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Exclusão e Suspensão de Registro no CADIN

por luciano_costa publicado 09/02/2010 09h58, última modificação 17/04/2018 15h54

É o serviço que permite ao contribuinte requerer a suspensão ou exclusão de seu nome do CADIN, com fundamento em:

a) suspensão da exigibilidade da inscrição em Dívida Ativa que motivou o registro no CADIN, devidamente averbada no registro da respectiva dívida;

b) garantia integral e discussão judicial, simultâneas, da inscrição em Dívida Ativa que motivou o registro no CADIN, devidamente averbadas no registro da respectiva dívida.

CADIN - Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – é um banco de dados onde são registrados os nomes dos contribuintes responsáveis por débitos perante órgãos e entidades federais.

A PGFN registra o contribuinte no CADIN quando existam dívidas inscritas, sem garantia integral ou exigibilidade suspensa. A inclusão ocorre 75 dias após a notificação do devedor sobre o possível registro.

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Quem pode requerer

Como proceder

Documentos necessários

Legislação específica

Prazos

Formulário