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Orientações aos Contribuintes

Aqui você acessa as orientações dos serviços relacionados à Dívida Ativa da União e FGTS.

ENTENDER A DÍVIDA

REGULARIZAR SITUAÇÃO


Notícias da dívida ativa da União 

Mudanças na solicitação de Certidão de Regularidade Fiscal entram em vigor

Agora será possível fazer a solicitação de forma digital, por meio do portal e-CAC RFB, sendo obrigatória a utilização de Certificado Digital

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Procedimento de Exclusão do Pert está disponível no REGULARIZE

Contribuintes serão intimados por carta ou por edital publicado no sítio da PGFN, quando a notificação postal não for possível

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Perguntas e Respostas Frequentes (FAQ)

Perguntas Frequentes 


Reúne as principais dúvidas dos contribuintes com relação à plataforma REGULARIZE, parcelamentos, pagamentos, revisão de dívida e demais serviços prestados pela PGFN.

Clique aqui para conferir os tópicos de ajuda, uma dessas dúvidas também pode ser a sua!