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O que é

É o documento, expedido em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN  e pela Receita Federal do Brasil - RFB, que certifica a situação fiscal da pessoa física ou jurídica (contribuinte) perante a Fazenda Nacional, em relação aos débitos previdenciários e aos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aos débitos previdenciários e aos não previdenciários administrados pela Receita Federal do Brasil. A certidão conjunta poderá ser Negativa (CND), Positiva com efeitos de negativa (CPEN) ou Positiva (CP).

A certificação de regularidade quanto à Dívida Ativa da União (DAU) é emitida nos termos da Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014.

A certificação outorgada ao CNPJ da filial reflete a situação do CNPJ básico, que abrange a situação das inscrições da matriz e de todas as filiais. Assim, a certificação em favor da matriz é válida para todas as filiais e vice-versa. A certidão extraída é única e tem validade em todo o território nacional, refletindo a situação de todas as inscrições do devedor, em todas as unidades da PGFN. Por tais motivos, não há emissão de certidão com análise isolada da situação fiscal de determinado estabelecimento (filial ou matriz) ou da situação de determinada inscrição, por exemplo, tomando-se por base apenas inscrições havidas ou não em determinada unidade.

O produtor rural pessoa física e para o segurado especial que possuir matrícula atribuída pela RFB e não estiver inscrito no CNPJ, a regularidade fiscal da matrícula será comprovada por meio de certidão emitida no CPF do sujeito passivo.

IMPORTANTE: a certidão de regularidade fiscal junto à Fazenda Nacional não abrange:
1-    A certidão com finalidade específica de averbação de obras de construção civil em registro de imóveis, que será emitida na forma e nas condições estabelecidas no Título IV da

Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009

.
2-    A prova de regularidade fiscal relativa ao Imóvel Rural, que será fornecida nos termos da

Instrução Normativa SRF nº 438, de 28 de julho de 2004

.
3-    A prova de regularidade de inscrição e de recolhimento das contribuições do Contribuinte Individual para com a Previdência Social, que será efetuada mediante a apresentação da Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-CI), nos termos da

Portaria Conjunta INSS/RFB nº 6, de 3 de junho de 2008

, será fornecida exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

- Certidão Negativa de Débitos – CND

Será emitida quando verificadas, simultaneamente:

1 - Perante a RFB: regularidade relativa a débitos, a dados cadastrais e a apresentação de declarações; e

2 - Perante a PGFN, regularidade relativa a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU).

- Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa – CPEN

Será emitida quando o contribuinte que possuir dívida junto à Fazenda Nacional e essas dívidas estiverem relacionada a qualquer das seguintes hipóteses:
1.    Existência de dívidas administradas pela RFB, que estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional;
2.    Existência de dívidas inscritas em Dívida Ativa da União (DAU), administrados pela PGFN,  que estejam: a) com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, ou b) integralmente garantidos por penhora idônea constituída em ação judicial de execução fiscal;
3.    Existir decisão judicial determinando a expedição de certidão, hipótese em que constará no rodapé da certidão que sua expedição decorreu de decisão judicial, bem como as informações relativas à procedência da decisão judicial.

- Certidão Positiva – CP

Será emitida quando não se verificar a regularidade fiscal do contribuinte perante a PGFN ou no âmbito da RFB, e a pendência constatada não atender qualquer das hipóteses de expedição de CPEN anteriormente indicadas.

IMPORTANTE: As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do

Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007

, mantêm eficácia durante o prazo de validade nelas constante.

 


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