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Quem pode requerer
Os representantes legais, administradores ou sócios das pessoas jurídicas, ainda que não tenham poder de gestão, ou quem esteja respondendo judicialmente por Dívida Ativa inscrita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação à qual será expedida a certidão, bem como procuradores com poderes específicos para tanto.
No caso de recuperação judicial e falência, são também legitimados para requerer certidão de regularidade fiscal o administrador judicial ou pessoa designada mediante procuração específica.
No caso de liquidação extrajudicial, são legitimados para requerer certidão de regularidade fiscal o liquidante ou pessoa designada mediante procuração específica.
