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O que é - Item 1

É o serviço que possibilita a revisão de dívida inscrita  de natureza tributária quando o fato que ensejar a revisão houver ocorrido em momento anterior à inscrição em Dívida Ativa da União. Nestes casos, a revisão da dívida inscrita é realizada pela RFB.

São exemplos de fatos que ensejam a revisão da dívida inscrita: o pagamento do débito inscrito antes de sua inscrição em Dívida Ativa; o parcelamento dos débitos na Receita Federal formalizado antes da inscrição em Dívida Ativa; a compensação; a retificação de declaração (DIRPJ/DCTF/DIRPF) antes da inscrição em Dívida ou preenchimento de declaração com erro de fato.

O protocolo do pedido de revisão de dívida inscrita não suspende a exigibilidade do débito e nem possibilita a liberação da Certidão de Regularidade Fiscal, por ausência de previsão legal.

 


Como proceder?

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