conteúdo

Documentos necessários

por luciano_costa publicado 09/02/2010 09h58, última modificação 20/04/2018 19h37

Os documentos abaixo relacionados deverão ser juntados ao Protocolo, mediante cópia simples ou autenticada, conforme a hipótese exigir, (não serão recebidos originais).

OBSERVAÇÃO: Caso o contribuinte apresente cópia simples, deverá também apresentar os documentos originais, que serão devolvidos após a conferência das cópias pelo servidor público, no momento do protocolo.

IMPORTANTE: o atendente somente poderá protocolar o requerimento se o requerente tiver legitimidade para requerer o serviço ou possuir procuração da pessoa legitimada e apresentar toda a documentação necessária à análise do requerimento, conforme listado abaixo:

1. Requerimento preenchido, em formulário específico, e assinado pela pessoa legitimada.

2. Comprobatórios da legitimidade da pessoa que poderá assinar o “formulário de requerimento”

 

DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PARA PESSOAS FÍSICAS 

2.1.1. CPF e documento oficial de identificação

2.2 Se for espólio:

2.2.1 Antes do compromisso do Inventariante, deverá apresentar:
A - CPF do “de cujus” e certidão de óbito;
B - documento oficial de identificação do contribuinte (uma das pessoas designadas no artigo 1.797 do Código Civil – cônjuge ou companheiro; herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de uma pessoa nessas condições, ao mais velho; testamenteiro; a pessoa de confiança do juiz, na falta das anteriores).

2.2.2 Havendo inventariante compromissado:
A - CPF do “de cujus” e certidão de óbito;
B - termo de compromisso do inventariante;
C - documento oficial de identificação do inventariante;

2.2.3 Após a partilha:
A - CPF do “de cujus” e certidão de Óbito;
B - formal de partilha (documento extraído dos autos do inventário);
C - documento oficial de identificação do cônjuge sobrevivente ou de qualquer herdeiro.

OBSERVAÇÃO: em qualquer hipótese anterior, se o requerimento for firmado por procurador do requerente:
A - procuração específica com poderes para representar o interessado perante a Fazenda Pública Nacional;
B -  documento oficial de identificação do procurador.

3. Comprobatórios dos fundamentos da pretensão:

3.1 Inscrição garantida por penhora em execução fiscal:
A - termo/auto de penhora e de eventuais reforços de garantia, ou comprovante de bloqueio na hipótese de BACENJUD;
B - laudo de avaliação, atualizado conforme a espécie do bem;
C - termo assinado pelo advogado do interessado, acompanhado do instrumento de procuração, declarando a quais inscrições em Dívida Ativa o termo/auto de penhora e laudos de avaliação judicial apresentados estão vinculados, conforme modelo de declaração. Alternativamente, poderá ser apresentada certidão narratória/explicativa judicial informando o número da inscrição em Dívida Ativa e a manutenção das garantias existentes, expedida no prazo máximo de trinta dias anteriores ao protocolo do requerimento.

OBSERVAÇÃO: a suficiência da penhora será avaliada na data do protocolo do requerimento de certidão de regularidade fiscal. Quando o valor da avaliação for igual ou superior ao valor atualizado do débito, porém essa avaliação tenha sido realizada há mais de 03 (três) anos, em se tratando de bens imóveis, ou há mais de 01 (um) ano, quando a penhora for veículos ou bens móveis, o requerente deverá providenciar nova avaliação do bem. No caso de penhora em dinheiro (Bacen Jud), enquanto não transferido para depósito (DJE –“Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente” – Lei n° 9.703, de 17 de novembro de 1998), o requerente deverá comprovar a suficiência do valor na data do requerimento.

3.2 Inscrição garantida por depósito judicial:
A - guia de depósito (para o caso de depósito havido antes à vigência da Lei n° 9.703, de 1998) ou DJE – (nos casos de depósitos efetuados após a Lei n° 9.703, de 1998);
B - extrato atualizado da conta de depósito;
C - termo assinado pelo advogado do interessado, acompanhado do instrumento de procuração, declarando a quais inscrições em Dívida Ativa e à qual ação judicial o depósito está vinculado, conforme modelo de declaração. Alternativamente, poderá ser apresentada certidão narratória/explicativa judicial informando o número da inscrição em Dívida Ativa a que o depósito está vinculado.

3.3 Decisão judicial:

3.3.1 Inscrição garantida por Caução (deferida por decisão judicial):
A - termo de caução contendo avaliação dos bens caucionados;
B - decisão judicial que deferiu a caução;
C -  termo assinado pelo advogado do interessado, acompanhado do instrumento de procuração, declarando a quais inscrições em Dívida Ativa e à qual ação judicial a caução está vinculada, conforme modelo de declaração. Alternativamente, poderá ser apresentada certidão narratória/explicativa judicial informando o número da inscrição em Dívida Ativa a que a caução está vinculada.

3.3.2 Fiança bancária (deferida por decisão judicial):
A - carta de fiança bancária, emitida nos moldes das Portarias PGFN n° 644, de 2009, e n° 367, de 8 de maio de 2014;
B - decisão judicial que deferiu a garantia por meio de carta de fiança bancária, se houver;
C - termo assinado pelo advogado do interessado, acompanhado do instrumento de procuração, declarando a quais inscrições em Dívida Ativa e à qual ação judicial a carta de fiança bancária está vinculada, conforme modelo de declaração. Alternativamente, poderá ser apresentada certidão narratória/explicativa judicial informando o número da inscrição em Dívida Ativa a que a fiança bancária está vinculada.

3.3.3 Decisão judicial:
A - decisão judicial de interesse do devedor;
B - termo assinado pelo advogado do interessado, acompanhado do instrumento de procuração, declarando a quais inscrições em Dívida Ativa a ação judicial está vinculada, conforme modelo de declaração. Alternativamente, poderá ser apresentada certidão narratória/explicativa judicial informando o número da inscrição em Dívida Ativa a que a ação judicial está vinculada.
C - havendo recurso, deverá ser apresentada a decisão que o recebeu, especificando os efeitos em que foi recebido.

3.4 Seguro Garantia:
A - apólice de seguro-garantia, emitida nos moldes da Portaria PGFN n° 164, de  27 de fevereiro de 2014;
B - decisão judicial que deferiu a garantia por meio de seguro-garantia, se houver;
C - termo assinado pelo advogado do interessado, acompanhado do instrumento de procuração, declarando a quais inscrições em Dívida Ativa e à qual ação judicial o seguro-garantia está vinculado, conforme modelo de declaração. Alternativamente, poderá ser apresentada certidão narratória/explicativa judicial informando o número da inscrição em Dívida Ativa a que o seguro-garantia está vinculado.

3.5 Parcelamentos:

3.5.1 A conferência da regularidade no pagamento das parcelas é realizada automaticamente pelos sistemas de controle dos respectivos parcelamentos e a certidão será emitida pela internet, no caso dos seguintes parcelamentos:
a) Ordinário e simplificado (Lei n° 10.522, de 2002);
b) REFIS (Lei n° 9.964, de 2000);
c) PAES (Lei n° 10.684, de 2003);
d) PAEX- 130 (art. 1° da MP 303, de 2006);
e) PAEX- 120 (art. 8° da MP 303, de 2006);
f) Timemania Clubes (Lei n° 11.345, de 2006);
g) Timemania demais entidades (Lei n° 11.345, de 2006).

OBSERVAÇÃO: a ausência de imputação de pagamento deve ser verificada e regularizada junto às unidades de atendimento da RFB.

3.5.2 Em relação aos parcelamentos abaixo, o requerimento de certidão de regularidade fiscal deverá ser instruído com os seguintes documentos:
Renegociação do Crédito Rural (Lei n° 11.775, de 2008):
A - termo de renegociação;
B - comprovantes de pagamento dos boletos emitidos pelo Banco do Brasil S/A.

Simples Nacional 2007 (Lei Complementar n° 123, de 2006):
A - cópia do extrato da conta Simples Nacional 2007 ou outro documento que comprove a opção por tal parcelamento.

Simples Nacional 2009 (Lei Complementar n° 123, de 2006):
A - cópia do pedido do parcelamento;
B - cópia dos comprovantes de pagamento das parcelas (DASDAU – Código de Receita 0970).

IES (Lei n° 10.260, de 2001)
A - Cópia do extrato da conta IES ou outro documento que comprove a opção por tal parcelamento.

PAES - ITR
A - cópia com a discriminação dos débitos, nos termos do art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1, de 25 de junho de 2003;
B - cópia dos comprovantes de pagamento das parcelas (DARFs – Código de Receita 7317).

Art. 3° da MP n° 470, de 2009:
A - cópia do pedido de pagamento/parcelamento, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 9, de 30 de outubro de 2009;
B - cópia dos comprovantes de pagamento à vista ou das parcelas (DARFs – Código de Receita 1480);
C - declaração de utilização de prejuízos fiscais ou base de cálculo negativa da CSLL (quando for o caso).

Lei n° 11.941, de 2009 (reaberturas) e Lei nº 12.996, de 2014 (quando não reconhecido automaticamente pelo sistema)
A - cópia do requerimento de parcelamento;
B - cópia da indicação dos débitos realizada na negociação;
C - comprovantes de pagamento das parcelas.
D - declaração de utilização de prejuízos fiscais ou base de cálculo negativa da CSLL (quando for o caso)

Atenção: para pedidos de suspensão e extinção, em razão dos benefícios da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, reabertura (Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014) e o Parcelamento da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014:
A - comprovação da adesão (informação disponível no sistema PAEX – “PAEX, CONSULTA, CONSPEDIDO”);
B - comprovação do pagamento da antecipação/entrada e das demais parcelas eventualmente vencidas até a data do protocolo do pedido;
C - memória de cálculo dos recolhimentos do parcelamento com os benefícios da Lei 11.941/2009, indicando claramente as inscrições que se pretende parcelar;
D - memória de cálculo da antecipação e das parcelas do parcelamento com os benefícios da Lei 12.996/2014, por meio de formulário indicando claramente as inscrições que se pretende parcelar, o valor da antecipação, seu percentual, a quantidade e o valor das parcelas;
E - declaração, assinada pelo representante legal ou seu procurador, de que os valores recolhidos correspondem ao devido, nos termos do art. 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07, de 15 de outubro de 2013 ou dos artigos 3º e 4º da  Portaria Conjunto PGFN/RFB n° 13, de 30 de julho de 2014.

Observação: a correção dos cálculos apresentados é de responsabilidade exclusiva do devedor, sendo que eventual diferença dos valores pagos em relação à dívida parcelada será aferida no momento da consolidação.

3.6 Interposição de embargos por ente público:
A - cópia da petição inicial dos Embargos devidamente protocolada ou cópia do despacho que ordenou a expedição do precatório;
B - termo assinado pelo advogado do interessado, acompanhado do instrumento de procuração, declarando a quais inscrições em Dívida Ativa a ação judicial está vinculada, conforme modelo de declaração. Alternativamente, poderá ser apresentada certidão narratória/explicativa judicial informando o número da inscrição em Dívida Ativa a que a ação judicial está vinculada.

4. Referente à imóvel rural:

No caso da certidão relativa a imóvel rural, se o requerente não constar do Cafir como titular do imóvel, deverá comprovar a propriedade, o domínio ou a posse no ato do pedido, apresentando qualquer um dos seguintes documentos que identifique o imóvel rural e comprove a propriedade/posse:

- Matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis; 

- Escritura/contrato/compromisso de compra e venda; 

- CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (INCRA).

- No casso de posse, declaração de posse, contendo, no mínimo, o nome, o endereço de localização e a área total do imóvel rural, o nome e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do possuidor, bem como a data a partir da qual este detém a posse do imóvel rural.e) Original ou cópia autenticada de qualquer um dos seguintes documentos que identifique o imóvel rural e comprove a propriedade/posse:

• Matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis; 

• Escritura/contrato/compromisso de compra e venda; 

• CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (INCRA).

 

DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PARA PESSOAS JURÍDICAS 

2.1 Pessoas jurídicas em geral:
A - Caso o requerente conste no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ como sócio gerente ou administrador do contribuinte, não será necessário apresentar contrato social, estatuto, registro do estabelecimento ou ata de assembleia, conforme o tipo societário.
B - Caso o requerente não conste no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ como sócio gerente ou administrador do contribuinte, será exigida a apresentação do contrato social, estatuto, registro do estabelecimento ou ata de assembleia, conforme o tipo societário, expedidas no máximo há um ano, comprovando se tratar da última alteração registrada referente à composição do quadro societário ou da representação da pessoa jurídica.

OBSERVAÇÃO: será aceito contrato social, estatuto, registro do estabelecimento ou ata de assembleia, conforme o tipo societário, expedidas há mais de um ano quando este documento for acompanhado de extrato de alterações ou de certidão da Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica comprovando não haver alteração registrada posteriormente referente à composição do quadro societário ou à representação da pessoa jurídica.

C - documento oficial de identificação do requerente.

2.2 Massa Falida ou empresa em recuperação judicial:
A - termo de compromisso do síndico ou administrador judicial;
B - documento oficial de identificação do síndico ou administrador judicial.

2.3 Pessoa Jurídica em Liquidação Extrajudicial:
A - termo de compromisso do liquidante;
B - documento oficial de identificação do liquidante;

OBSERVAÇÃO: em quaisquer das hipóteses anteriores, se o requerimento for firmado por procurador do requerente, deverão ser apresentados também:

A - procuração específica com poderes para representar o interessado perante a Fazenda Pública Nacional, na hipótese de procuração conferida por instrumento particular;
B - documento oficial de identificação do procurador.

3. Comprobatórios dos fundamentos da pretensão:

3.1 Inscrição garantida por penhora em execução fiscal:
A - termo/auto de penhora e de eventuais reforços de garantia, ou comprovante de bloqueio na hipótese de BACENJUD;
B - laudo de avaliação, atualizado conforme a espécie do bem;
C - termo assinado pelo advogado do interessado, acompanhado do instrumento de procuração, declarando a quais inscrições em Dívida Ativa o termo/auto de penhora e laudos de avaliação judicial apresentados estão vinculados, conforme modelo de declaração. Alternativamente, poderá ser apresentada certidão narratória/explicativa judicial informando o número da inscrição em Dívida Ativa e a manutenção das garantias existentes, expedida no prazo máximo de trinta dias anteriores ao protocolo do requerimento.

OBSERVAÇÃO: a suficiência da penhora será avaliada na data do protocolo do requerimento de certidão de regularidade. Quando o valor da avaliação for igual ou superior ao valor atualizado do débito, porém essa avaliação tenha sido realizada há mais de 03 (três) anos, em se tratando de bens imóveis, ou há mais de 01 (um) ano, quando a penhora for veículos ou bens móveis, o requerente deverá providenciar nova avaliação do bem. No caso de penhora em dinheiro (Bacen Jud), enquanto não transferido para depósito (DJE –“Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente” – Lei n° 9.703, de 17 de novembro de 1998), o requerente deverá comprovar a suficiência do valor na data do requerimento.

3.2 Inscrição garantida por depósito judicial:
A - guia de depósito (para o caso de depósito havido antes à vigência da Lei n° 9.703, de 1998) ou DJE – (nos casos de depósitos efetuados após a Lei n° 9.703, de 1998);
B - extrato atualizado da conta de depósito;
C - termo assinado pelo advogado do interessado, acompanhado do instrumento de procuração, declarando a quais inscrições em Dívida Ativa e à qual ação judicial o depósito está vinculado, conforme modelo de declaração. Alternativamente, poderá ser apresentada certidão narratória/explicativa judicial informando o número da inscrição em Dívida Ativa a que o depósito está vinculado.

3.3 Decisão judicial:

3.3.1 Inscrição garantida por Caução (deferida por decisão judicial):
A - termo de caução contendo avaliação dos bens caucionados;
B - decisão judicial que deferiu a caução;
C - termo assinado pelo advogado do interessado, acompanhado do instrumento de procuração, declarando a quais inscrições em Dívida Ativa e à qual ação judicial a caução está vinculada, conforme modelo de declaração. Alternativamente, poderá ser apresentada certidão narratória/explicativa judicial informando o número da inscrição em Dívida Ativa a que a caução está vinculada.

3.3.2 Fiança bancária (deferida por decisão judicial):
A - carta de fiança bancária, emitida nos moldes das Portarias PGFN n° 644, de 2009, e n° 367, de 8 de maio de 2014
B - decisão judicial que deferiu a garantia por meio de carta de fiança bancária, se houver; 
C - termo assinado pelo advogado do interessado, acompanhado do instrumento de procuração, declarando a quais inscrições em Dívida Ativa e à qual ação judicial a carta de fiança bancária está vinculada, conforme modelo de declaração. Alternativamente, poderá ser apresentada certidão narratória/explicativa judicial informando o número da inscrição em Dívida Ativa a que a fiança bancária está vinculada.

3.3.3 Decisão judicial:
A - decisão judicial de interesse do devedor;
B - termo assinado pelo advogado do interessado, acompanhado do instrumento de procuração, declarando a quais inscrições em Dívida Ativa a ação judicial está vinculada, conforme modelo de declaração. Alternativamente, poderá ser apresentada certidão narratória/explicativa judicial informando o número da inscrição em Dívida Ativa a que a ação judicial está vinculada.
C - havendo recurso, deverá ser apresentada a decisão que o recebeu, especificando os efeitos em que foi recebido.

3.4 Seguro Garantia:
A - apólice de seguro-garantia, emitida nos moldes da Portaria PGFN n° 164, de 27 de fevereiro de 2014;
B - decisão judicial que deferiu a garantia por meio de seguro-garantia, se houver; 
C - termo assinado pelo advogado do interessado, acompanhado do instrumento de procuração, declarando a quais inscrições em Dívida Ativa e à qual ação judicial o seguro-garantia está vinculado, conforme modelo de declaração. Alternativamente, poderá ser apresentada certidão narratória/explicativa judicial informando o número da inscrição em Dívida Ativa a que o seguro-garantia está vinculado.

3.5 Parcelamentos:

3.5.1 A conferência da regularidade no pagamento das parcelas é realizada automaticamente pelos sistemas de controle dos respectivos parcelamentos e a certidão será emitida pela internet, no caso dos seguintes parcelamentos:
a) Ordinário e simplificado (Lei n° 10.522, de 2002);
b) REFIS (Lei n° 9.964, de 2000);
c) PAES (Lei n° 10.684, de 2003);
d) PAEX- 130 (art. 1° da MP 303, de 2006);
e) PAEX- 120 (art. 8° da MP 303, de 2006);
f) Timemania Clubes (Lei n° 11.345, de 2006);
g) Timemania demais entidades (Lei n° 11.345, de 2006).

OBSERVAÇÃO: a ausência de imputação de pagamento deve ser verificada e regularizada junto às unidades de atendimento da RFB.

3.5.2 Em relação aos parcelamentos abaixo, o requerimento de certidão de regularidade fiscal deverá ser instruído com os seguintes documentos:
Renegociação do Crédito Rural (Lei n° 11.775, de 2008): 
A - termo de renegociação;
B - comprovantes de pagamento dos boletos emitidos pelo Banco do Brasil S/A.

Simples Nacional 2007 (Lei Complementar n° 123, de 2006): 
A - cópia do extrato da conta Simples Nacional 2007 ou outro documento que comprove a opção por tal parcelamento.

Simples Nacional 2009 (Lei Complementar n° 123, de 2006):
A - cópia do pedido do parcelamento;
B - cópia dos comprovantes de pagamento das parcelas (DASDAU – Código de Receita 0970).

IES (Lei n° 10.260, de 2001)

A - Cópia do extrato da conta IES ou outro documento que comprove a opção por tal parcelamento.

PAES - ITR 
A - cópia com a discriminação dos débitos, nos termos do art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1, de 25 de junho de 2003;
B - cópia dos comprovantes de pagamento das parcelas (DARFs – Código de Receita 7317).

Art. 3° da MP n° 470, de 2009:
A - cópia do pedido de pagamento/parcelamento, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 9, de 30 de outubro de 2009;
B - cópia dos comprovantes de pagamento à vista ou das parcelas (DARFs – Código de Receita 1480);
C - declaração de utilização de prejuízos fiscais ou base de cálculo negativa da CSLL (quando for o caso).

Lei n° 11.941, de 2009 (reaberturas) e Lei nº 12.996, de 2014 (quando não reconhecido automaticamente pelo sistema)
A - cópia do requerimento de parcelamento;
B - cópia da indicação dos débitos realizada na negociação;
C - comprovantes de pagamento das parcelas.
D - declaração de utilização de prejuízos fiscais ou base de cálculo negativa da CSLL (quando for o caso).

ATENÇÃO: para pedidos de suspensão e extinção, em razão dos benefícios da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, reabertura(Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014e o Parcelamento da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014:

A - comprovação da adesão (informação disponível no sistema PAEX – “PAEX, CONSULTA, CONSPEDIDO”);
B - comprovação do pagamento da antecipação/entrada e das demais parcelas eventualmente vencidas até a data do protocolo do pedido.
C - memória de cálculo dos recolhimentos do parcelamento com os benefícios da Lei 11.941/2009, indicando claramente as inscrições que se pretende parcelar.
D - memória de cálculo da antecipação e das parcelas do parcelamento com os benefícios da Lei 12.996/2014, por meio deformulário indicando claramente as inscrições que se pretende parcelar, o valor da antecipação, seu percentual, a quantidade e o valor das parcelas.
E - declaração, assinada pelo representante legal ou seu procurador, de que os valores recolhidos correspondem ao devido, nos termos do art. 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07, de 15 de outubro de 2013 ou dos artigos 3º e 4º da  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014.

OBSERVAÇÃO
: a correção dos cálculos apresentados é de responsabilidade exclusiva do devedor, sendo que eventual diferença dos valores pagos em relação à dívida parcelada será aferida no momento da consolidação.
 
3.6 Interposição de embargos por ente público:
A - cópia da petição inicial dos Embargos devidamente protocolada ou cópia do despacho que ordenou a expedição do precatório;
B - termo assinado pelo advogado do interessado, acompanhado do instrumento de procuração, declarando a quais inscrições em Dívida Ativa a ação judicial está vinculada, conforme modelo de declaração. Alternativamente, poderá ser apresentada certidão narratória/explicativa judicial informando o número da inscrição em Dívida Ativa a que a ação judicial está vinculada.
_______________________________