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Sigilo com novo prazo

publicado: 22/01/2008 11h19, última modificação: 11/11/2010 12h25

No dia em que apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a justificativa sobre o pacote de medidas adotado pelo governo para compensar a perda da CPMF, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu da Corte um novo prazo para explicar outra decisão: a que obrigou bancos a repassarem à Receita dados financeiros de pessoas físicas e jurídicas que, em seis meses, tenham movimentado mais de R$ 5 mil e R$ 10 mil, respectivamente. Contra o ato, tramita no Supremo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL).

A exemplo do que fez no processo que questionou o aumento do Imposto sobre Operação Financeira (IOF), a presidente do Supremo, ministra Ellen Gracie, decidiu encaminhar o julgamento da ação diretamente para o plenário, em vez de examinar o pedido de liminar que consta na Adin. Depois que o presidente Lula apresentar as justificativas, será aberto prazo de cinco dias para que a Advocacia Geral da União (AGU) se pronuncie, e outros cinco dias para que a Procuradoria Geral da República emita parecer.

OAB
A instrução da Receita Federal que quebra o sigilo dos contribuintes irá enfrentar outra Adin. Ontem, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que vai entrar com uma ação no Supremo até o fim da semana. O presidente da OAB, Cezar Britto, justificou a decisão alegando que é um direito constitucional.

FONTE: CORREIO BRAZILIENSE - 22/01/2008