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I - Para Informações Sobre Consulta de Débito


1. Como faço para consultar os débitos inscritos vinculados ao meu CPF/CNPJ?

O contribuinte – pessoa física ou jurídica – poderá obter a relação de dos seus débitos inscritos em Dívida Ativa por meio da internet.
Para tanto, deverá acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, de segunda-feira a sexta-feira, das 07:00h às 21:00h.

O acesso ao e-CAC da PGFN requer cadastramento inicial no PRIMEIRO ACESSO/RECADASTRAMENTO, que somente será efetuado se houver débitos não previdenciários inscritos em dívida ativa da União - DAU, caso contrário será fornecida mensagem de inexistência de débitos em DAU.

Não sendo possível o acesso ao e-CAC, o interessado deverá comparecer a uma das unidades de atendimento, munido dos documentos que comprovem a sua legitimidade.

 

2. Como faço para consultar um débito inscrito em Dívida Ativa?

Através do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), o contribuinte poderá ter acesso ao extrato completo dos débitos inscritos, os quais fornecem elementos que integram a inscrição, tais como: devedor principal, valor atualizado, natureza dos débitos inscritos, vencimento dos débitos etc.

 

3. O que significam as informações constantes no extrato?

Nome do devedor principal: Nome da Pessoa Física ou Razão Social da Pessoa Jurídica, inscrita na Dívida Ativa da União como principal responsável pela dívida.

Número do CPF/CNPJ: Número que identifica a inscrição do devedor, no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), inscrito na Dívida Ativa da União, como principal responsável pelo débito.

Código da Receita Principal: Código que especifica a Receita decorrente da obrigação principal devida à União.

Inscrição: Este campo contém o número que identifica o débito no Sistema da Dívida Ativa da União.

Valor do Principal: Valor originário da dívida inscrita.

Valor da Multa de Mora: Valor monetário correspondente a multa de mora que incide sobre o valor principal da inscrição, conforme especificação legal.

Valor dos Juros de mora: Valor monetário correspondente aos juros de mora que incidem sobre o valor principal da dívida, conforme normas legais.

Encargo Legal: O encargo legal, previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, é calculado sobre montante do débito, inclusive multas, atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multa de mora. (10% - dívidas não ajuizadas e 20% - dívidas ajuizadas)
Valor Total/Consolidado: Somatório dos valores: Principal, Multa de Mora, Juros de Mora e Encargo Legal.

 

4. Como a Dívida Ativa da União é atualizada?

A Dívida Ativa da União é atualizada mensalmente pela Taxa SELIC.

 

Maiores informações, acesse:


http://www.receita.fazenda.gov.br/Pagamentos/jrselic.htm

 


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