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Atos declaratórios da PGFN

Tabela de Dispensa de Interposição de Recursos

 

A) Abrangência dos atos declaratórios do Procurador-Geral da Fazenda Nacional

MATÉRIA DISPOSITIVO
LEGAL
Ato Declaratório da PGFN. Dispensa de contestar e recorrer. Não constituição do crédito tributário. Desnecessidade de retenção na fonte. Impossibilidade de inscrição em DAU. PARECER PGFN/PGA/
Nº 2683/2008

 

B) Prazo Prescricional para a Restituição do Tributo Decorrente da Edição de Ato Declaratório da PGFN

MATÉRIA DISPOSITIVO
LEGAL
Ato Declaratório do PGFN. Dispensa de contestar e recorrer.  Prazo prescricional para a restituição administrativa. Cinco anos a contar do pagamento. PARECER PGFN/PGA/
Nº 206/2009

  

C) Casos previstos na própria Lei nº 10.522, de 19.7.2002

MATÉRIA

DISPOSITIVO
LEGAL

CSL - Contribuição Social sobre o Lucro, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988 (art. 8º da Lei 7.689/88) Art. 18,
inciso I
Empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei 2.288/86 (aquisição de veículos automotores e combustíveis). Art. 18,
inciso II
Contribuição ao FINSOCIAL, exigida das empresas vendedoras de mercadorias e mistas. Majorações de alíquota. Art. 18,
inciso III
IPMF, instituído pela LC 77/93, relativo ao ano-base de 1993 e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Constituição. Art. 18,
inciso IV
IPMF, instituído pela LC 77/93, relativo ao ano-base de 1993 e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Constituição. Art. 18,
inciso V
Sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações – FNT. Art. 18,
inciso VI
Adicional de tarifa portuária – ATP. Art. 18,
inciso VII
Parcela da contribuição ao PIS decorrente da aplicação dos Decretos-Leis 2.445/88 e  2.449/88. Art. 18,
inciso VIII
Isenção da Contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS, nos termos do art. 7º da LC 70/91, com a redação dada pelo art. 1º da LC 85/96. Art. 18,
inciso IX
Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2o do Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de 1986. Art. 18,
inciso IX

 

D) Casos previstos apenas em Despachos do Procurador-Geral da Fazenda Nacional - (inexistia previsão de ato declaratório na época)

MATÉRIA DISPOSITIVO
LEGAL
Não exclusão do lucro decorrente de exportações incentivadas, relativo ao período-base de 1989, da base de cálculo da CSL – princípio da anterioridade nonagesimal (Lei 7.988, de 28.12.1989)

DOU  de  15/04/2001,
Seção 1 - pág. 45

PARECER PGFN/CRJ/Nº 917/97

Incidência de correção monetária, anteriormente à Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, nas parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário.

DOU  de  31/05/1996,
Seção 1 -
pág. 9557

PARECER PGFN/CRJ/Nº 447/96

 

E) Casos previstos em Atos Declaratórios do Procurador-Geral da Fazenda Nacional

MATÉRIA PARECER PGFN/CRJ/Nº PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DO
MINISTRO DA FAZENDA
ATO
DECLARATÓRIO
DO PGFN
Compensação entre tributos da mesma espécie (art. 66 da Lei nº 8.383/91); entre o FINSOCIAL e a COFINS; ou entre a contribuição instituída pela Lei nº 7.787/89, modificada pela Lei nº 8.212/91, e a contribuição previdenciária sobre a folha de salários. 898/98 DOU de 10/07/1998,
Seção I - pág. 25
Nº 1, de 12/8/2002
DOU de 15.08.2002
Seção I – pág. 23
IR sobre o lucro líquido exigido dos acionistas (art. 35 da Lei nº 7.713/88). 1021/98 DOU de 10/08/1998,
Seção I - pág.10
Nº 2, de 12/8/2002
DOU de 15.08.2002
Seção I – pág. 23
IR sobre verbas recebidas a título de PDV – Plano de Demissão Voluntária. 1278/98 DOU  de  22/09/1998,
Seção I pág. 4
Nº 3, de 12/8/2002
DOU de 15.08.2002
Seção I – pág. 23
IR sobre o pagamento (in pecunia) de férias não gozadas – por necessidade do serviço – pelo servidor público. 921/99 DOU de 06/08/1999,
Seção I -  pág. 36
Nº 4, de 12/8/2002
DOU de 15.08.2002
Seção I – pág. 23
IOF. Ouro como ativo financeiro (inconstitucionalidade do inciso II, do art. 1.º, da Lei n.º 8.033/90). 957/99 DOU de 10/08/1999,
Seção I -  pág. 1
Nº 5, de 12/8/2002
DOU de 15.08.2002
Seção I – pág. 23
Execução Fiscal. Oficial de Justiça. Despesa de diligências. Adiantamento (Súmula n.º 190 do STJ). 1627/99 DOU de 07/12/1999,
Seção I -  pág. 4
Nº 6, de 12/8/2002
DOU de 15.08.2002
Seção I – pág. 24
PIS/PASEP. MP 1.325/96. Inconstitucionalidade na parte em que determina a cobrança desde 01/10/1.995, data anterior à da vigência da MP 1.212 (DOU de 29.11.1.995), primeira MP da série. Observância do prazo nonagesimal. 1681/99 DOU de 11/01/2000,
Seção I - pág. 2
Nº 7, de 12/8/2002
DOU de 15.08.2002
Seção I – pág. 24

Republicado no DOU de 20.09.2002,
Seção I – pág. 40
IR sobre o pagamento (in pecunia) de licença-prêmio não gozada – por necessidade do serviço – pelo servidor público. 1458/99 DOU de 31/03/2000,
Seção I -  pág. 13
Nº 8, de 12/8/2002
DOU de 15.08.2002
Seção I – pág. 24
IOF sobre cruzados novos bloqueados em cadernetas de poupança.  Lei nº 8.033/90. 037/2002 DOU  de  15/04/2002,
Seção I - pág. 40
Nº 9, de 12/8/2002
DOU de 15.08.2002
Seção I – pág. 24
IOF sobre a aplicação de recursos de Prefeitura Municipal no mercado financeiro. 101/2002 DOU  de  15/04/2002,
Seção I - pág. 41
Nº 10, de 12/8/2002
DOU de 15.08.2002
Seção I – pág. 24

Condenação da Fazenda em honorários advocatícios por desistência da execução fiscal após oferecimento de embargos pelo contribuinte (Súmula  153 do STJ).

OBSERVAÇÃO: Ato Declaratório nº 11/2008 suspenso pela Nota PGFN/CRJ/Nº 363/2016.

REVOGADO PELO ATO DECLARATÓRIO Nº 6/2016.

102/2002

 

 NOTA PGFN/CRJ 363/2016

DOU  de  15/04/2002,
Seção I - pág. 42

 

DOU de 17/11/2016. Seção 1, p. 28

Nº 11, de 12/8/2002
DOU de 15.08.2002
Seção I – pág. 24

 

ATO DECLARATÓRIO Nº 6/2016. DOU 22/11/2016, SEÇÃO 1 p. 14

IOF sobre saques de depósitos judiciais. Ilegalidade da IN nº 62/90 da SRF. 103/2002 DOU  de  15/04/2002,
Seção I - pág. 44
Nº 12, de 12/8/2002
DOU de 15.08.2002
Seção I – pág. 24
Imposto de Renda. Representantes Comerciais. Isenção. Lei nº 7.713/88, artigo 51. 104/2002 DOU  de  15/04/2002,
Seção I - pág. 45
Nº 13, de 12/8/2002
DOU de 15.08.2002
Seção I – pág. 24
IR sobre o valor do resgate das contribuições efetuadas junto a entidades de previdência privada no período de vigência da Lei nº 7.713, de 22.12.88. 2863/2002 DOU  de  26/09/2002,
Seção I - pág. 56
Nº 14, de 30/09/2002
DOU de 23.10.2002
Seção I – pág. 27
Não incidência da multa fiscal moratória em falência. 3572/2002 DOU  de  01/01/2003,
Seção I - pág. 33
Nº 15, de 30/12/2002
DOU de 07.01.2003
Seção I – pág. 60
Não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de abono assiduidade e ausências permitidas ao trabalho para trato de interesse particular – APIP 1643/2003 DOU  de  04/12/2003,
Seção I - pág.28
Nº 1, de 23/09/2003
DOU de 09/12/2003
Seção I  – pág. 23
 Não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada.  1644/2003  DOU  de  04/12/2003,
Seção I - pág.31
Nº 2, de 23/09/2003
DOU de 09/12/2003
Seção I  – pág. 23
Execuções não embargadas da Ação Civil Pública nº 93.0013933-9, onde se discuta a aplicabilidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97. 2195/2003 DOU  de  15/01/2004,
Seção I – pág. 19
Nº 3, de 19/12/2003
DOU de 21/01/2004
Seção I  – pág. 13.
Decisões que afastaram a incidência do imposto de renda das pessoas físicas sobre as verbas recebidas em face da conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas por necessidade do serviço, na hipótese do empregado não ser servidor público. 1905/2004 DOU  de  18/02/2005,
Seção I – pág. 29
Nº 1, de 18/02/2005
DOU de 25/02/2005
Seção I  – pág. 13
Declaração de inconstitucionalidade da exigência no exercício financeiro de 2001 das contribuições sociais instituídas pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 2001. 2136/2006 DOU de 16/11/2006
Seção I – pág. 28
Nº 1, de 07/11/2006
DOU de 17/11/2006
Seção I  – pág. 18
Declaração de que o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996 aplica-se retroativamente, quando configurada a hipótese prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN. 2144/2006 DOU de 16/11/2006
Seção I – pág. 28
Nº 2 , de 07/11/2006
DOU de 17/11/2006
Seção I  – pág. 18
Decisões judiciais que deixam de condenar em honorários de advogado o embargante nos embargos à execução fiscal. 2137/2006 DOU de 16/11/2006
Seção I – pág. 28
Nº 3 , de 07/11/2006
DOU de 17/11/2006
Seção I  – pág. 18
Obtenção de declaração de não incidência do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, até o limite do imposto pago sobre as contribuições deste período, por força da isenção concedida no inciso VII do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, na redação anterior a que lhe foi dada pela Lei nº 9.250, de 1995 2139/2006 DOU de 16/11/2006
Seção I – pág. 28
Nº 4 , de 07/11/2006
DOU de 17/11/2006
Seção I  – pág. 18
Não incidência do imposto de renda sobre férias proporcionais convertidas em pecúnia. 2141/2006 DOU de 16/11/2006
Seção I – pág. 28
Nº 5, de 07/11/2006
DOU de 17/11/2006
Seção I  – pág. 18
Declaração de não incidência de imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 2140/2006 DOU de 16/11/2006
Seção I – pág. 28
Nº 6 , de 07/11/2006
DOU de 17/11/2006
Seção I  – pág. 18
Declaração de não incidência de imposto de renda sobre a verba recebida pelos empregados da Petrobrás denominada Indenização de Horas Trabalhadas – IHT. REVOGADO
 
REVOGADO
2142/2006

 
Nº 7, de 07/11/2006
DOU de 17/11/2006
Seção I  – pág. 18
Nº 7, de 07/11/2006
DOU de 17/11/2006
Seção I  – pág. 18


REVOGADO.
CONFORME ATO
DECLARATÓRIO Nº 2,
de 29/07/2008,
publicado no DOU
de 30/07/2008,
Seção I, pág. 12
 
Obtenção de declaração de que o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, trata da base de cálculo e não do prazo de recolhimento da contribuição para o PIS. 2143/2006 DOU de 16/11/2006
Seção I – pág. 28
Nº 8 , de 07/11/2006
DOU de 17/11/2006
Seção I  – pág. 18
Obtenção de declaração de que a imunidade prevista no art. 150, VI, “c” da Constituição da República abrange o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados, desde que a instituição de assistência social, sem fins lucrativos, utilize os bens na prestação de seus serviços específicos 2138/2006 DOU de 16/11/2006
Seção I – pág. 28
Nº 9 , de 07/11/2006
DOU de 17/11/2006
Seção I  – pág. 18
Obtenção de declaração de não incidência de multa fiscal, de qualquer natureza, nas falências submetidas ao regime do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945,  e nas liquidações extrajudiciais de instituições  financeiras, submetidas  ao regime da Lei nº  6.024, de 13 de março de 1974. Nota  PGFN/PGA
722/2006
DOU de 16/11/2006
Seção I – pág. 28
Nº 10, de 07/11/2006
DOU de 17/11/2006
Seção I  – pág. 18
Declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213/91 – (inexigibilidade de depósito prévio para se recorrer na via administrativa). PARECER PGFN/PGA 149/2008 DOU de 06/02/2008
Seção I –  pág. 7
Nº 1, 31/01/2008
Não incidência de imposto de renda sobre o pagamento da parcela indenizatória devida aos parlamentares em face de convocação para sessão legislativa extraordinária. PARECER PGFN/PGA/Nº 1888/2008 DOU de 18/09/2008
Seção I – pág. 39
Nº 3, de 18/09/2008
DOU de 22/09/2008
Seção I  – pág. 34
Ações judiciais que visem obter declaração de que não incide imposto de renda sobre verba recebida por oficiais de justiça a título de ‘auxílio-condução’, quando pago para recompor as perdas experimentadas em razão da utilização de veículo próprio para o exercício da função pública. PARECER PGFN/CRJ
2604/2008
DOU de 08/12/2008
Seção I – pág. 11
Nº 4 , de 1º/12/2008 
DOU de 11/12/2008
Seção I  – pág. 61

Decisões judiciais que fixam o cabimento de condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, quando há extinção da ação de execução fiscal, e correspondente cancelamento da inscrição em dívida ativa da União, em razão de exceção de pré-executividade julgada procedente, nos casos em que se verifique que o cancelamento da inscrição em DAU e/ou o posterior ajuizamento da execução fiscal decorreu de erro exclusivo da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

OBSERVAÇÃO: Ato Declaratório nº 05/2008 suspenso pela Nota PGFN/CRJ/Nº 363/2016.

REVOGADO PELO ATO DECLARATÓRIO Nº 6/2016.

PARECER PGFN/CRJ
2602/2008

 

NOTA PGFN/CRJ 363/2016

DOU de 08/12/2008
Seção I – pág. 11

 

DOU de 17/11/2016. Seção 1, p. 28

Nº 5 , de 1º/12/2008 
DOU de 11/12/2008
Seção I  – pág. 61

 

ATO DECLARATÓRIO Nº 6/2016. DOU 22/11/2016, SEÇÃO 1 p. 14

Ações judiciais nas quais se discuta a não incidência do imposto de renda sobre o adicional de um terço previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias – simples ou proporcionais – vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho. PARECER PGFN/CRJ
2603/2008
DOU de 08/12/2008
Seção I – pág. 11
Nº 6 , de 1º/12/2008 
DOU de 11/12/2008
Seção I  – pág. 61
Causas relativas a embargos de terceiro opostos nos autos de execução fiscal por titular de compromisso de compra e venda não registrado, desde que não caracterizado o intuito de fraude à execução pelos contratantes, nos termos do art. 185 do CTN. PARECER PGFN/CRJ
2606/2008
DOU de 08/12/2008
Seção I – pág. 12
Nº 7 , de 1º/12/2008 
DOU de 11/12/2008
Seção I  – pág. 61
Causas relativas à exigibilidade da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos nos moldes da alínea h do inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei º 9.506/97, § 1º do art. 13. PARECER PGFN/CRJ
2608/2008
DOU de 08/12/2008
Seção I – pág. 12
Nº 8 , de 1º/12/2008 
DOU de 11/12/2008
Seção I  – pág. 61
 Execuções fiscais que forem extintas pela prescrição intercorrente, nos casos de arquivamento nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002. PARECER PGFN/CRJ
2605/2008
DOU de 08/12/2008
Seção I – pág. 11
Nº 9 , de 1º/12/2008 
DOU de 11/12/2008
Seção I  – pág. 61
Ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n.º 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007. PARECER PGFN/CRJ
2601/2008
DOU de 08/12/2008
Seção I – pág. 11
Nº 10 , de 1º/12/2008 
DOU de 11/12/2008
Seção I  – pág. 61
Ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide a contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche, recebido pelos empregados e pago até a idade dos seis anos de idade dos seus filhos menores. REVOGADO PARECER
PGFN/CRJ
2600/2008
DOU de 08/12/2008
Seção I – pág. 11
Nº 11, de 1º/12/2008 
DOU de 11/12/2008
Seção I  – pág. 61
Ações ou incidentes judiciais que visem ao reconhecimento de que a norma contida no art. 2º, § 3º da Lei n.º 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributária, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. Outrossim, não se deverá propor execução fiscal de débitos tributários prescritos mediante a desconsideração do prazo de suspensão previsto no art. 2º, § 3º da Lei n.º 6.830/80. PARECER PGFN/CRJ
2624/2008
DOU de 08/12/2008
Seção I – pág. 12
Nº 12 , de 1º/12/2008 
DOU de 11/12/2008
Seção I  – pág. 61
Ações judiciais que discutam a legalidade da fixação de valores máximos para refeições oferecidas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador, através da Portaria Interministerial MTB/MF/MS nº 326/77 e da Instrução Normativa SRF nº 143/86, para fins de cálculo do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321/76. PARECER PGFN/CRJ
2623/2008
DOU de 08/12/2008
Seção I – pág. 12
Nº 13, de 1º/12/2008 
DOU de 11/12/2008
Seção I  – pág. 61
Ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide a tributação do imposto de renda sobre os valores pagos pelo empregador, a título de férias em dobro ao empregado na rescisão contratual, sob o fundamento de que tal verba possui natureza indenizatória. PARECER PGFN/CRJ
2607/2008
DOU de 08/12/2008
Seção I – pág. 12
Nº 14 , de 1º/12/2008 
DOU de 11/12/2008
Seção I  – pág. 61

Ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.
OBSERVAÇÃO: Ato Declaratório n. 01/2009 suspenso pelo PARECER PGFN/CRJ/N. 2331/2010.

REVOGADO PELO ATO DECLARATÓRIO Nº 2/2016

PARECER PGFN/CRJ 287/2009

 

NOTA PGFN/CRJ Nº 981/2015

DOU de 13/05/2009
Seção I, pág. 9

 

DOU de 29/03/2016. Seção 1, pág. 41

Nº 1 , de 27/03/2009
DOU de 14/05/2009
Seção I, pág. 15

 

ATO DECLARATÓRIO Nº 2/2016. DOU de 1º/04/2016, Seção 1 pág. 26

Crédito previdenciário. Recolhimento extemporâneo – incidência de multa. Lei ordinária que limita a aplicação retroativa de penalidade mais benigna. PARECER PGFN/CRJ 1325 /2009 DOU de 11/09/2009 Seção 1 - pág. 11 .Nº 2 , de 1º/09/2009 DOU de 14/09/2009 Seção 1, pág. 17
Contribuição aos Fundos de Saúde das Forças Armadas. Natureza jurídica tributária. Impossibilidade de fixação ou alteração de alíquota por ato infralegal (Decretos n.º 906/96, n.º 1.961/96, e n.º 3.557/00). PARECER PGFN/CRJ 1589 /2009 DOU de 14/09/2009 Seção 1 - pág. 16 Nº 3 , de 15/09/2009 DOU de 16/09/2009 Seção 1, pág. 23
Multa Administrativa. Período anterior à edição da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. Prescrição. Cobrança. Observância do Decreto 20.910/32. PARECER PGFN/CRJ/Nº 506/2010 DOU de 29/03/2010 Seção 1 pág. 11 ATO DECLARATÓRIO Nº 01/2010
Tributário. Imposto de renda. Auxílio-creche. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. REVOGADO

PARECER PGFN/CRJ/Nº 1752/2010 DOU de 16/09/2010 Seção 1 pág. 19 ATO DECLARATÓRIO Nº 02/2010
Contribuição Previdenciária. Período compreendido entre a EC. 08/77 e a Constituição Federal de 1988. Prazo decadencial de 5 (cinco) anos.
Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.
PARECER PGFN/CRJ/Nº 2132/2010 DOU de 1
/10/2010 Seção 1 pág. 27
ATO DECLARATÓRIO Nº 03/2010
Processual Civil. Execução Fiscal. Art. 40 da LEF. (i) Hipótese em que solicitada a suspensão da execução fiscal pela própria PGFN, nos termos do art. 40 da LEF, não há necessidade da intimação da suspensão do processo e de eventual despacho de arquivamento.
(ii) Hipótese em que a PGFN é intimada da suspensão do executivo fiscal, nos termos do art. 40 da LEF, mas não do seu arquivamento, exarado ou não esse despacho nos autos, o prazo da prescrição intercorrente transcorre automaticamente, ao teor da Súmula 314 do STJ. (iii) Da falta de interesse recursal da Fazenda Nacional quando reconhecida a prescrição, sem a prévia intimação da Fazenda Pública (§ 4º do art. 40 da LEF), na hipótese de ausência  de efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado (ausência das causas suspensivas e interruptivas da prescrição).
PARECER
PGFN/CRJ/Nº 202/2011
DOU de 16/03/2011 Seção 1 pág. 23 ATO DECLARATÓRIO Nº 01/2011
O ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DA PGFN, FOI UTILIZADO PARA OUTROS FINS, QUE NÃO O DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.522/2002     ATO DECLARATÓRIO Nº 02/2011
“nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária” PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 DOU de 24/11/2011 Seção 1 pág. 72 ATO DECLATÓRIO Nº 03/2011
 “com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional”; PARECER PGFN/CRJ/Nº 2113/2011 DOU de 15/12/2011 Seção 1 pág. 57  ATO DECLARATÓRIO Nº 04/2011
“nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento, ressalvado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009 (data da publicação da concessão da certificação), desde que inexista outro fundamento relevante, como a necessidade de cumprimento da legislação superveniente pelo contribuinte.” PARECER PGFN/CRJ/Nº 2132/2011 DOU de 15/12/2011 Seção 1 pág. 57 ATO DECLARATÓRIO Nº 05/2011
“com relação às ações e decisões judiciais que fixam o entendimento de que não incidem contribuições previdenciárias sobre os valores recebidos em razão do exercício de função comissionada, após a edição da Lei 9.783/99, pelos servidores públicos federais” PARECER PGFN/CRJ/Nº 2126/2011 DOU de 15/12/2011 Seção 1 pág 57 ATO DECLARATÓRIO Nº 06/2011
“nas ações judiciais que fixam o entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha é de cinco anos, independentemente do período considerado” PARECER PGFN/CRJ/Nº 2125/2011 DOU de 15/12/2011 Seção 1 Pág 57 ATO DECLARATÓRIO Nº 07/2011
“nas ações judiciais que discutam a caracterização de denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente” PARECER PGFN/CRJ/Nº 2124/2011 DOU de 15/12/2011 Seção 1 Pág 57 ATO DECLARATÓRIO Nº 08/2011
“nas ações judiciais que discutam a incidência de Imposto de Renda sobre a verba percebida a título de dano moral por pessoa física.” PARECER PGFN/CRJ/Nº 2123/2011 DOU de 15/12/2011 Seção 1 pág 57 ATO DECLARATÓRIO Nº 09/2011
“nas ações judiciais que discutam a retenção da contribuição para a Seguridade Social pelo tomador do serviço , quando a empresa prestadora e optante pelo SIMPLES, ressalvadas as retenções realizadas a partir do advento da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, nas atividades enumeradas nos incisos I e VI do § 5º- C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.” PARECER PGFN/CRJ/Nº 2122/2011 DOU de 15/12/2011 Seção 1 pág. 57 ATO DECLARATÓRIO Nº 10/2011
“nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.” PARECER PGFN/CRJ/Nº 2120/2011 DOU de 15/12/2011 Seção 1 pág 57 ATO DECLARATÓRIO Nº 11/2011
“nas ações judiciais que discutam a incidência de contribuição previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles.” PARECER PGFN/CRJ/Nº 2119/2011 DOU de 09/12/2011 Seção 2 pág 57 ATO DECLARATÓRIO Nº 12/2011
I - nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incidem contribuição previdenciária e imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de auxílio-creche pelos trabalhadores até o limite de cinco anos de idade de seus filhos e; II – ficam revogados os Atos Declaratórios PGFN nº 2, de 27 de agosto de 2010, e PGFN nº 11, de 1º de dezembro de 2008.” PARECER PGFN/CRJ/Nº 2118/2011 DOU de 15/12/2011 Seção 1 pág 57 ATO DECLARATÓRIO Nº 13/2011
“nas ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da ilegalidade da IN/SRF 23/1997, que, ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, extrapolou os limites do art. 1º da Lei n. 9.363/1996” PARECER PGFN/CRJ/Nº 2116/2011 DOU de 15/12/2011 Seção 1 pág 57 ATO DECLARATÓRIO Nº 14/2011
“nas ações judiciais que fixam o entendimento de que é admissível a inclusão no PAES de dívidas relativas à contribuição previdenciária descontada dos empregados que tenham sido inscritas no REFIS anteriormente ao advento da vedação prevista no art. 7º da Lei 10.666/2003” PARECER PGFN/CRJ/Nº 2115/2011 DOU de 09/12/2011 Seção 1 pág. 57 ATO DECLARATÓRIO Nº 15
“nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária” PARECER PGFN/CRN/Nº 2114/2011 DOU de 09/12/2011 Seção 1 pág 58 ATO DECLARATÓRIO Nº 16/2011
“nas ações judiciais que discutam a imunidade dos rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras pelas entidades de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, prevista no art. 12, §1º, da lei n.º 9.532/97” PARECER PGFN/CRJ/Nº 2112/2011 DOU de 15/12/2011 Seção 1 pág 57 ATO DECLARATÓRIO Nº 17/2011
"nas ações judiciais que visem o entendimento de que  o contêiner não se confunde com a mercadoria nele transportada, razão pela qual é considereada ilícita sua apreensão em face da decretação da pena de perdimento da carga." PARECER PGFN/CRJ/Nº 93/2013 DOU de 27/02/2013 Seção 1 pág.20

ATO DECLARATÓRIO Nº1/2013

DOU de 01/03/2013 Seção 1 pág.24

"nas ações judiciais que fixam o entendimento de que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal alcança as entidades fechadas de previdência privada quando apenas a patrocinadora é responsável pelas contribuições, não havendo contribuições dos beneficiários". PARECER PGFN/CRJ/Nº 90/2013 DOU de 27/02/2013 Seção 1 pág. 20

ATO DECLARATÓRIO Nº 02/2013

DOU de 01/03/2013 Seção 1 pág. 25

“nas ações judiciais que visem o entendimento de que após o encerramento do feito falimentar e diante da inexistência de motivos que ensejam o redirecionamento da execução, deve ser extinta a execução fiscal contra a massa falida, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC” PARECER PGFN/CRJ/Nº 89/2013 DOU de 27/02/2013 Seção 1 pág.20

ATO DECLARATÓRIO Nº 03/2013

DOU de 01/03/2013 Seção 1 pág.25

“nas ações judiciais que visem o entendimento de que é admissível a migração para o PAES de dívidas relativas à contribuição previdenciária descontada dos empregados e que tenham sido inscritas no REFIS anteriormente ao advento da vedação prevista no art. 7º da Lei nº 10.666/2003, independentemente da existência de eventual exclusão do débito do REFIS.” PARECER PGFN/CRJ/Nº 92/2013 DOU de 27/02/2013 Seção 1 pág.20

ATO DECLARATÓRIO Nº 04/2013

DOU de 01/03/2013 Seção 1 pág.25

“nas ações judiciais que visem o entendimento de que há inconstitucionalidade na ampliação dos sujeitos passivos do PASEP por intermédio do Decreto-lei nº 2.052, de 1983, uma vez que, com o advento da EC 08/77, a contribuição em apreço perdera a natureza tributária e, por conseguinte, não poderia ser veiculada por Decreto-lei, ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo, nos termos do art. 55 da CF/1967 (EC 01/1969)”. PARECER PGFN/CRJ/Nº 87/2013 DOU de 27/02/2013 Seção 1 pág.20

ATO DECLARATÓRIO Nº 5/2013

DOU de 01/03/2013 Seção 1 pág.20

“nas ações judiciais que fixam o entendimento de que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal alcança os álbuns de figurinhas e respectivos cromos adesivos”. PARECER PGFN/CRJ/Nº 91/2013 DOU de 27/02/2013 Seção 1 pág.20

ATO DECLARATÓRIO Nº 6/2013

DOU de 01/03/2013 Seção 1 pág.20


"nas ações judiciais que visem a obter a declaração de que não incide imposto de renda ou contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de reembolso-babá"
PARECER PGFN/CRJ/Nº 2271/2013 DOU de 13/12/2013

Seção 1 pág 131 a 133
ATO DECLARATÓRIO Nº 01/2014
“nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713, de 1988, abrange os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, quando beneficiário for portador do gênero patológico "cegueira", seja ela binocular ou monocular, desde que devidamente caracterizada por definição médica”. PARECER PGFN/CRJ Nº 29/2016 DOU de 29/03/2016. Seção 1, pág. 41 ATO DECLARATÓRIO Nº 3/2016. DOU de 08/04/2016, Seção 1 pág. 15
“nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba”. PARECER PGFN/CRJ Nº 189/2016 DOU de 29/03/2016. Seção 1, pág. 41 ATO DECLARATÓRIO Nº 4/2016. DOU de 05/04/2016, Seção 1 pág. 15
“nas ações judiciais que discutam a natureza jurídica dos valores cobrados a título de contribuição para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização – FUNDAF, para ressarcimento dos custos em razão do exercício extraordinário de atividade de fiscalização alfandegária, em relação a empresas que explorem terminais aduaneiros de uso público” PARECER PGFN/CRJ Nº 83/2016  DOU de 14/11/2016. Seção 1, pág. 47. ATO DECLARATÓRIO Nº 9/201. DOU 17/11/2016, SEÇÃO 1 pág. 30
“nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade” PARECER PGFN/CRJ Nº 701/2016 DOU de 17/11/2016. Seção 1, pág. 28 ATO DECLARATÓRIO Nº 5/2016. DOU 22/11/2016, SEÇÃO 1 pág. 14
“nas ações judiciais fundadas no entendimento de que as  empresas que realizam arrendamento mercantil são equiparadas às instituições financeiras para os fins da redução da alíquota a zero na CPMF, na forma do inciso III, do art. 8º da Lei nº 9.311/96, de 24 de outubro de 1996,  estendendo-se  às demais operações por elas realizadas para a consecução do seu objeto social (arrendamento mercantil), desde que previstas no ato do Ministro da Fazenda (Portarias Nº 06/97, 134/99, 227/02 e 244/2004)”. PARECER PGFN/CRJ/Nº 1342/2016

DOU de 03/04/2017. Seção 1 pág. 38

ATO DECLARATÓRIO Nº 03/2017

DOU de 05/04/2017.Seção 1, pág. 21

 * Parecer divulgado por correio eletrônico.

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