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Como obter
A Certidão de Regularidade Fiscal deverá ser solicitada neste link.
Observações:
A CND e a CPEN somente serão emitidas pela internet se o contribuinte estiver em situação de regularidade fiscal, ou se os débitos de sua responsabilidade estiverem com a exigibilidade suspensa ou integralmente garantidos por penhora em ação judicial de execução fiscal (com a condição de que a suspensão de exigibilidade e a garantia integral estejam averbadas nos sistemas de controle dos débitos).
Em se tratando de débitos parcelados, a dívida estará suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, permitindo a emissão da CPEN pela internet quando todas as parcelas vencidas estiverem integralmente quitadas.
Observação: a CND, a CPEN e a CP somente produzirão efeitos mediante confirmação de sua autenticidade neste link.
