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Lista de Dispensa JEF – Juizados Especiais Federais (Art. 3º da Portaria PGFN Nº 985/2016)

por 03455553176 publicado 13/09/2017 14h49, última modificação 23/04/2018 15h42

Lista exaustiva (ressalvados incidentes repetitivos) de temas com jurisprudência consolidada na TNU em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme art. 3º da Portaria PGFN Nº 985/2016

 

ORIENTAÇÕES GERAIS:

A presente lista será constantemente atualizada e contém:


(i) no item “1”, lista exaustiva de temas com jurisprudência consolidada na TNU em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme art. 3º da Portaria PGFN Nº 985/2016, ressalvados os incidentes repetitivos;

 

(ii) no item “2”, lista exemplificativa de temas definidos em sentido desfavorável à Fazenda Nacional pela TNU em sede de incidente repetitivo processado nos termos do art. 17 do RITNU, conforme art. 3º, § 3º da Portaria PGFN Nº 985/2016;

 

Os temas com alterações recentes serão marcados com "(NOVO)", e os assuntos nos quais estão contemplados apresentarão, no sumário, o registro "(Novo!)".

 

 

SUMÁRIO

 

1. Temas com jurisprudência consolidada na TNU em sentido desfavorável à Fazenda Nacional

1.1 - Contribuição Previdenciária (Novo!)

 

 

2. Temas definidos em sentido desfavorável à Fazenda Nacional pela TNU em sede de incidente repetitivo

2.1 - Imposto de importação

 



1 - Temas com jurisprudência consolidada na TNU em sentido desfavorável à Fazenda Nacional

 

1.1 - Contribuição Previdenciária

 

a) Isenção - GACEN  (NOVO)

Precedentes: Pedido de Uniformização nº 0006275-98.2012.4.01.3000 e 50113933820134047110.
Resumo: a regra isentiva constante do art. 4º, §1º, VII, da Lei nº 10.887/2004, exclui da base de cálculo da Constituição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Federal as “parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho”, sendo que a TNU firmou posicionamento no sentido de que a GACEN é paga não só em razão dos serviços prestados, mas de sua prestação em determinados locais.
Referência: Nota PGFN/CRJ Nº 1232/2016
* Data de inclusão: 20/12/2016

b) Legitimidade ad causam da União. Inexigibilidade de juros de mora e de multa na indenização prevista no art. 45-A da Lei nº 8.212, de 1991 (antigo art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991), e no art. 96, inciso IV, da Lei nº 8.213, de 1991, se o período a ser indenizado for anterior à edição da MP nº 1.523, de 1996. (NOVO)

Precedentes: Pedidos de Uniformização nº 50080222420124047200 e nº 50023636720134047210. REsp nº 1325977/SC e nº 1348027/ES.
Resumo: A União possui legitimidade ordinária para atuar nas ações que versem sobre a inexigibilidade de juros de mora e de multa na indenização prevista no art. 45-A da Lei nº 8.212, de 1991 (antigo art. 45 da mesma lei), e no art. 96, inciso IV, da Lei nº 8.213, de 1991, sendo certo que tais consectários legais são indevidos, caso a indenização refira-se à período anterior à vigência da MP nº 1.523, de 1996.
Referência: Nota PGFN/CRJ Nº 647/2017
* Data de inclusão: 18/07/2017

 

2 - Temas definidos em sentido desfavorável à Fazenda Nacional pela TNU em sede de incidente repetitivo

 

2.1 – Imposto de Importação

 

a) Isenção – Remessas postais internacionais – art. 1º, § 2º, da Portaria MF nº 156/1999 – art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa nº SRF 96/1999

 

Precedente: Pedido de Uniformização nº 5027788-92.2014.4.04.7200, julgado como representativo de controvérsia nos termos do art. 17, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. Tema nº 127/TNU.

Resumo: O art. 1º, § 2º, da Portaria MF nº 156, de 1999, e o art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa nº SRF 96, de 1999, são ilegais ao condicionarem o gozo da isenção do imposto de importação por via postal ao limite de US$ 50.00 – cinquenta dólares norte-americanos – e à exigência de que tanto destinatário quanto o remetente sejam pessoas físicas.

Referência: Nota PGFN/CRJ Nº 1011/2016

* Data de inclusão: 24/10/2016