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O que é

É o documento, expedido em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN  e pela Receita Federal do Brasil - RFB, que certifica a situação fiscal da pessoa física ou jurídica (contribuinte) perante a União, em relação a débitos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a débitos não previdenciários administrados pela Receita Federal do Brasil. A certidão conjunta poderá ser Negativa (CND), Positiva com efeitos de negativa (CPEN) ou Positiva (CP).

A certificação de regularidade quanto à Dívida Ativa da União (DAU) é emitida nos termos do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007.

- Certidão Negativa de Débitos – CND

Será emitida quando verificadas, simultaneamente:

  1. A regularidade fiscal do contribuinte em relação aos débitos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), administrados pela PGFN;
  2. A regularidade fiscal do contribuinte em relação aos débitos tributários não previdenciários administrados pela RFB;
  3. A inexistência de outras pendências perante a RFB.

Outras informações acesse: RFB - Guia do Contribuinte

- Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa – CPEN

Será emitida quando a pendência que obstar a expedição de Certidão Negativa (CND) estiver relacionada a qualquer das seguintes hipóteses:

  1. Existência de débitos tributários não previdenciários administrados pela RFB, que estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional;
  2. Existência de débitos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), administrados pela PGFN,  que estejam: a) com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, ou b) integralmente garantidos por penhora idônea constituída em ação judicial de execução fiscal;
  3. Decisão judicial determinando a expedição de certidão, hipótese em que constará no rodapé da certidão que sua expedição decorreu de decisão judicial, bem como as informações relativas à procedência da decisão judicial.

- Certidão Positiva – CP

Será emitida quando não se verificar a regularidade fiscal do contribuinte perante a PGFN ou no âmbito da RFB, e a pendência constatada não corresponder a qualquer das hipóteses de expedição de CPEN anteriormente indicadas.

 


Como obter?

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