Document Actions

Simples Nacional

Parcelamento especial que tem como finalidade permitir a regularização fiscal da Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, para ingressar no regime de tributação do Simples Nacional, previsto na Lei Complementar n° 123/2006.

- Simples Nacional 2007

Parcelamento especial para débitos de responsabilidade de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) e de seu titular ou sócio, relativos aos impostos e contribuições referidos nos incisos I a VIII do caput do art. 13 da Lei Complementar n° 123/2006, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2007.

O parcelamento foi concedido em até 120 prestações mensais e consecutivas e o prazo de adesão se esgotou em 20/08/2007.

Emissão de DARF

Extrato de Parcelamento

Obter Código de Acesso.

 

- Simples Nacional 2009

Parcelamento especial para microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) e seu titular ou sócio, relativo aos débitos com vencimento até 30 de junho de 2008 com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal.

O parcelamento foi concedido em até 100 prestações mensais e consecutivas e o prazo de adesão se esgotou em 20/02/2009.

Para emissão de DARF, acesse:
Emissão de DARF.

 


Lei n° 11.941/2009 - MP 449 - Parcelamento de Débitos de Aproveitamento Indevido de Incentivo Fiscal

PAEX - Parcelamento Excepcional

PAES - Parcelamento Especial

REFIS - Programa de Recuperação Fiscal

Timemania - Parcelamento para Entidades Desportivas e Beneficentes

IES - Parcelamento para Instituições de Ensino Superior

MP 470/2009 - Parcelamento de Débitos de Aproveitamento Indevido de Incentivo Fiscal

Navigation
Unidades e Responsáveis
Mapa do Brasil Paraíba Pernambuco Alagoas Sergipe Rio Grande do Norte Ceará Bahia Espírito Santo Rio de Janeiro São Paulo Minas Gerais Paraná Santa Catarina Rio Grande do Sul Distrito Federal Goiás Mato Grosso do Sul Mato Grosso Rondônia Acre Amazonas Roraima Pará Tocantins Manaus Amapá Piauí