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Temas com dispensa de contestar e recorrer

por admin publicado 02/06/2010 09h53, última modificação 14/08/2018 10h59

Nos links abaixo você pode consultar a lista de atos declaratórios da PGFN aprovados pelo Ministro de Estado da Fazenda (art. 19, II, da Lei nº 10.522/02), a lista de dispensa de contestar e/ou recorrer geral (Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016) e a lista de dispensa de contestar e/ou recorrer específica dos Juizados Especiais Federais - JEF (Portaria PGFN nº 985, de 18 de outubro de 2016).

Os temas objeto da Portaria Conjunta PGFN/RFB/Nº 01/2014 podem ser consultados diretamente no site da RFB. Tais atos são produtos da política institucional de redução e prevenção da litigiosidade, visando a conformação das atividades da Administração Pública aos entendimentos jurisprudenciais consolidados.