Parcelamento especial que tem como finalidade permitir a regularização fiscal da Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, para ingressar no regime de tributação do Simples Nacional, previsto na Lei Complementar n° 123/2006.

- Simples Nacional 2007

Parcelamento especial para débitos de responsabilidade de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) e de seu titular ou sócio, relativos aos impostos e contribuições referidos nos incisos I a VIII do caput do art. 13 da Lei Complementar n° 123/2006, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2007.

O parcelamento foi concedido em até 120 prestações mensais e consecutivas e o prazo de adesão se esgotou em 20/08/2007.

Emissão de DARF

Extrato de Parcelamento

Obter Código de Acesso.

- Simples Nacional 2009

Parcelamento especial para microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) e seu titular ou sócio, relativo aos débitos com vencimento até 30 de junho de 2008 com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal.

O parcelamento foi concedido em até 100 prestações mensais e consecutivas e o prazo de adesão se esgotou em 20/02/2009.

Para emissão de DARF, acesse:
http://161.148.173.28/serpro/SimplesNacional2009/EmissaoDARF/default.asp

Lei n° 11.941/2009 - MP 449 - Parcelamento com Reduções

PAEX - Parcelamento Excepcional

PAES - Parcelamento Especial

REFIS - Programa de Recuperação Fiscal

Timemania - Parcelamento para Entidades Desportivas e Beneficentes

IES - Parcelamento para Instituições de Ensino Superior

MP 470/2009 - Parcelamento de Débitos de Aproveitamento Indevido de Incentivo Fiscal