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II - Para Informações Sobre Pagamentos - DARF e Retificação de DARF

1. Como faço para emitir um DARF?

Para pagamento integral de uma inscrição ou de parcela de parcelamento ordinário simplificado já concedido, o DARF - documento de arrecadação de receitas federais – poderá ser emitido eletronicamente por meio do sítio da PGFN na Internet, no serviço Emissão de DARF.

 

2. Como faço para preencher um DARF manualmente?

O formulário DARF está disponível em papelarias ou na Internet, neste link. Este deverá ser preenchido em 02 (duas) vias - uma para o banco e a outra para o contribuinte, como recibo de pagamento.

Observação: Para maior segurança e para evitar erros no preenchimento, deve-se sempre preferir efetuar pagamentos utilizando-se do serviço de Emissão de DARF.

Campos a serem preenchidos:

  • Campo 01 - Nome completo do devedor principal: Nome da Pessoa Física ou Razão Social da Pessoa Jurídica, inscrita na Dívida Ativa da União como principal responsável pela dívida.
  • Campo 02 - Período de apuração: Corresponde a data de vencimento do DARF.
  • Campo 03 - Número do CPF/CNPJ: Número que identifica a inscrição do devedor, no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), inscrito na Dívida Ativa da União, como principal responsável pelo débito.
  • Campo 04 - Código da Receita Principal: Código que especifica a Receita decorrente da obrigação principal devida à União.
  • Campo 05 - Número de Referência: Este campo contém o número que identifica uma inscrição no Cadastro de Informações da Dívida Ativa da União.
  • Campo 06 - Data de Vencimento: Data limite para pagamento do débito na rede bancária. Com 2 algarismos para o dia, 2 algarismos para o mês e 4 algarismos para o ano.
  • Campo 07 - Valor do Principal: Valor principal da dívida atualizado monetariamente.
  • Campo 08 - Valor da Multa de Mora: Valor monetário correspondente à multa de mora que incide sobre o valor principal da inscrição, conforme especificação legal.
  • Campo 09 - Valor dos Juros e/ou Encargos DL 1025-69: Valor monetário correspondente aos juros de mora que incidem sobre o valor principal da dívida, conforme normas legais somado ao valor monetário que corresponde à cobrança do encargo legal (10% - dívidas não ajuizadas e 20% - dívidas ajuizadas).
  • Campo 10 - Valor Total do DARF: Somatório dos valores: Principal, Multa de Mora, Juros de Mora e Encargo Legal (campos 07, 08 e 09).

 

3. Como faço para emitir um DARF de débito parcelado (parcelamento ordinário)?

O DARF para pagamento de parcela de parcelamento ordinário simplificado já concedido poderá ser emitido eletronicamente através do serviço de Emissão de DARF.

A emissão do DARF da parcela, via Internet, somente será possível, desde que não haja mais de três parcelas em atraso. Caso existam mais de três parcelas em atraso, o contribuinte deverá comparecer a uma unidade de atendimento.

Para as demais formas de parcelamento, o contribuinte deverá acessar o sítio da RFB, na Internet, no link Parcelamentos de Débitos, ou comparecer a uma unidade de atendimento.

 

4. Vou receber o DARF do parcelamento no meu endereço?

Não. O DARF poderá ser obtido por meio da Internet ou na unidade de atendimento (Vide pergunta 01). Emissão de DARF.

 

5. O pagamento do DARF poderá ser realizado por débito automático em conta-corrente?

O pagamento de DARF referente à Dívida Ativa da União não poderá ser realizado por débito automático em conta-corrente.

 

6. Como faço para emitir um DARF de débito em parcelamento especial?

O DARF para pagamento de parcela de parcelamento especial (ex. REFIS, PAES, PAEX etc) poderá ser obtido em uma unidade de atendimento ou no sítio da RFB, em parcelamentos de débitos da pessoa física e   parcelamento de débitos da pessoa jurídica.

 

7. O que devo fazer se efetuei pagamento de DARF e o pagamento não consta no extrato da dívida?

Se, após 05 (cinco) dias úteis, o pagamento efetuado não constar no extrato da inscrição em Dívida Ativa da União, o contribuinte deverá comparecer a uma unidade de atendimento, munido com os documentos pessoais e o comprovante de pagamento para que seja verificada a necessidade de retificação do DARF - REDARF.

 

8. Como faço para retificar um DARF?

Nos termos da IN RFB nº 672/2006, o serviço de retificação do DARF aplica-se na hipótese de erro no preenchimento do mesmo, desde que este já tenha sido recolhido.

Acesse o sítio da Receita Federal para informações sobre o serviço de REDARF.

 

9. Qual a razão da impossibilidade da apropriação imediata de pagamento recém-realizado?

O reconhecimento do pagamento ocorre de forma automática no prazo de até 05 (cinco) dias úteis. Não há qualquer autorização para a apropriação de valores pagos antes do ingresso da informação no Sistema da Dívida Ativa.

 


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