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2003

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Parecer PGFN/CRJ nº 2195/2003
Tributário. Execuções não embargadas pela Fazenda Nacional. Ação Civil Pública nº 93.0013933-9
Parecer PGFN/CRJ nº 1644/2003
Tributário. Não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada
Parecer PGFN/CRJ nº 1643/2003
Tributário. Não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de abono assiduidade e ausências permitidas ao trabalho para trato de interesse particular - APIP

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