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PGFN na mídia: TRF-3 barra análise de constitucionalidade de protesto de dívidas tributárias

publicado: 13/09/2016 11h56, última modificação: 06/04/2018 16h28
A decisão vem após o TRF da 4ª Região e o Tribunal de Justiça de São Paulo terem considerado que o protesto de dívidas tributárias não viola a Constituição de 1988