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Quem pode requerer

por luciano_costa publicado 09/02/2010 09h58, última modificação 17/04/2018 15h30

Os representantes legais, administradores e sócios das pessoas jurídicas, ainda que não tenham poder de gestão, bem como seus procuradores com poderes específicos; ou quem esteja respondendo judicialmente por Dívida Ativa inscrita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com fundada justificativa para opor-se à inclusão neste cadastro, seja porque não se enquadre como devedor principal ou codevedor de Dívida Ativa inscrita, ou porque suas dívidas estejam, todas, garantidas ou com a exigibilidade suspensa.

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O que é

Como proceder

Documentos necessários

Legislação específica

Prazos

Formulário