You are here: Home PGFN renova contrato para acesso a portais Fiscosoft Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 14, de 18 de dezembro de 2013
Document Actions

Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 14, de 18 de dezembro de 2013

23-12-2013 17:19  —  163681 visualizações

Estabelece procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na verificação e elaboração de cálculos e subsídios quanto à matéria de fato em ações judiciais, necessários à defesa da Fazenda Nacional, referentes aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 14, de 18 de dezembro de 2013

Navigation
Unidades e Responsáveis
Mapa do Brasil Paraíba Pernambuco Alagoas Sergipe Rio Grande do Norte Ceará Bahia Espírito Santo Rio de Janeiro São Paulo Minas Gerais Paraná Santa Catarina Rio Grande do Sul Distrito Federal Goiás Mato Grosso do Sul Mato Grosso Rondônia Acre Amazonas Roraima Pará Tocantins Manaus Amapá Piauí