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O que é (débitos previdenciários)

É o serviço que possibilita ao contribuinte obter o extrato dos débitos previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União, bem como obter informações sobre eles. Constituem débitos previdenciários as contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e as contribuições instituídas a título de substituição.

 


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