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Quem pode requerer
Os representantes legais, administradores, sócios das pessoas jurídicas, ainda que não tenha poder de gestão, ou quem este respondendo judicialmente por dívida ativa inscrita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que estejam garantidas ou com a exigibilidade suspensa, bem como procuradores com poderes específicos para tanto.
