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Certidão Específica

por luciano_costa publicado 09/02/2010 09h58, última modificação 16/04/2018 13h32

O que é?


É o documento expedido pela União (pela RFB) que certifica a situação fiscal da pessoa física ou jurídica perante a Fazenda Nacional em relação a créditos tributários previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União e a obrigações e créditos tributários previdenciários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Consideram-se créditos previdenciários as contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e as contribuições instituídas a título de substituição.

Esta certidão poderá ser Negativa (CN), Positiva com efeitos de negativa (CPEN) ou Positiva (CP), cujas definições são as mesmas constantes do item Certidão Conjunta.


Demais informações:
http://www.receita.fazenda.gov.br/previdencia/CND/defaultpj.htm