Legislação específica
- Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);
- Decreto-Lei n° 1.715, de 22 de novembro de 1979;
- Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001;
- Instrução Normativa SRF n° 438, de 28, de julho de 2004 (imóvel rural);
- Decreto n° 5.512, de 15 de agosto de 2005 (revogado pelo Decreto n° 5.586, de 19 de novembro de 2005);
- Instrução Normativa SRF n° 558, de 19 de agosto de 2005 (revogada pela Instrução Normativa SRF n° 574, de 23, de novembro de 2005);
- Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 02, de 31 de agosto de 2005 (revogada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 03, de 22 de novembro de 2005);
- Instrução Normativa RFB nº 565, de 31 de agosto de 2005 (revogada pela Instrução Normativa SRF n° 574, de 23 de novembro de 2005);
- Decreto n° 5.586, de 19 de novembro de 2005 (revogado pelo Decreto n°. 6.106, de 30 de abril de /2007);
- Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 03, de 22 de novembro de 2005 (revogada pela Portaria Conjunta n ° 03, de 2 de maio de 2007);
- Instrução Normativa SRF n° 574, de 23 de novembro de 2005 (revogada pela Instrução Normativa RFB n° 734, de 2 de maio de 2007);
- Decreto n° 6.106, de 30 de abril de 2007;
- Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 03, de 2 de maio de 2007;
- Instrução Normativa RFB n° 734, de 2 de maio de 2007;
- Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009;
- Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 07, de 6 de agosto de 2009 (Municípios);
- Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01, de 20 de janeiro de 2010;
- Portaria PGFN n° 454, de 28 de abril de /2010.
- Portaria PGFN nº 876, de 02 de agosto de 2010.
O que é?
Quem pode requerer?
Como obter?
O que fazer se a certidão não sair pela internet?
Documentos necessários
Prazos
Formulário
