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Como proceder

1. Emissão eletrônica por meio do sítio da PGFN, na internet.

Somente será possível, no caso de pagamento integral da inscrição ou pagamento da prestação de parcelamento ordinário simplificado já concedido, por meio deste link.

2. Emissão manual

O formulário Darf está disponível em papelarias e deverá ser preenchido em 02 (duas) vias - uma para o banco e a outra para o contribuinte como recibo de pagamento.

Campo 01 - Nome completo do devedor principal: Nome da Pessoa Física ou Razão Social da Pessoa Jurídica inscrita na Dívida Ativa da União, como principal responsável pela dívida.

Campo 02 - Período de apuração: Corresponde a data de vencimento do Darf.

Campo 03 - Número do CPF/CNPJ: Número que identifica a inscrição do contribuinte no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), inscrito na Dívida Ativa da União, como principal responsável pelo débito.

Campo 04 - Código da Receita Principal: Código que especifica a Receita decorrente da obrigação principal devida à União.

Campo 05 - Número de Referência: Este campo deve ser preenchido com  o número de uma inscrição, que identificará o ´crédito no Cadastro de Informações da Dívida Ativa da União.

Campo 06 - Data de Vencimento: Data limite para pagamento do débito na rede bancária. Com 2 algarismos para o dia, 2 algarismos para o mês e 4 algarismos para o ano.

Campo 07 - Valor do Principal: Valor principal da dívida atualizado monetariamente.

Campo 08 - Valor da Multa de Mora: Valor monetário correspondente à multa de mora que incide sobre o valor principal da inscrição, conforme especificação legal.

Campo 09 - Valor dos Juros e-ou Encargos DL 1025-69: Valor monetário correspondente aos juros de mora que incidem sobre o valor principal da dívida, conforme normas legais somado ao valor monetário que corresponde à cobrança do encargo legal (10% - dívidas não ajuizadas e 20% - dívidas ajuizadas).

Campo 10 - Valor Total do Darf: Somatório dos valores: Principal, Multa de Mora, Juros de Mora e Encargo Legal (campos 07, 08 e 09).

 


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