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Editais de Notificação

por admin publicado 26/05/2017 08h31, última modificação 17/01/2019 13h10

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) efetua a publicação de seus Editais de Notificação no sítio da PGFN na internet, conferindo, assim, ampla publicidade ao ato de notificação. O uso do Edital ocorrerá quando a notificação postal não for possível.

Fundamento legal: artigo 23, §1º, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.

 

EDITAL DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA | ANO 2019

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