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Como obter

A Certidão de Regularidade Fiscal deverá ser solicitada neste link.

Observações:

A CND e a CPEN somente serão emitidas pela internet se o contribuinte estiver  em situação de regularidade fiscal, ou se os débitos de sua responsabilidade estiverem com a exigibilidade suspensa ou integralmente garantidos por penhora em ação judicial de execução fiscal (com a condição de que a suspensão de exigibilidade e a garantia integral estejam  averbadas nos sistemas de controle dos débitos).
Em se tratando de penhora, a garantia averbada permite a liberação da CPEN enquanto o valor do bem é suficiente para garantir a dívida e as despesas do processo judicial.
Em se tratando de débitos parcelados, a dívida estará suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, permitindo a emissão da CPEN pela internet quando todas as parcelas vencidas estiverem integralmente quitadas.

Observação: a CND, a CPEN e a CP somente produzirão efeitos mediante confirmação de sua autenticidade neste link.

Atenção: quando o contribuinte possuir débitos parcelados com os benefícios introduzidos pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, com relação da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, até que a opção pelo citado parcelamento especial seja reconhecidos pelo sistema de emissão de Certidão Conjunta, esse documento deverá ser requerido junto à unidade de atendimento integrado do domicílio fiscal do contribuinte.

 


O que é?

Quem pode requerer?

O que fazer se a certidão não sair pela internet?

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