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1999
Up one level- Parecer PGFN/CRJ nº 1681/1999
- Constitucional. Tributário. Contribuição Social. PIS-PASEP.
- Parecer PGFN/CRJ nº 1627/1999
- Execução fiscal. Art. 39 da Lei nº 6.830/80. Interpretação. Despesas com transportes de oficial de justiça. Antecipação do numerário
- Parecer PGFN/CRJ nº 1458/1999
- Tributário. Licença-Prêmio não gozada por necessidade do serviço
- Parecer PGFN/CRJ nº 957/1999
- Constitucional. Tributário. IOF. OURO: Transmissão de ouro ativo financeiro
- Parecer PGFN/CRJ nº 921/1999
- Tributário. Férias não gozadas por necessidade do serviço
