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Como proceder

por 38095661104 publicado 09/07/2010 13h11, última modificação 13/08/2018 17h45
O serviço deverá ser protocolizado em unidade de atendimento integrado PGFN/RFB  (Receita Federal) do domicílio fiscal do requerente.
 
Para obter informações sobre endereços das unidades de atendimento da RFB clique em “Unidades de Atendimento“.
 
Para realizar o Protocolo do serviço deve ser utilizando o formulário específico que está disponibilizado no sítio da PGFN, no link Formulários
 
O protocolo deverá ser acompanhado dos documentos que comprovam os fatos que fundamentam o pedido e será analisado pela Procuradoria responsável pela cobrança da respectiva inscrição da Dívida Ativa da União.
 
No REGULARIZE, a partir da página da PGFN, o requerente poderá acompanhar o andamento de seu Protocolo/Requerimento e a decisão da PGFN, em “Consulta a Requerimentos”.
 
Os contribuintes poderão ser informados sobre a existência de registros de seu próprio nome no CADIN, mediante consulta a qualquer órgão ou entidade com acesso ao CADIN. Contudo, diante da natureza sigilosa das informações que constituem o CADIN, tal consulta não será disponibilizada ao público por telefone ou internet, e dependerá de comprovação da identidade do interessado.
 
A conferência da regularidade dos parcelamentos abaixo relacionados é realizada automaticamente pelos sistemas de controle destes parcelamentos e a suspensão do CADIN é realizada ou mantida, automaticamente, enquanto houver a regularidade no recolhimento de suas parcelas: 
 
c.1) Ordinário e simplificado (Lei n° 10.522, de 2002);
c.2) REFIS (Lei n° 9.964, de 2000);
c.3) PAES (Lei n° 10.684, de 2003);
c.4) PAEX- 130 (art. 1° da MP 303, de 2006);
c.5) PAEX- 120 (art. 8° da MP 303, de 2006);
c.6) Timemania Clubes (Lei n° 11.345, de 2006);
c.7) Timemania demais entidades (Lei n° 11.345, de 2006)
 
A ausência de imputação de pagamento deve ser verificada e regularizada junto às unidades de atendimento da RFB. Se for o caso, deve ser utilizado o serviço de “Redarf”: informações podem ser obtidas na página da RFB na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br/).
 
Caso no CPF ou CNPJ do contribuinte conste dívida(s) ativa inscrita(s) que possua(m) causa suspensiva de sua exigibilidade ou garantia, porém não esteja(m) averbada(s) essa causa suspensiva ou garantia, o contribuinte deverá comparecer à unidade de atendimento integrado PGFN/RFB (Receita Federal) do domicílio fiscal do requerente para formalizar o pedido de averbação de situação, utilizando o serviço de  “Averbação de Causa Suspensiva de Exigibilidade ou Garantia”. Somente após esse procedimento haverá a suspensão do registro dessa(s) dívida(s) no CADIN, sendo esta suspensão automática.
 
Atenção: sistemas da Dívida Ativa da União não estão preparados para reconhecer a extinção ou suspensão em razão de determinados pagamentos e dos parcelamentos com os benefícios da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, reabertura (Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e nos moldes da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014 e reabertura, o contribuinte poderá protocolar o pedido de suspensão ou extinção do CADIN.
 
O requerimento deverá ser protocolizado na unidade de atendimento integrado do domicilio do requerente.