O contribuinte pessoa física, ou pessoa por ele designada mediante procuração específica, possui legitimidade para requerer certidão de regularidade fiscal, devendo apresentar documento oficial de identificação e número de CPF.   
No caso de espólio, antes do compromisso do Inventariante são legitimados para requerer certidão de regularidade fiscal as pessoas designadas no artigo 1.797 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ou pessoa designada mediante procuração específica. Havendo inventariante compromissado, são legitimados o inventariante ou pessoa designada mediante procuração específica.
Após a partilha, são legitimados o cônjuge sobrevivente,qualquer herdeiro ou pessoa designada mediante procuração específica.
 

O que é?

Como obter?

O que fazer se a certidão não sair pela internet?

Documentos necessários

Legislação específica

Prazos

Formulário