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Como obter

por luciano_costa publicado 09/02/2010 09h58, última modificação 20/04/2018 19h34

A Certidão de Regularidade Fiscal deverá ser solicitada neste link para pessoa física ou neste link para pessoa jurídica

OBSERVAÇÕES:

A CND e a CPEN somente serão emitidas pela internet se o contribuinte estiver  em situação de regularidade fiscal, ou se os débitos de sua responsabilidade estiverem com a exigibilidade suspensa ou integralmente garantidos por penhora em ação judicial de execução fiscal (com a condição de que a suspensão de exigibilidade e a garantia integral estejam  averbadas nos sistemas de controle dos débitos).

Em se tratando de penhora, a garantia averbada permite a liberação da CPEN enquanto o valor do bem é suficiente para garantir a dívida e as despesas do processo judicial.

Em se tratando de débitos parcelados, a dívida estará suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, permitindo a emissão da CPEN pela internet quando todas as parcelas vencidas estiverem integralmente quitadas.

OBSERVAÇÃO: a CND, a CPEN e a CP somente produzirão efeitos mediante confirmação de sua autenticidade neste link para pessoa física ou neste link para pessoa jurídica

ATENÇÃO: quando o contribuinte possuir débitos parcelados com os benefícios introduzidos pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, nos termos da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, com relação da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 e nos moldes da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, até que a opção pelo citado parcelamento especial seja reconhecida pelo sistema de emissão de Certidão Conjunta, esse documento deverá ser requerido junto à unidade de atendimento integrado do domicílio fiscal do contribuinte. 

O pedido deve ser acompanhado de cálculo dos recolhimentos do parcelamento com os benefícios da Lei 11941, de 2009 e suas reaberturas e/ou da Lei nº 12.996/2014, indicando claramente as inscrições que se pretende parcelar, o valor da entrada/antecipação e seu percentual, a quantidade e o valor das parcelas e de declaração, assinada pelo representante legal ou seu procurador, de que os valores recolhidos correspondem ao devido, nos termos do art. 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07, de 15 de outubro de 2013 ou dos artigos 3º e 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014.

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O que é

Quem pode requerer

O que fazer se a certidão não sair pela internet

Documentos necessários

Legislação específica

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