre as receitas não operacionais (p.ex. aluguel de imóvel). Sendo assim, percebe-se que a COFINS/PIS incidem sobre as receitas oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira), eis que as mesmas possuem natureza de receitas operacionais. Ou seja, a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, não impede que a COFINS/PIS incidam sobre as receitas decorrentes dos serviços financeiros prestadas pelas instituições financeiras.
Assim, diante disso, as unidades da PGFN devem continuar contestando/recorrendo em face de demandas/decisões que invoquem o precedente acima referido (declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98) a fim de afastar a incidência de PIS/COFINS sobre as receitas oriundas dos serviços financeiros prestadas pelas instituições financeiras.

d) Período entre a Lei nº 9.718/98 e as Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 - Juros sobre capital próprio

REsp 1.104.184/SP (tema nº 538 de recursos repetitivos)
Resumo: Em julgamento segundo o rito do art. 543-C, o STJ entendeu que não incide PIS/COFINS sobre os juros sobre capital próprio recebidos durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Isso porque somente após a edição da EC 20/98 é que se possibilitou a inclusão da totalidade das receitas – incluindo o JCP – como base de cálculo do PIS e da COFINS, circunstância materializada com a edição das Leis 10.637/02 e 10.833/03.
OBSERVAÇÃO: Apesar de o recurso repetitivo ter como parte empresa cuja denominação remete à participação em outras empresas, o STJ em momento algum examinou, neste recurso repetitivo (até porque a matéria não fora prequestionada), ou em outros julgados, a possibilidade de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobres os juros sobre capital próprio no regime da Lei nº 9.718/98 em relação a empresas que tivessem por objeto social ou atividade precípua a participação em outras empresas. Assim, em se tratando de empresas que tenham por objeto social a participação em outras, devem os Procuradores continuar a contestar e recorrer nos casos em que se discuta a incidência de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins sobre os juros sobre o capital próprio creditados à luz da Lei nº 9.718/98, uma vez que, para essas empresas, os juros sobre capital próprio decorrem do exercício de uma atividade operacional, uma atividade típica, na mesma linha do que se defende em relação às instituições financeiras, de modo que a declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das referidas contribuições não teria afastado a possibilidade de tributação da parcela sob comento.

e) Contribuintes submetidos à tributação do IR pelo lucro presumido - Art. 8º, II, da Lei 10.637/02 e art. 10, II, da Lei 10.833/03

REsp 1.354.506/SP (tema nº 735 de recursos repetitivos)
Resumo: Aos contribuintes submetidos à tributação do IR sobre o lucro presumido não se aplica a base de cálculo do PIS e da COFINS com base nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, mas aquela definida constitucionalmente pelo art. 195, I, com redação anterior à EC 20/98. Isto se justifica em razão da redação dos arts. 8º, II, da Lei 10.637/02 e 10, II, da Lei 10.833/03, que excluem da aplicação da legislação nova os contribuintes tributados pelo IR com base no lucro presumido.

f) Crédito presumido de ICMS - Cessão


RE 606.107/RS (tema nº 283 de repercussão geral)
Resumo:
não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.

g) Variação cambial positiva – Operação de exportação de mercadorias e/ou serviços


RE nº 627.815/PR (tema nº 329 de repercussão geral)
Resumo: É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente de variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos e/ou serviços, por estar abrangida pela imunidade prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal de 1988.
Referência: Nota PGFN/CRJ nº 762/2014, Nota PGFN/CRJ nº 598/2015 e Parecer PGFN/CAT nº 1473/2015


h) PIS - Entidades filantrópicas - Imunidade


RE nº 636.941/RS (tema nº 432 de repercussão geral)
Resumo: O STF, reafirmando sua jurisprudência, entendeu que as entidades filantrópicas fazem jus à imunidade tributária sobre a contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS). O STF decidiu que são imunes à contribuição ao PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais, quais sejam, os previstos nos arts. 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/1991 (vigente à época).
OBSERVAÇÃO: Importante destacar que, seguindo os parâmetros definidos no acórdão, os Procuradores da Fazenda Nacional devem continuar a contestar e recorrer nos casos em que a imunidade da contribuição destinada ao PIS tenha sido concedida sem a observância dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/1991.
Cumpre informar que pende, no STF, a conclusão do julgamento do RE nº 566.622/RS, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute, especificamente, a questão da reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social, definindo se haveria inconstitucionalidade formal do art. 55 e suas alterações posteriores.
Referência: Nota PGFN/CASTF nº 637/2014

 

i) PIS/COFINS importação - Base de cálculo - ICMS e valor das próprias contribuições
RE nº 559.937/RS (tema nº 01 de repercussão geral)
Resumo: Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04 (redação anterior à Lei nº 12.865, de 2013): "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01. O julgado não tratou da importação de serviços.

OBSERVAÇÃO: A dispensa de contestação e recursos com fundamento no RE nº 559.937/RS também se aplica às demandas em que se questiona a inclusão, na importação de bens, dos Impostos de Importação (II) e sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de cálculo da contribuição ao PIS/COFINS-Importação, uma vez que tais tributos eram incluídos (IN RFB nº 572/2005) apenas por já comporem a base de cálculo do ICMS, tanto é que a IN 1401/2013, atenta ao julgamento do STF, apresentou nova fórmula de cálculo, não mais contemplando tais valores.
Referência: Nota PGFN/CASTF nº 547/2015 e Nota PGFN/CRJ/Nº 480/2017

* Data da inclusão da Observação: 12/05/2017


j) Sociedades corretoras de seguros – Arts. 18 da Lei nº 10.684/03 e 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91


REsp 1.400.287/RS e REsp 1.391.092/SC (temas nº 728 e 729 de recursos repetitivos)
Resumo: O STJ decidiu que as sociedades corretoras de seguros não se sujeitariam à alíquota majorada de 3% para 4% da COFINS, prevista no art. 18 da Lei nº 10.684/2003, considerando que as “sociedades corretoras de seguros” não poderiam ser equiparadas aos “agentes autônomos de seguros privados”, tampouco estariam enquadradas na categoria “sociedades corretoras”, de forma que não seriam abrangidas pelo disposto no §1º do art. 22, da Lei nº 8.212/1991.
OBSERVAÇÃO: É importante destacar, consoante se depreende do inteiro teor do acórdão, que o entendimento estabelecido pelo STJ se espraia para outras relações tributárias, na medida em que outros dispositivos legais referem-se ao mesmo art. 22 §1º da Lei nº 8.212/91, o qual se conecta ao sistema por meio do art. 3º, §6º da Lei nº 9.718/98, ou à expressão nele contida. Foram expressamente listados, no voto do Ministro Relator, como componentes da mesma relação sistêmica, os seguintes dispositivos legais: art. 5º, III, da Lei nº 8.541/1992; art. 11, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 70/91; art. 10, I, da Lei nº 10.833/2003; art. 18, da Lei nº 10.684/2003; §6º do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; e §1º do art. 22, da Lei nº 8.212/1991.
Referência: Nota PGFN/CRJ nº 73/2016e Nota PGFN/CRJ Nº 134/2016

k) Resolução 174 do CMN - Folha de pagamento das cooperativas e entidades sem fins lucrativos antes da MP 1212/95

Precedentes:
EREsp 765.340/RS, AgRg no AG 690.786/RS, AgRg no AG 617.834/RS, REsp 460.255/RS e REsp 421.711/RS.
Resumo: É pacífico no STJ o entendimento a respeito da inexigibilidade da contribuição para o PIS sobre a folha de pagamento das cooperativas e entidades sem fins lucrativos antes da MP 1212/95, tendo-se em vista a violação ao Princípio da Legalidade pela Resolução 174 do CMN, que instituiu a cobrança da contribuição na base de 1 % (um por cento) sobre a base de cálculo.
Referência: Parecer PGFN/CRJ Nº  1761/2016

l) Venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus

Precedentes: ADI 2.348-9/DF, RE 539.590/PR e AgRg no RE 494.910/SC; AgInt no AREsp 944.269/AM, AgInt no AREsp 691.708/AM, AgInt no AREsp 874.887/AM, AgRg no Ag 1.292.410/AM, REsp 1.084.380/RS, REsp 982.666/SP, REsp 817777/RS e EDcl no REsp 831.426/RS.

Resumo: Ao apreciar a cautelar na ADI 2.348-9/DF, o STF, por unanimidade, suspendeu a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, constante do art. 14, § 2º, I, da MP nº 2.037-24/00 (que afastava da isenção de PIS/COFINS na exportação para o exterior a receita de vendas efetuadas a empresa estabelecida na ZFM), por violação ao art. 40 do ADCT (que teria estabilizado o art. 4º do DL nº 288/67. A partir de então, ou seja, na MP nº 2.037-25/00, editada em dezembro/2000 (hoje art. 14 da MP nº 2158-35/01), a ressalva à Zona Franca de Manaus foi suprimida.
Nesse cenário, o STF firmou, em sede de RE, o entendimento de que a controvérsia acerca da incidência do PIS/COFINS sobre a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus se restringe ao âmbito infraconstitucional, enquanto o STJ e os TRF’s firmaram o entendimento de que, por força dos arts. 5º da Lei nº 7.714/88, 7º da Lei complementar nº 70/91 e 14 da MP nº 2158-35/01, c/c art. 4º do DL nº 288/67, não incide PIS/COFINS sobre a receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoa jurídica sediada na Zona Franca de Manaus, pois se trataria de operação equiparada a exportação (art. 4º do DL nº 288/67).
O STJ também firmou o entendimento de que o benefício fiscal se aplica ainda que a vendedora (e não apenas a adquirente) seja sediada na ZFM (chamadas “vendas internas”).


OBSERVAÇÃO: a dispensa não se aplica quando se tratar de: (i) venda de mercadoria por empresa sediada na ZFM a outras regiões do país; (ii) operação envolvendo pessoa física (vendedor ou adquirente); (iii) venda de mercadoria que não tenha origem nacional; e (iv) receita decorrente de serviços (e não venda de mercadorias) prestados a empresas sediadas na ZFM.

* Data de alteração do item: 02/12/2016


m) COFINS - Isenção do art. 14, X, da Medida Provisória nº 1.858, de 1999 (atual Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) - Mensalidades pagas às instituições de ensino sem fins lucrativos.

REsp nº 1.353.111/RS (tema nº 624 de recursos repetitivos)
Resumo: As receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória nº 1.858, de 1999 (atual MP nº 2.158-35, de 2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF nº 247/2002, nessa extensão.
Referência: Nota PGFN/CRJ nº 333/2016

 

n) Anterioridade nonagesimal e irretroatividade - EC 17/1997 - Ec 10/1996  


RE nº 848.353/SP (tema nº 894 de repercussão geral)
Resumo: o STF, observando a diretriz do tema nº 107 de repercussão geral, definiu que a contribuição ao PIS só pode ser exigida, na forma estabelecida pelo art. 2º da EC 17/97, após decorridos noventa dias da data da publicação da referida emenda constitucional. Em outras palavras, decidiu o STF que, por força dos princípios constitucionais da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade tributária, a alíquota majorada do PIS prevista no art. 72, V, da Constituição Federal não poderia ser exigida no período entre julho/1997 e o decurso do prazo de noventa dias após a publicação (25/11/1997) da EC nº 17/97 (fevereiro/1998), incidindo o disposto na Lei complementar nº 07/1970. Conforme decidido pelo STF no julgamento do AgRg no RE nº 953.074/SP, o mesmo entendimento se aplica ao PIS na EC 10/96 (art. 72, V, do ADCT), tendo em
vista o decidido no tema nº 107 de repercussão geral.

Referência: Nota PGFN/CRJ nº 730/2016 e Nota PGFN/CRJ Nº 1224/2016

* Data da inclusão: 01/08/2016

** Data de inclusão da EC 10/1996: 19/12/2016

 

o) Sujeição do PIS ao art. 195, § 6º, da CF - Anterioridade nonagesimal - Majoração de alíquota na conversão de medida provisória em Lei

RE nº 568.503/RS (tema nº 278 de repercussão geral)
Resumo: “A contribuição ao PIS sujeita-se à regra do §6º do art. 195 da Constituição da República. Aplicação da anterioridade nonagesimal à majoração de alíquota feita na conversão de medida provisória em lei”
Referência: Nota PGFN/CRJ nº 800/2016 e Nota PGFN/CRJ nº 930/2016

* Data da inclusão: 16/08/2016

 

p) Pena de perdimento - Art. 2º, III, da Lei nº 10.865, de 2004 - Irrelevância da prévia ocorrência do fato gerador

Precedentes: AgRg no REsp 1.430.486/SP, REsp 1.485.609/SC, REsp 1.467.306/PR.
Resumo: O imposto de importação e as contribuições ao PIS/COFINS – Importação não incidem quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, sendo irrelevante a ocorrência do fato gerador de tais exações, ante proibição expressa vedando a incidência desses tributos no art. 1º, § 4º, III, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e no art. 2º, III, da Lei nº 10.865, de 2004, ressalvadas as hipóteses de não localização do bem, sua revenda ou seu consumo.

Referência: Nota PGFN/CRJ/Nº 962/2016

* Data da inclusão: 05/10/2016

q) Correção monetária devida no ressarcimento de crédito de natureza escritural de PIS/COFINS decorrente da não-cumulatividade, ressalvada peculiaridade da lei instituidora do benefício. Fator aplicável. Taxa SELIC. – VER ITEM 1.20 – b

RESP nº 1.035.847/RS (tema nº 164 de recursos repetitivos)
Resumo: A jurisprudência pacífica do STJ aplica, indistintamente e sem prejuízo do artigos arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003, entendimento fixado no Repetitivo 1.035.847/RS, no sentido de reputar ausente direito à correção, cabível apenas na hipótese de oposição ao aproveitamento do crédito ou mora imputável à administração, quando passa a incidir a Taxa SELIC como “fator de correção monetária do crédito de natureza escritural”. Nesse sentido: RESP 1.607.697/RS, AgInt no REsp 1.583.039/PR e AGRG no REsp1.467.934/RS.

OBSERVAÇÃO: Reputa-se mora da administração a não apreciação de pedido de ressarcimento no prazo de 360 dias, em atenção ao art. 24 da Lei 11.457/2007, sendo aplicável o entendimento do REsp 1138206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. A questão do termo inicial da fluência da correção, nessas hipóteses, ainda é controvertida, devendo se adotar o entendimento de que é devida apenas a partir do escoamento do prazo legal para análise do requerimento, ou seja, no 361º dia (REsp 1240714/PR e AgRg no REsp 1.467.934/RS – favoráveis à Fazenda Nacional). Recomenda-se, portanto, que sejam objeto de contestação/recurso (inclusive por meio de Recurso Especial) a fixação do termo inicial de correção monetária de tais créditos em momento anterior ao término do prazo de 360 dias, contados da data de protocolo do pedido de ressarcimento, porquanto antes desse prazo não há que se falar em mora do Fisco e não há aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (o REsp nº 1.035.847/RS não aborda essa questão). Para tanto, deve-se mencionar expressamente a violação ao art. 24 da Lei 11.457/2007. Fica dispensada a interposição de Recurso Extraordinário quanto ao tema, por se tratar de matéria eminentemente infraconstitucional.

Referência: Referência: Nota PGFN/CRJ nº 775/2014, Nota PGFN/CRJ nº 532/2016, Parecer PGFN/CATº 1441/2016 e Nota PGFN/CRJ nº 1066/2017
Data da Inclusão: 18/10/2017

 

 

1.32 - Prescrição e Decadência

a) Aplicação cumulativa dos prazos previstos nos arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN

REsp 973.733/SC (tema nº 163 de recursos repetitivos)
Resumo: Impossibilidade de aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º e 173 do CTN para determinação do prazo decadencial na constituição do crédito tributário pelo Fisco, nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação.

b) Marco interruptivo - Despacho de Citação - Citação válida - Retroatividade


REsp 999.901/RS (tema nº 82 de recursos repetitivos)
Resumo: O STJ fixou entendimento no sentido de que se aplica o disposto no art. 174 do CTN, alterado pela LC 118/05, apenas às execuções fiscais em que a data do despacho ordinatório de citação seja posterior à entrada em vigor da referida Lei Complementar. Desta forma, caso o despacho citatório tenha sido proferido anteriormente à vigência da LC 118/05 (antes de 09/06/2005), o marco interruptivo da prescrição será apenas a citação válida do executado; por outro lado, quando o despacho citatório for ordenado após 09/06/2005, este bastará para a interrupção da prescrição.
OBSERVAÇÃO: Embora a interrupção da prescrição se dê com a citação válida (nos casos anteriores a vigência da LC 118/05) ou com o despacho citatório (nos casos de vigência da LC 118/05), essa interrupção, em ambos os casos, retroage à data do ajuizamento da ação, em face do disposto no art. 219, § 1º, do CPC, como vem sendo decidido em inúmeros precedentes do STJ, inclusive o REsp 1.120.295/SP. Assim, tendo a execução fiscal sido ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos, à luz desse entendimento, não terá ocorrido a prescrição.
OBSERVAÇÃO 2: Nas hipóteses de repetidas diligências infrutíferas, que vieram a resultar na inocorrência de citação do executado – sequer requerida por edital, e quando inaplicável a Súmula 106 do STJ, é descabida a aplicação do § 1º do art. 219 do CPC (nos casos em que o despacho ordinatório da citação foi anterior à vigência da LC 118/05).

c) Decretação ex officio

REsp 1.100.156/RJ (tema nº 134 de recursos repetitivos)
Resumo: Possibilidade de decretação de ofício da prescrição, com base no § 5º do art. 219 do CPC, visto que as providências indicadas no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 somente se aplicam em caso de prescrição intercorrente. Sobre o tema, vide Súmula n. 409/STJ.

d) Multa por infração administrativa - Decreto nº 20.910/32


REsp 1.105.442/RJ (tema nº 135 de recursos repetitivos)
Resumo: O prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal de multa administrativa é de 5 anos contados da data em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do seu pagamento (art. 39 da Lei 4.320/64 e art. 1º do Decreto 20.910/32).
REsp 1.112.577/SP (temas nº 146 e 147 de recursos repetitivos)
Resumo: É de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada por infração administrativa, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. O termo inicial da prescrição quinquenal é o do dia seguinte ao vencimento da cobrança da multa aplicada, e não a data da própria infração, quando ainda não era exigível a dívida. Vide Ato Declaratório n.º 01/2010.
OBSERVAÇÃO: Vale observar que o prazo quinquenal, fixado no julgamento acima, não se aplica às multas eleitorais e criminais.

e) Contribuições previdenciárias anteriores à CF/88

REsp 1.138.159/SP (temas nº 266 e 267 de recursos repetitivos)
Resumo:
(i) É de 5 anos o prazo decadencial para a constituição das contribuições previdenciárias cujos fatos geradores são anteriores à vigência da CF/88.
(ii) No que tange ao prazo prescricional para a cobrança das contribuições previdenciárias, fixou-se o entendimento de que: a) até a EC n.08/77, o prazo é de 5 anos (CTN); b) após a EC n. 08/77 e antes da CF/88, o prazo é de 30 anos (Lei n. 3807/60); c) após a CF/88, o prazo é de 5 anos (Súmula Vinculante n. 8 e CTN).
(iii) É ilegal a inclusão do valor do transporte (frete) na base de cálculo da contribuição previdenciária ao FUNRURAL, por não integrar o valor comercial do produto rural.
Sobre o tema, ver Ato Declaratório nº 03/2010.

f) Reserva de lei complementar - Fixação de prazo e hipóteses de suspensão


RREE 560.626, 556.664, 559.882 e 559.943 (temas nº 02 e 03 de repercussão geral)
Resumo: o STF, no julgamento dos RREE 560.626, 556.664, 559.882 e 559.943, pela sistemática da repercussão geral, disposta no art. 543-B do CPC, declarou a inconstitucionalidade formal dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 e do parágrafo único do art. 5º do DL 1.567/77, sob o argumento de que tanto a Constituição Federal de 19678/69 (art. 18, § 1º) não permitia que decreto-lei criasse hipótese de suspensão da prescrição tributária, como a atual Constituição de 1988 (art. 146, III, “b”) não permite que lei ordinária disponha sobre prazos de decadência e de prescrição. Por maioria, resolveu-se editar a Súmula Vinculante n. 8, cujo teor é o seguinte: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário."
Ressalte-se que a edição de referida súmula vincula a administração tributária federal e tem o condão de dispensar os Procuradores da Fazenda Nacional de contestar/impugnar e recorrer de tais temas em juízo, desde que ajuizadas as demandas até 10/06/2008 (no caso do art. 45 e 46). Na sessão seguinte, de 13.06.2008, o Pleno do STF, apreciando o pleito de modulação dos efeitos da decisão, acolheu-o parcialmente, e modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8212/91, especificamente para afastar a possibilidade de devolução dos valores pagos, no passado, pelos contribuintes, ressalvadas aquelas hipóteses em que o pedido de devolução tiver sido formulado pelo contribuinte, em sede administrativa ou judicial, em data anterior à 11.06.2008 (data do julgamento dos mencionados RE´s). Ou seja: o STF conferiu efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade dos referidos dispositivos legais, com o fim específico de evitar que os valores pagos anteriormente, com base nas leis tidas por inconstitucionais, tivessem que ser devolvidos aos contribuintes.
OBSERVAÇÃO 1: Em face da modulação dos efeitos acima referida, os Procuradores da Fazenda Nacional deverão contestar e recorrer, com relação àquelas demandas/decisões que versem sobre a devolução de valores pagos, a título de contribuições previdenciárias, cujas respectivas ações não tenham sido ajuizadas anteriormente a 11.06.2008.
OBSERVAÇÃO 2: Com relação à aplicação do art. 5º, parágrafo único, do DL 1.569/77, levando-se em conta que sua declaração de inconstitucionalidade se restringe ao âmbito da matéria tributária, em face do art. 146, III, “b”, da CF, o mesmo deve ser aplicado quanto à dívida ativa não tributária da União. Diante disso, deverão os Procuradores da Fazenda Nacional continuar a recorrer de demandas/decisões que versem sobre a aplicabilidade do referido artigo em matérias não tributárias. Cumpre observar, todavia, a superveniência dos arts. 74 e 114, VIII, da Lei nº 13.043/14.

g) Confissão de dívida após a consumação da decadência


REsp 1.355.947/SP (tema nº 604 de recursos repetitivos)
Resumo: Documentos que comprovem a confissão de dívida não servem para constituir dívida após o transcurso do prazo decadencial, pois a decadência é forma de extinção do crédito tributário e, uma vez extinto, não pode se reavivado posteriormente.

h) Taxa de ocupação


REsp 1.133.696/PE (tema nº 244 de recursos repetitivos)
Resumo: O STJ fixou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha é de cinco anos, independentemente do período considerado. Isto se deve ao fato de que os débitos posteriores a 1998 se submetem ao prazo qüinqüenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. Vide Ato Declaratório nº 07/2011.

i) Contribuição IAA - Natureza tributária


Precedentes: AgRg no RE 543.997/AL; AgRg no REsp 1.260.481/PB, REsp 1.319.077/AL, EDcl no REsp 711.997/SC, REsp 551.015/AL e AgRg no Ag 436.937/RJ.
Resumo:
No STF - não foi retirada a natureza tributária da contribuição ao IAA pela EC 8/77. Por esse entendimento, tem-se que o STF também adota o prazo prescricional quinquenal para cobrança da referida contribuição.
No STJ - A contribuição para o extinto Instituto do Açúcar e do Álcool tem natureza tributária e, consequentemente, sua cobrança submete-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do CTN).

 

j) IRRF: Termo inicial da prescrição nas ações de repetição de indébito tributário.

Resumo: Ressalvados os casos de IRRF incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte e de IR incidente sobre os rendimentos sujeitos à tributação definitiva, a prescrição da repetição do indébito tributário flui a partir da entrega da declaração de ajuste anual do IRRF ou do pagamento posterior decorrente do ajuste e não da retenção na fonte.
Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp nº 1.233.176/PR, REsp nº 1.472.182/PR, AgREsp no Resp nº 1.538.478/PR, AgRg no Resp nº 1.533.840/PR, AgRg no AREsp nº 193.400/MA e AgRg no REsp nº 1.276.535/RS.
Referência: Nota PGFN/CRJ/Nº 490/2017    Nota PGFN/CRJ/Nº 972/2017
Data da inclusão: 03/10/2017.
Observação: Aos contribuintes que entregarem a declaração de ajuste anual de forma extemporânea deve ser estabelecida a data final prevista na legislação tributária para entrega da aludida declaração como termo inicial da prescrição da repetição de indébito tributário relativo ao IRRF.
 

k) Prescrição e decadência: Apresentação de declaração retificadora para correção de vícios formais. Não alteração dos valores declarados. Não interrupção da prescrição. Não aplicação do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN.
Resumo: Declaração retificadora que corrige apenas equívocos formais da declaração anterior, não alterando o valor do crédito anteriormente declarado, não possui o condão de interromper o prazo prescricional (não aplicação do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN).
Precedentes: AgRg no REsp nº 1.347.903/SC, REsp nº 1.167.677/SC, AgRg no REsp nº 1.374.127/CE, AgRg no AgRg no Ag nº 1.254.666/RS e REsp nº 1.044.027/SC.
Referência: Nota PGFN/CRJ/Nº 597/2017
Data da inclusão: 07/07/2017.

 

 

1.33 - Procedimento Administrativo Fiscal

a) Depósito prévio - Requisito de admissibilidade recursal

REsp 894.060/SP (tema nº 86 de recursos repetitivos)
Resumo: Inexigibilidade do depósito prévio de 30% (trinta por cento) como condição de admissibilidade do recurso administrativo. Sobre o tema, vide Ato Declaratório nº 1/2008, e Súmula Vinculante 21, bem como a Súmula n. 373/STJ.

b) Prazo razoável de conclusão - Fixação pelo Poder Judiciário


REsp 1.138.206/RS (temas nº 269 e 270 de recursos repetitivos)
Resumo: Neste precedente, o STJ entendeu pela possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a duração de procedimento administrativo fiscal. Desta forma, o prazo de 360 dias para a conclusão do processo administrativo fiscal previsto no art. 24 da Lei 11.457/07, contado a partir do protocolo do pedido, aplica-se tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto para os pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo.

 

1.34 - Processo civil

a) Despesas - Oficiais de justiça - Deslocamento

REsp 1.144.687/RS (tema nº 396 de recursos repetitivos)
Resumo: Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio.
OBSERVAÇÃO: Este entendimento aplica-se nos casos em que a unidade da PGFN local não tenha convênio firmado com o respectivo tribunal para pagamento das despesas ao final do processo.

b) Greve de Advogados Públicos - Prazo recursal


Precedentes: ERESP 697916/RS, AG 873114/RJ, AG 1203659/MT e AG 107860/MG.
Resumo: Os prazos processuais não são suspensos nem devolvidos em virtude de greve de advogados públicos federais. Tal movimento paredista não constitui motivo de força maior apto a suspender os prazos, nos termos dos arts. 265, V, e 507 do Código de Processo Civil.

c) Mandado de segurança - Interrupção da prescrição


Precedentes: AgRg no REsp 1.210.652/RS, AgRg no REsp 1.348.276/RS, AgRg no REsp 1.249.191/GO, AgRg no REsp 1.240.674/RS e AgRg no REsp 1.161.472/SC.
Resumo: Mandado de Segurança e interrupção da prescrição. Já ficou definido pelo STJ que o ajuizamento de mandado de segurança interrompe o fluxo do prazo prescricional para ajuizamento de ação ordinária de cobrança de repetição de indébito tributário. Reinicia-se a contagem do prazo a partir da data em que transitar e julgar a ação mandamental.

d) Artigo 109, § 2º - Litisconsórcio ativo facultativo

Precedentes: RE 353.992, RE 484.235, RE 234.059, RE 344.396, RE 353.985, RE 473.192, RE 453.967 e RE 353.969; RESP 591.074, RESP 942.185 e RESP 1.038.265.
Resumo:
No STF - Em caso de litisconsórcio ativo facultativo em que os litisconsortes sejam domiciliados em diferentes Estados, as ações contra a União Federal podem ser propostas na seção judiciária do domicílio de qualquer deles.
No STJ: Em litisconsórcio ativo facultativo contra a União, é possível aos demandantes escolher o foro do domicílio de qualquer deles para se intentar ação.

e) Não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF e artigo 97 da Constituição Federal se a decisão ou acórdão recorrido não enfrentou questão constitucional

Precedentes: ARE 666.011 AgR/BA, ARE 766.827 AgR/DF, ARE 666.857 AgR/PE, RE 744.865 AgR/PR, ARE 678.677 AgR/PR, RE 757.746 AgR/MG, RE 695.545 AgR/SC, AI 814.519 AgR-AgR/SE, AI 821.963 AgR/RS, AI 785.709 AgR-AgR/RS, RE 555.406 AgR/RJ E SÚMULAS 282 E 356 STF.
Resumo: o Supremo Tribunal Federal acabou por limitar o alcance e eficácia que se extraía da literalidade da SV nº 10/STF, entendendo que, caso não haja afastamento de norma em razão de controvérsia constitucional a embasá-la, ou seja, exigindo-se o enfrentamento na decisão recorrida da questão constitucional ventilada, não há que se reconhecer prequestionada a matéria e cabível recurso extraordinário.
Referência: Parecer PGFN/CRJ nº 771/2016

f) Penhora de crédito cedido - Cessionário - Legitimidade recursal

REsp 1.091.710/PR (tema nº 263 de recursos repetitivos)
Resumo: A empresa cessionária que não figurar como parte em execução fiscal detém legitimidade, na qualidade de terceiro prejudicado, para apresentar recurso contra decisão interlocutória deferitória de penhora que alcança os créditos a ela cedidos, desde que demonstrada a ocorrência de prejuízo jurídico causado pela decisão.

g) Cessão de crédito - Execução


REsp 1.091.443/SP (tema nº 01 de recursos repetitivos)
Resumo: A execução pode ser prosseguida pelo cessionário, por aplicação do art. 567, II do CPC/1973, sendo desnecessária a anuência da outra parte para que o cessionário ingresse na demanda, uma vez que o art. 42, § 1º, do CPC/1973, aplica-se somente ao processo de conhecimento.
OBSERVAÇÃO: a discussão envolveu créditos de natureza privada, de modo que este repetitivo não se aplica QUANDO O CRÉDITO FOR TRIBUTÁRIO , especialmente nos casos de crédito-prêmio de IPI em razão de existência de vedação legal à cessão de tais créditos (art. 3°, Decreto n° 64.833/69), conforme decidido no REsp 955.005/RS.

h) Sindicatos - Legitimidade Extraordinária - Liquidação e execução de sentença

RE 883.642/AL (tema nº 823 de repercussão geral)
Resumo: O STF reafirmou, em plenário virtual, o entendimento pela existência de ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.
Sobre o tema, vide Parecer PGFN/CRJ/Nº 269/2015.

 i)Ação rescisória por violação à norma constitucional. Súmula nº 343 do STF

RE 590.809 - RS (tema nº 136 de repercussão geral)
Resumo: Não cabe ação rescisória com base na superveniente orientação jurisprudencial do STF quando a decisão rescindenda estiver baseada na jurisprudência predominante do STF vigorante à época da sua prolação.
OBSERVAÇÃO: Sendo assim, deixa-se de defender judicialmente o cabimento da ação rescisória apenas no contexto de mutação constitucional. Em tais hipóteses, deve a União, igualmente, deixar de promover o ajuizamento de ação rescisória, com esteio no art. 2º, §10, da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016.
OBSERVAÇÃO 2: A contrario sensu, permanece a viabilidade de defender-se o cabimento da ação rescisória por violação à norma constitucional, considerando a posterior pacificação de determinada matéria pelo STF, quando, por exemplo, constatada divergência jurisprudencial nos tribunais ou mesmo controvérsia no STF ao tempo da prolação da decisão rescindenda (isto é, quando não haja jurisprudência predominante do STF na época em que proferido o acórdão rescindendo).
OBSERVAÇÃO 3: Não se aplica o entendimento do RE 590.809/RS quando há mudança de orientação da Corte Suprema acerca do caráter constitucional ou infraconstitucional da controvérsia, por não de tratar de mudança de interpretação conferida a preceito constitucional.
OBSERVAÇÃO 4: Há acórdãos do Plenário do STF, posteriores ao julgamento do RE nº 590.809-RS, que admitem a ampla incidência da Súmula nº 343 quando, ao tempo da decisão rescindenda, havia divergência jurisprudencial sobre matéria constitucional, independentemente da existência de jurisprudência predominante do STF à época (AR 1584 AgR-segundo, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2015; AR 1415 AgR-segundo, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2015). Posteriormente a esses julgados, o Plenário do STF, de forma diversa dos precedentes acima referidos, assentou que a tese firmada em repercussão geral cingiu-se a afastar o cabimento de ação rescisória apenas na hipótese de alteração da jurisprudência do STF - mutação constitucional (AR 2370 AgR, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 22/10/2015). Pouco tempo depois, o Pleno do STF voltou a apreciar a questão e, em acordão com menções conflitantes, parece ter considerado inadmissível ação rescisória mesmo quando, à época do julgado rescindendo, não havia jurisprudência consolidada do STF, com fundamento na decisão proferida no RE nº 590.809/RS.
OBSERVAÇÃO 5: Quando se constate a aplicação indevida do precedente firmado no RE nº 590.809/RS, deve-se recorrer com o intuito de demonstrar o distinguishing. Recomenda-se, inclusive, o ajuizamento de reclamação dirigida ao STF (se for o caso), com fulcro no art. 988, §4º e §5º, II (a contrario sensu), do nCPC, após o esgotamento das instâncias ordinárias (assim compreendido, por cautela, quando houver o encerramento da atuação do tribunal de origem, inclusive quando a aplicação indevida da tese for levada a efeito no âmbito do STJ). Vide Enunciado nº 27 do FNPP. Nas reclamações ajuizadas, sugere-se requerer que, caso a Corte Suprema firme a tese da aplicação irrestrita da Súmula nº 343 em matéria constitucional, haja a modulação dos efeitos dessa interpretação, para que seja aplicada apenas prospectivamente, resguardando as ações rescisórias ajuizadas anteriormente à data da modulação de efeitos, em atenção aos reclamos da segurança jurídica e da previsibilidade da jurisprudência, com espeque no art. 927, §3º, do nCPC. Nos processos em que a Fazenda Nacional possa restar sucumbente em virtude da aplicação irrestrita do óbice da Súmula nº 343 às ações rescisórias sobre tema constitucional, afigura-se viável, inclusive, requerer a dispensa do pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a sucumbência, in casu, decorre diretamente da alteração da jurisprudência do STF (princípio da causalidade).
Referência: Parecer PGFN/CRJ nº 1252/2016
* Data da inclusão: 12/08/2016

 

j)Habeas Data - SINCOR

 
RE nº 673.707/MG (tema nº 582 de repercussão geral)
Resumo: “O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.”
Referência: resolveuid/b724b06deda5f8ec429e5da8975f7d79Nota PGFN/CRJ nº 801/2016
* Data da inclusão: 16/08/2016

 

k) Desistência - Mandado de Segurança  

RE nº 669.367/RJ (tema nº 530 de repercussão geral)

Resumo: o STF firmou o entendimento de que a desistência do mandado de segurança é prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da ação.

Observação: a despeito da tese fixada permitir a conclusão de que a desistência poderá ser homologada também para os casos em que a decisão do MS for denegatória, não é o que se extrai do inteiro teor do voto vencedor, nem tampouco dos debates que ocorreram durante a votação do RE 669.367. Sendo assim, em processos relevantes e com atuação estratégica, cabe ao Procurador avaliar a possibilidade de suscitar o distinguishing demonstrando a distinção entre a hipótese de desistência da ação mandamental após decisão denegatória e a que foi objeto da tese firmada no RE 669.367, precedente que não exauriu a questão.

Referência: Nota PGFN/CRJ nº 1017/2016

* Data da inclusão: 27/10/2016

 

l) validade da decisão judicial que acolhe os cálculos da contadoria do juízo superiores àqueles apresentados pelo exequente em fase de cumprimento de sentença

Precedentes: AgInt no Resp 1650796/RS, AgRg no AREsp 796.311/SP, AgRg no REsp 1183264/ES, AgRg no REsp 1262408/AL, AgRg no AREsp 770.660/SP, AgRg no AREsp 230.897/PB, AgRg no REsp 1143279/PR.

Resumo: Para o STJ, “o acolhimento dos cálculos da contadoria, embora superiores àqueles apresentados pelo exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista das necessidades de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado”

OBSERVAÇÃO: Não se aplica aos casos em que o exequente renuncia parte do crédito com o fim de enquadrar  o valor devido como obrigação de pequeno valor, recebível mediante RPV.

Referência: Nota SEI 1/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF

 

1.35 - Redirecionamento

a) Mero inadimplemento

REsp 1.101.728/SP (tema nº 97 de recursos repetitivos)
Resumo: O julgado decidiu a questão referente à responsabilidade dos sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora em execução fiscal, concluindo que “a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN, sendo indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (ERESP 374.139/RS).
OBSERVAÇÃO: Registre-se que a Fazenda Nacional deve continuar a defender a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal: (i) para o sócio-gerente ou para terceiro não sócio da pessoa jurídica com poderes de gerência ao tempo da ocorrência do fato gerador do tributo (momento em que surge a obrigação tributária) e que se retirara da sociedade de maneira comprovadamente fraudulenta; (ii) para o sócio-gerente ou terceiro não sócio da pessoa jurídica que nela ingressa ulteriormente e que se encontra na gerência ao tempo de sua dissolução irregular, nos termos da tese defendida no Parecer PGFN/CRJ Nº 1956/2011, bem assim na Portaria PGFN N. 180/ 2010, alterada pela Portaria PGFN N. 713/2011.

b) Seguridade social - Art. 13 da Lei nº 8.620/93

RE 562.276/PR (tema nº 013 de repercussão geral)
Resumo: A Corte declarou inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/93, por entender que o dispositivo desrespeita o art. 146, III, “b” da Constituição, que prevê as normas gerais de Direito Tributário. Para a relatora, para ter por reconhecida a responsabilidade pela contribuição, o sócio deve ter uma atuação relacionada com o próprio fato gerador do tributo. Isto porque, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que ilícitos praticados pelos gestores, ou sócios com poderes de gestão, não se confundem com o simples inadimplemento de tributos. O artigo 13 da Lei nº 8.620/93, ao vincular a simples condição de sócio à obrigação de responder solidariamente, estabeleceu uma exceção desautorizada à norma geral de Direito Tributário, que está consubstanciada no artigo 135, inciso III do CTN, o que evidencia a invasão da esfera reservada a lei complementar pelo artigo 146, inciso III, alínea 'b' da Constituição”, disse a ministra, negando provimento ao recurso da União. Ainda, em seu voto a Ministra proclamou a inconstitucionalidade material de referida norma, por afrontar os artigos da Constituição condizentes com a liberdade de empresa e razoabilidade.
OBSERVAÇÃO: O STJ, no julgamento do REsp 1.153.119/MG (acórdão transitado em julgado em 17/02/2011), submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, decidiu a matéria em consonância com o STF.

 

c) Dissolução irregular - Redirecionamento - Devolução de AR


Predecentes: REsp 1.074.497/SP, Resp 1.075.389/SP, REsp 1.129.484/SP e REsp 1.075.130/SP
Resumo: A mera devolução do Aviso de Recebimento (AR) sem cumprimento, não basta por si só, à caracterização de que a sociedade foi irregularmente dissolvida, isto porque, não possui, o funcionário da Empresa de Correios e Telégrafos a fé pública necessária para admitir a devolução da correspondência como indício de encerramento das atividades da empresa.
OBSERVAÇÃO: A certidão do oficial de justiça é instrumento hábil a comprovar o não funcionamento da empresa no domicílio fiscal, e, assim, a subsidiar o pedido de redirecionamento em face da sua dissolução irregular. Vide Súmula 435/STJ.

d) Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal de créditos do FGTS pelo mero inadimplemento


Precedentes: AgRg no REsp 1369152/PE, AgRg no AREsp 693.464/SP, AgRg no REsp 1455645/SP, AgRg no AREsp 701678/SP, REsp 1470840/SP, AgRg no AREsp 378826/SP, AgRg no AREsp 339806/MG e AgRg no AgRg no AREsp 241204/PR.
Resumo: A despeito do disposto no art. 23, § 1º, I e V, da Lei nº 8.036, de 1990, o STJ entende não ser possível o redirecionamento da execução fiscal de créditos do FGTS pelo mero inadimplemento da obrigação. Também não se admite a aplicação do CTN para os créditos fundiários (Súmula 353/STJ), mesmo diante da redação do art. 4º, § 2º, da LEF. Contudo, a Corte não afasta a possibilidade de redirecionamento do feito executivo de dívida não tributária contra o sócio gerente, porquanto previsto tal procedimento no âmbito não tributário pelo art. 10 do Decreto n. 3.078/19 e pelo art. 158 da Lei n. 6.404/78 - LSA (REsp 1371128/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10.9.2014, DJe 17.9.2014 - submetido ao rito dos recursos repetitivos).
Referência: Nota PGFN/CRJ nº 980/2015

 

1.36 - Sentença e coisa julgada

a) Correção monetária - Inclusão ex officio - Congruência

REsp 1.112.524/DF (tema nº 235 de recursos repetitivos)
Resumo: A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial, porque a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita.
OBSERVAÇÃO: Os índices de correção devem ser aqueles previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvado o disposto na Nota PGFN/CRJ/Nº 872/2015.

b) Juros de mora - art. 406 do Código Civil - Aplicação à execução de sentenças anteriores

REsp 1.111.117/PR (tema nº 176 de recursos repetitivos)
Resumo: Não há violação à coisa julgada e ao art. 406 do Código Civil quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior à vigência do referido Código, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução da sentença extraída deste julgado, há determinação para que incida juros segundo os termos da lei nova.
OBSERVAÇÃO: Importante destacar que, caso o título judicial exequendo tenha sido exarado após a entrada em vigor do novo Código Civil e tenha fixado juros diversos dos nele previstos, não será possível substituí-los pelos do referido Código, sob pena de violação à coisa julgada.
OBSERVAÇÃO 2: Os juros fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a Fazenda Nacional (atualmente a Selic), conforme previsto no art. 406 do CC/02, devem ser aplicados a partir da vigência desse código (janeiro de 2003), mantendo-se os juros moratórios de 0,5% em relação ao período anterior. Isto é, ainda que a nova taxa de juros atinja os títulos judiciais formados anteriormente à sua vigência, será ela aplicável apenas à mora no período posterior à vigência do CC/02.
OBSERVAÇÃO 3: Sobre a aplicação da Selic a título de juros de mora na repetição do indébito tributário, mesmo com a modificação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 promovida pela Lei nº 11.960/09, vide o Parecer PGFN/CAT nº 1929/09.

c) Tributos indiretos. Repetição de Indébito. Inaplicabilidade do art. 166 do CTN na fase de liquidação, cumprimento de sentença ou de execução.
Resumo: Impossibilidade de arguição e comprovação do art. 166 do CTN na fase de execução, cumprimento ou liquidação de sentença, em decorrência da formação de coisa julgada na fase cognitiva (pedido de repetição de indébito) acerca da legitimidade ativa ad causam do contribuinte de direito. Deve-se, em regra, comprovar os requisitos insertos no referido dispositivo na fase de conhecimento.
Observação 1: A aplicação do art. 166 do CTN posteriormente à fase cognitiva é defensável quando o próprio título condicionar a comprovação dos seus requisitos nessas fases ou, ainda, quando se tratar de sentença proferida em ação coletiva.
Observação 2: Recomenda-se aos membros sempre invocarem o disposto no art. 166 do CTN, quando cabível, na fase de conhecimento, sob pena de incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada nas demais fases processuais (sem prejuízo do cabimento de ação rescisória), obstando, assim, o debate da legitimidade das partes.
Precedentes: AgRg no AREsp 601.339/SP, AgRg no AREsp 601.339/SP, AgRg no AREsp 352.883/SC e REsp 1434438/ES.
Referência: Nota SEI nº 29/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF.
Data da inclusão: 24/04/2018.

 

1.37 - SIMPLES

a) Hospitais - Opção

REsp 1.127.564/PR (tema nº 372 de recursos repetitivos)
Resumo: Os hospitais podem optar pelo SIMPLES, tendo em vista que eles não são prestadores de serviços médicos e de enfermagem, mas, ao contrário, dedicam-se a atividades que dependem de profissionais que prestem referidos serviços, uma vez que há diferença entre a empresa que presta serviços médicos e aquela que contrata profissionais para a consecução de sua finalidade, isto porque a Lei 9.317/96, em consonância com o art. 179 da CF/1988, teve como escopo estimular as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos, mediante a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as micro-empresas e retirando-as do mercado informal, por isso das ressalvas do inciso XIII do art. 9º do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn 1.643/DF, excludentes dos profissionais liberais e das empresas prestadoras dos serviços correspectivos e que, pelo cenário atual, dispensam essa tutela especial do Estado.

b) Empresas prestadoras de serviços de instalação elétrica


Precedentes: RESP 1024575/RS, RESP 789648/PR, RESP 354770/RS e RESP 617995/RS.
Resumo: Empresas prestadoras de serviços de instalação elétrica podem optar pelo SIMPLES. As atividades de instalação elétrica não estão abrangidas pela vedação prevista no art. 9º, § 4º, da Lei n. 9.317, podendo a empresa prestadora desses serviços optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES.

c) Adesão - Serviço de informática - Efeitos retroativos previstos em Lei


Precedentes: EREsp 779.202/SC e REsp 893.821/SC.
Resumo: O STJ, aplicando o art. 4º da Lei 10.964/04, com redação dada pela Lei 11.051/04, estendeu a previsão de adesão ao SIMPLES, trazida pela Lei 10.964/04, às empresas de informática que tenham feito adesão ao sistema de tributação em data anterior à publicação da lei.

 

1.38 - Suspensão do Crédito Tributário

a) Depósito do montante integral - Impossibilidade de ajuizamento de EF

REsp 1.140.956/SP (tema nº 271 de recursos repetitivos)
Resumo: O depósito do montante integral do débito, nos termos do art. 151, II do CTN, feito no bojo de ação anulatória de crédito, declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ou mandado de segurança ajuizados antes da execução fiscal, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal. Isto porque, as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário impedem o Fisco de realizar os atos de cobrança. Julgada improcedente a ação proposta pelo contribuinte, o depósito feito será convertido em renda em favor da Fazenda, extinguindo o crédito tributário, em conformidade com o art. 156, VI do CTN.
OBSERVAÇÃO: Destaque-se que a jurisprudência do STJ restou pacífica no entendimento de que o depósito judicial constitui o crédito tributário, tornando desnecessário o lançamento, não havendo que se falar em decadência. Precedentes: REsp 961.049; Resp 1.008.788; REsp 822.032.
OBSERVAÇÃO 2: Corroborando a interpretação explicitada na primeira observação deste item, temos os Pareceres PGFN CAT Nº 941/2007, 796/2011 e 232/2012, que ressalvam que o depósito do montante integral apenas torna desnecessário o lançamento, mas não o impede. O julgado consigna que os atos posteriores ao lançamento, tais quais o ajuizamento da Execução Fiscal, é que ficam impedidos de serem realizados.

1.39 - Terreno de Marinha

a) Procedimento demarcatório 

Precedentes: AgRg no REsp 1.526.584/RS, AgRg no REsp 1.504.110/RJ, AgRg nos EDcl no AREsp 715.685/MA, AgRg no REsp 1.420.262/SC, REsp 1.146.557/SC, AgRg no Resp 881.065/PR e REsp 1.057.530/SC.
Resumo: "Diante disso tudo, pode-se, em síntese, identificar três situações distintas para os procedimentos demarcatórios de terrenos de marinha, a saber:
(I) naqueles realizados até 31/5/2007, deverá ter sido respeitado o disposto na redação original do art. 11 do Decreto-Lei 9.760/46, com a necessária intimação pessoal dos interessados certos e com domicílio conhecido, conforme robusta jurisprudência desta Corte;
(II) quanto aos procedimentos ocorridos no interregno entre 1/6/2007 e 27/5/2011 (respectivamente, datas de vigência da Lei nº 11.481/07 e da concessão de liminar pelo STF na ADI 4.264/PE, com efeitos apenas ex nunc), deverá ter sido respeitada a nova redação do art. 11 do Decreto Lei nº 9.760/46 (dada pelo art. 5º da Lei nº 11.481/07), que autoriza a convocação de todo e qualquer interessado por edital, conforme precedente da Segunda Turma já mencionado (AgRg no REsp 1.504.110/RJ);
(III) por fim, para os procedimentos demarcatórios iniciados após 27/5/2011 (data da medida cautelar concedida pelo STF na ADI 4.264/PE), não mais terá validade a intimação editalícia de interessado certo e com endereço conhecido." ( Trecho do voto condutor do acórdão proferido no AgRg no REsp 1.526.584/RS).

OBSERVAÇÃO: Observe-se que a Lei nº 13.139/2015, vigente somente após decorridos 120 dias após a sua publicação, alterou novamente o art. 11 e seguintes do Decreto-Lei nº 9.760/46. Observe-se, ademais, que os precedentes do STJ divergem quanto ao marco para fins de observância do decidido na ADI 4.264 MC/PE, se 27/05/2011 (data da disponibilização do acórdão no DJe, vide AgRg no REsp 1.526.584/RS) ou 16/03/2011 (data do julgamento da ADI 4.264 MC/PE). Todavia, o STF entende que suas decisões, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, "em regra, passam a produzir efeitos a partir da publicação, no veículo oficial, da ata de julgamento" (Rcl 6999 AgR/MG), razão pela qual o marco mais adequado parece ser o dia 28/03/2011 (DJ nº 57).

OBSERVAÇÃO 2: Registre-se que o tema ora tratado apenas demanda a atuação da PGFN quando o processo judicial versar sobre exação já inscrita em Dívida Ativa da União (p. ex. execuções fiscais que cobrem taxas de ocupação, ou ações anulatórias que pretendam afastá-las). Por outro lado, tratando-se de processos judiciais que versem sobre exações ainda não inscritas em Dívida Ativa, a representação judicial da União compete à PGU, e não à PGFN.

 

1.40 - IOF

a) IOF. Repetição de Indébito. Incapacidade do art. 166 do CTN.
Resumo: Inaplicável o art. 166 do CTN às ações de repetição de indébito do IOF.
Precedentes: REsp nº 169.654/SP; REsp nº 122.888/SP; REsp nº 42.973/SP.
Referência: Nota PGFN/CRJ/Nº 354/2017
* Data da inclusão: 19/04/2017

 

 


2- Temas julgados pelo STJ sob a forma do art. 543-C do CPC, e pelo STF sob a forma do 543-B, mas que continuarão sendo objeto de contestação/recurso pela PGFN

 

2.1 - Contribuição Previdenciária

a) Contribuição do EMPREGADOR - Terço constitucional de férias - Remuneração paga pelo empregador nos primeiros dias de afastamento do trabalhador por incapacidade        

REsp 1.230.957/RS (temas nº 479 e 738 de recursos repetitivos)
Resumo: O STJ decidiu pela incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas atinentes ao salário-maternidade e ao salário-paternidade. Por outro lado, quanto à incidência da contribuição sobre o aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias e a remuneração paga pelo empregador durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade, prevaleceu entendimento desfavorável à Fazenda Nacional. Considerou-se que tais verbas seriam de natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição.

JUSTIFICATIVA:

Não obstante a fixação do entendimento acima esposado, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-C do CPC/1973, os Procuradores da Fazenda Nacional deverão continuar a contestar e recorrer, quando se tratar de incidência de contribuição previdenciária do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei sobre a remuneração paga pelo empregador durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade e sobre o terço constitucional de férias.

Em relação ao terço constitucional de férias,  p entendimento do STJ foi superado com o julgamento do tema nº 20 de repercussão geral, que abrangeu, expressamente, o terço constitucional de férias. Ademais, o próprio STJ, no julgamento do RESp n° 1.479.779/MA (tema 881), havia revisto seu entendimento, reconhecendo a natureza remuneratória do terço de férias. Já são várias as decisões que reconhecem que o adicional de férias está abrangido pelo julgamento do tema nº 20 de repercussão geral. STF: ARE 1008505 ED-ED, ARE 979579 AgR, RE nº 1.066.730/PR, RE nº 1.060.483/PR, ARE nº 1.067.548 etc. STJ (Corte Especial): AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1559926/RS.
 
Em relação à remuneração paga pelo empregador durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade, além dos impactos do julgamento do tema nº 20 de repercussão geral (embora não abrangido de forma expressa), ainda pende na Corte Suprema a apreciação da irresignação da Fazenda Nacional atinente à inobservância do quórum constitucional relativo a decisão pelo Plenário Virtual do STF, no RE nº 611.505/SC, que rejeitara a repercussão geral da matéria.  Essa incompletude do quórum para declarar a ausência de repercussão geral deve, inclusive, ser informada, preliminarmente, nos recursos extraordinários, de maneira a viabilizar seu conhecimento perante os Tribunais de origem. O Min. Edson Fachin, relator, votou pelo acolhimento, com efeitos infringentes, dos embargos de declaração opostos pela União:

Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), acolhendo os embargos de declaração com efeitos infringentes, para reconhecer o efeito inverso da repercussão geral por ausência do quorum no sentido da afirmação negativa, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Impedido o Ministro Luiz Fux.

Registre-se, ademais, que o próprio STJ já vinha exigindo o trânsito da decisão no RE nº 611.505/SC (tema nº 482) para aplicação da suposta ausência de repercussão geral, mantendo, portanto, o sobrestamento dos recursos extraordinários interpostos naquela Corte, vide os RE’s no RESp nº 1.081.308 e no ARESP 761717.

OBSERVAÇÃO 1: Fica ressalvada, apenas, a interposição de REsp em relação à remuneração paga pelo empregador durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalho, uma vez, que, até que revisto o entendimento do STJ (a partir do necessário rejulgamento do REsp 1.230.957/RS ou outro paradigma) ou julgado o tema nº 482 de repercussão geral, não há viabilidade de submissão da questão ao STJ, eis que o acesso à instância especial seria inviabilizado ainda nos Tribunais de origem.

OBSERVAÇÃO 2: É importante que não sejam misturadas as teses jurídicas debatidas entre os três temas (20, 163 e 908). Notadamente após a decisão que assentou a inexistência de repercussão geral quanto ao tema 908, relativa à ausência de controvérsia constitucional na discussão sobre as parcelas sobre as quais incide a contribuição a cargo do empregado, há que se fazer a distinção entre as discussões a serem realizadas nos recursos correspondentes aos temas mencionados. Há uma distinção relevante temas 20 (RE nº 565.160/SC) e 908 (RE nº 892.238/RS): a Constituição Federal determina que o empregador contribuirá sobre a folha de salários, diferentemente do que dispõe em relação à contribuição do empregado. Desse modo, a definição da natureza das verbas, no caso da contribuição a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei passa, necessariamente, pelo debate da matéria constitucional acerca do conceito de "folha de salários" (Tema 20). A situação do adicional de férias é substancialmente distinta, pois, além de expressamente abordado no tema nº 20 de repercussão geral, a própria Constituição Federal (art. 7º, XVII) prevê seu caráter remuneratório.

* Data da alteração do item e da inclusão da Observação 2: 02/02/2017

** Data da revisão do item, com retirada da dispensa de recurso especial em relação ao adicional de férias: 05/10/2017

Referência: Nota PGFN/CRJ nº 640/2014 , Nota PGFN/CRJ/Nº 115/2017, Nota PGFN/CRJ/Nº 520/2017 e Nota PGFN/CRJ/Nº 981/2017


b) Terço constitucional de férias - Servidor Público 

Precedentes: PET 7.196, RESP 1.159.293 e ERESP 895.589.
Resumo: A contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, percebido pelos servidores públicos federais, por constituir verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração para fins de aposentadoria.

JUSTIFICATIVA:

A matéria se encontra com repercussão geral reconhecida no STF (RE 593.068) e, portanto, deve continuar sendo objeto de RE quando este se mostrar cabível. Ademais, ao analisar, posteriormente, a incidência de imposto de renda sobre o terço constitucional de férias, o STJ entendeu ser tal verba remuneratória, sinalizando, quanto à contribuição previdenciária, justamente a pendência de julgamento do referido RE 593.068/SC.

OBSERVAÇÃO:
A Medida Provisória nº 556/2011 (vigente no período de 26/12/2011 a 31/05/2012) inseriu, somente produzindo efeitos quanto ao ponto em 01/04/2012, o inciso X ao rol do §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, afastando a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias no RPPS. A referida MP perdeu vigência sem a correspondente conversão em lei, tampouco a edição de decreto legislativo regulamentando seus efeitos, aplicando-se, portanto, o disposto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal (“Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas”). Cabe salientar que, posteriormente, a Lei nº 12.688/2012 trouxe idêntica previsão, afastando, mais uma vez, a referida incidência, a partir do início da sua vigência, em 19/07/2012. Desse modo, cabe ao Procurador da Fazenda Nacional ficar atento à legislação aplicável ao caso concreto.

c) Terço constitucional de férias - EMPREGADO - RGPS

Precedentes: REsp nº 1.230.957/RS, REsp nº 1.513.815/PR e REsp nº 1.570.467/PB
Resumo: O STF, ao negar a existência de repercussão geral relativamente ao tema 908 (RE nº 892.238/RS), entendeu que a definição das parcelas sobre as quais incidirá a contribuição do empregado é matéria infraconstitucional. Assim, em virtude do que decidiu o STF em conjunto com o que restou decidido no RESP nº 1.230.957/RS, havia sido dispensada a interposição de contestação e de recursos em relação à incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férais, pois o STJ, a exemplo do RESP nº 1.513.815/PR e do RESP nº 1.570.467/PB, aplica o entendimento firmado no RESP nº 1.230.957/RS não apenas quando se discute contribuição previdenciária a cargo do empregador, mas também quando se trata de contribuição do empregado.

JUSTIFICATIVA: O entendimento do STJ foi superado no tema nº 20 de repercussão geral, que abrangeu, expressamente, o terço constitucional de férias. Ademais, o próprio STJ, no julgamento do RESp n° 1.479.779/MA (tema 881), havia revisto seu entendimento, reconhecendo a natureza remuneratória do terço de férias. Já são várias as decisões que reconhecem que o adicional de férias está abrangido pelo julgamento do tema nº 20 de repercussão geral. STF: ARE 1008505 ED-ED, ARE 979579 AgR, RE nº 1.066.730/PR, RE nº 1.060.483/PR, ARE nº 1.067.548 etc. STJ (Corte Especial): AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1559926/RS.
 

Referência: Nota PGFN/CRJ/Nº 115/2017,Nota PGFN/CRJ/Nº 520/2017 e Nota PGFN/CRJ/Nº 981/2017

* Data da inclusão: 05/10/2017

 

2.2 - Execução contra Fazenda Pública

a) Coisa julgada inconstitucional - Parâmetros

REsp 1.189.619/PE (tema nº 420 de recursos repetitivos)
Resumo: - Por trazer norma que excepciona os efeitos da coisa julgada, o art. 741 do CPC tem aplicação bastante restrita. Entende-se por sentença fundada em norma inconstitucional apenas aquela que: a) aplicou norma declarada inconstitucional; b) aplicou norma em situação declarada inconstitucional ou; c) aplicou norma com um sentido tido por inconstitucional.
- Em qualquer dos três casos, é necessário que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido feita em precedente do STF, seja em controle concentrado ou difuso (neste último caso, independentemente de resolução do Senado Federal), através das técnicas de declaração de inconstitucionalidade com ou sem redução de texto ou de interpretação conforme a Constituição Federal.
- Observa-se, então, que as demais hipóteses de sentenças inconstitucionais, ainda que tenham decidido em sentido contrário ao entendimento firmado pelo STF, não estão abrangidas pelo art. 741, parágrafo único, tais como as que:
a) deixaram de aplicar norma declarada constitucional, ainda que em controle concentrado; b) aplicaram dispositivo da CF que o STF considerou sem aplicabilidade;
c) deixaram de aplicar dispositivo da CF que o STF considerou auto-aplicável e;
d) aplicaram dispositivo da CF que o STF considerou não recepcionado ou revogado.
- Também estão fora do alcance da previsão do art. 741, parágrafo único, as sentenças transitadas em julgado em data anterior à vigência do dispositivo.

JUSTIFICATIVA:

Não obstante fixação pelo STJ, em sede de julgamento realizado sob a sistemática do CPC/1973, do entendimento acima esposado, reiterado em precedentes posteriores, o STF, no julgamento da ADI 2418, que considerou também a disciplina do nCPC a respeito da matéria, adotou compreensão diversa, sinalizando que a chamada “coisa julgada inconstitucional” também se dá quando a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional.
Portanto, a posição que deverá ser defendida, mesmo que em sentido contrário ao já definido pelo STJ, é a de que os arts. 741, parágrafo único, e 475-L, §1º, do CPC/1973, bem como os arts. 525, § 12, e 535, § 5º, do nCPC (observado o disposto no art. 1.057 deste último), aplicam-se a todas as espécies de “coisas julgadas inconstitucionais”, inclusive aquelas que tenham reconhecido como inconstitucional norma declarada constitucional pelo STF, em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade, aquelas que tenham conferido a determinado dispositivo constitucional interpretação diversa da que lhe haja conferido o STF.
Vale ressaltar que, conforme o art. 1.057 do nCPC, para as decisões transitadas em julgado a partir de 18 de março de 2016, "A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda" (§ 7º do art. 535), sendo que, "Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal" (§ 8º do art. 535).

OBSERVAÇÃO: A presente ressalva não se aplica ao entendimento, firmado pelo STJ no REsp em comento, de que o art. 741 do CPC/1973 apenas se aplica às coisas julgadas formadas após a sua entrada em vigor (através da MP 1984-17, publicada no DOU de 05.05.2000). Quanto a esse específico ponto, portanto, não devem ser apresentados contestação/recursos pelos Procuradores da Fazenda Nacional, conforme Súmula 487/STJ.

 

2.3 - IPI

 

 

2.4 PIS/COFINS

a) Ato cooperativo típico - Art. 79 da Lei nº 5.764/71


REsp’s 1.141.667/RS e 1.164.716/MG (tema nº 363 de recursos repetitivos)
Resumo: Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.
JUSTIFICATIVA:
Não obstante a fixação da tese acima esposada, em sede de julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, os Procuradores da Fazenda Nacional deverão continuar a contestar e a recorrer nas causas que discutam o tema acima exposto, conforme ressalva o art. 19, V, da Lei nº 10.522/02, em razão do reconhecimento de repercussão geral no RE 672.215/CE (tema nº 536 de repercussão geral), que abrange a controvérsia.
Entende-se que a controvérsia ostenta viés constitucional (recepção do art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/71 para fins tributários, a adequação de sua compreensão como hipótese de não incidência ao disposto nos arts. 146, III, “c”, 150, § 6º, 194, parágrafo único, 195, I, “b” e § 7º, e 239 da Constituição Federal, no art. 34, § 5º, do ADCT e na legislação federal superveniente à revogação do art. 6º, I, da LC nº 70/91, etc.), devendo-se evitar a interposição de REsp quanto à matéria (ressalvada a discussão de matéria não abrangida pelo julgamento do tema nº 363 de recursos repetitivos ou eventual distinção). Para tanto, a matéria constitucional deve estar devidamente prequestionada.
OBSERVAÇÃO: o STJ não definiu, de modo exauriente, o conceito de “ato cooperativo típico”, apenas relacionando-o ao disposto no art. 79, caput, da Lei nº 5.764/71. Do precedente, é possível extrair, a contrario sensu, que não estão abrangidos no referido conceito os atos a) praticados entre cooperativa e terceiro não cooperado ou b) desvinculados da consecução dos objetivos sociais da cooperativa. Desse modo, é necessário atentar para as peculiaridades de cada caso concreto.
Referência: Nota PGFN/CRJ nº 561/2016 e Nota PGFN/CASTF nº 719/2016

 

b) Crédito presumido de IPI

Precedentes: REsp 1130033/SC, AgRg no Ag 1357791/SC, AgRg no REsp 1163994/PR e AgRg no REsp 1244633/RS, dentre outros
Resumo: Não é possível a inclusão do valor do crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, na base de cálculo do PIS e da COFINS.
JUSTIFICATIVA:
A matéria se encontra com repercussão geral reconhecida no STF (RE 593.544/RS – tema nº 504 de repercussão geral) e, portanto, deve continuar sendo objeto de RE quando este se mostrar cabível.

c) Crédito presumido de ICMS

Precedentes: AgInt no AREsp 843051/SP, AgRg no REsp 1573339/SC, AgRg no REsp 1247255/RS, AgRg no REsp 1461415/SC e REsp 1025833/RS, dentre outros.
Resumo: Não é possível a inclusão do valor do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por consistir em instrumento de redução/ressarcimento de custos.
JUSTIFICATIVA:
A matéria se encontra com repercussão geral reconhecida no STF (RE 835.818/PR – tema nº 843 de repercussão geral) e, portanto, deve continuar sendo objeto de RE quando este se mostrar cabível.

 

 2.5 - Imposto de Importação

a) Divergência na classificação da mercadoria importada - Retenção pelo Fisco - Liberação condicionada à apresentação de garantia

Precedentes: AgRg no REsp 1227611/RS, AgRg no Ag 1183602/RS, AgRg no Ag 1214373/RS, AgInt no REsp 1499979/CE, REsp 1333613/RS, AgRg no REsp 1259736/PR, dentre outros.
Resumo: O STJ firmou o entendimento no sentido de que, em havendo divergência de classificação tarifária da mercadoria importada, o Fisco não pode utilizar-se da retenção da mercadoria como forma de impor o recebimento da diferença de tributo ou exigir garantia para liberá-la. Aplicação analógica da Súmula nº 323 do STF..
JUSTIFICATIVA:

Não obstante a fixação do entendimento acima esposado, tendo em vista a existência de Embargos de Divergência nos autos do ARE nº 876.019/SC, em trâmite no STF, dispensa-se apenas a interposição de recurso especial e demais recursos dirigidos ao STJ, devendo-se manter a defesa da tese da União nas demais instâncias judiciais, especialmente sob o enfoque constitucional, inclusive com a interposição de recurso extraordinário, quando cabível.

Referência: Nota PGFN/CRJ nº 1038/2016