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Orientações aos Órgãos Públicos e Parceiros

por Camila Antunes publicado 11/02/2019 15h52, última modificação 11/02/2019 16h02

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU) e integrante da estrutura administrativa do Ministério da Economia. Dentre outras atribuições legais, é responsável pelo recebimento, controle de legalidade, inscrição e cobrança dos créditos tributários ou não tributários e, também, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). E quem encaminha esses débitos para a PGFN inscrever em dívida ativa são os diversos órgãos da administração pública federal, que são conhecidos como órgãos de origem. 

 

ENCAMINHAR DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 

A PGFN editou a cartilha Inscrição em dívida ativa da União que detalha todo o processo de encaminhamento de débitos para inscrição em dívida ativa da União (DAU).

Atenção! Esta cartilha não explica o procedimento para encaminhamento de débitos para inscrição em dívida ativa do FGTS.

Cartilha: Inscrição em dívida ativa da União

 

ACESSO AO SISTEMA DE CONSULTA À DÍVIDA 

Os tribunais que precisam ter acesso ao sistema de consulta à dívida ativa deverão solicitar o cadastramento no sistema. 

 

ETAPAS PARA REALIZAÇÃO DESTE SERVIÇO:

1. Clicar aqui e preencher o formulário eletrônico. 

2. Em seguida, imprimir e assinar o formulário. 

3. Com o formulário impresso e assinado, comparecer à unidade competente da PGFN responsável pela comarca/circunscrição judiciária do juiz solicitante.

4. Após o processamento do pedido, a senha de acesso ao sistema será encaminhada por e-mail ao magistrado.

Atenção!  Para solicitar a desabilitação ou alteração de dados cadastrais é o mesmo procedimento acima.