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DOCUMENTOS PORTARIA 502

por 03633739181 publicado 21/06/2016 12h46, última modificação 21/06/2019 17h05
Nota PGFN CRJ 623/2017 por 81630476153 — última modificação 06/09/2017 13h55

Documento público. Ausência de sigilo. Análise de inclusão de tema em lista de dispensa. Frete e seguro. Base de cálculo do IPI. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Portaria PGFN nº 502/2016.